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NACIONAL

RUI PINTO CONTINUA ‘DISPONÍVEL’ PARA COLABORAR COM JUSTIÇA PORTUGUESA

O ‘hacker’ Rui Pinto, que denunciou os casos ‘Football Leaks’ e ‘Luanda Leaks’, “está aberto” e mantém a intenção de colaborar com as autoridades portuguesas no combate à criminalidade económica, indicou hoje o seu advogado.

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O ‘hacker’ Rui Pinto, que denunciou os casos ‘Football Leaks’ e ‘Luanda Leaks’, “está aberto” e mantém a intenção de colaborar com as autoridades portuguesas no combate à criminalidade económica, indicou hoje o seu advogado.

Francisco Teixeira da Mota, advogado de Rui Pinto em Portugal, declarou em conferência de imprensa, em Lisboa, que o ‘hacker’, que se encontra detido há cerca de um ano, mantém a vontade de colaborar com a justiça portuguesa nos casos relacionados com os “negócios ilegais e lavagem de dinheiro”.

“Continua aberto a cooperar com as autoridades nacionais e estrangeiras nesse sentido”, insistiu Francisco Teixeira da Mota, numa conferência em que participaram também William Bourdon, advogado de Rui Pinto no processo de extradição que enfrenta em Budapeste; Gerard Ryle, diretor do Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação; Edwy Plenel, editor do jornal online francês Mediapart e Henri Thullier, diretor da Plataforma de Proteção dos denunciantes em África.

O advogado português manifestou-se esperançado que a colaboração de Rui Pinto com as autoridades portuguesas “seja possível”, mas escusou-se a adiantar em que moldes, observando que neste momento não é possível prever como seria porque o Ministério Público ainda não manifestou idêntica vontade.

“É impossível dizer o que vai acontecer”, disse Francisco Teixeira da Mota, numa sessão que, já perto do final, contou com a presença da ex-eurodeputada Ana Gomes, que não esteve no início da conferência de imprensa porque o voo em que seguia para Lisboa se atrasou.

Em declarações aos jornalistas, Ana Gomes referiu que da parte das autoridades portuguesas, designadamente do Ministério Público, tem “havido uma recusa em obter essa colaboração” de Rui Pinto, quando se trata de ir “atrás de grandes criminosos”.

Confrontada com as eventuais dificuldades legais da justiça portuguesa em colaborar com alguém que obteve provas por meios intrusivos, Ana Gomes replicou que “uma coisa é a ilicitude de quem obteve as provas” (o ‘hacker’) e outra é “o facto de essas provas estarem no domínio público e não poderem ser ignoradas pelas autoridades”.

“Só se as autoridades estivessem efetivamente a colaborar no encobrimento de organizações criminosas é que poderiam ignorar os elementos que estão no domínio público, independentemente de quem os colocou ou teve acesso a eles, pela via legal ou não”, enfatizou a diplomata de carreira.

No mais recente caso – o ‘Luanda Leaks’ – foi graças a Rui Pinto e a uma investigação do Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação que foram revelados mais de 700 mil ficheiros que expõem esquemas financeiros da empresária angolana Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido ao casal retirar dinheiro do erário público angolano, utilizando ‘offshores’.

Na conferência, William Bourdon realçou que um dos méritos de Rui Pinto foi demonstrar que os “grandes esquemas de corrupção apoiam-se nos grandes gabinetes de contabilidade nos grandes escritórios de advogados”, observando que no Reino Unido houve advogados que foram condenados pela participação na autoria dos crimes.

“Rui Pinto não é um delinquente, é um grande lançador de alertas”, comentou, lembrando que o ‘hacker’ português quis integrar-se num programa de proteção de testemunhas contra a corrupção, mas “acabou preso”, quando “o lugar dele é em liberdade”, pois “não há nenhum lançador de alertas como o Rui Pinto que esteja preso no resto da Europa”.

Por seu lado, Edwy Plenel, alegou que Rui Pinto “não é um criminoso, antes é um herói da democracia” por permitir que o povo saiba aquilo que estava “escondido”. Disse ainda que o segredo de Estado, o segredo bancário e o segredo profissional “não podem ser álibis para proteger crimes” graves.

No processo em Portugal, Rui Pinto foi acusado pelo Ministério Público de dezenas de crimes de acesso ilegítimo e um de extorsão na forma tentada no caso Doyen.

NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

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O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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