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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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AVEIRO: UNIVERSIDADE VAI ABRIR MESTRADO INTEGRADO EM MEDICINA

A Universidade de Aveiro (UA) confirmou hoje que o mestrado integrado em Medicina foi aprovado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).

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A Universidade de Aveiro (UA) confirmou hoje que o mestrado integrado em Medicina foi aprovado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).

Segundo fonte da academia aveirense, a A3ES comunicou esta quinta-feira que a proposta da UA para a abertura de um mestrado integrado em Medicina estava oficialmente aprovada.

A UA volta assim a ter um curso de medicina, depois duma primeira experiência falhada, no ano letivo 2011/2012, em resultado de uma parceria com o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto.

De acordo com a mesma fonte, o mestrado deverá arrancar já no próximo ano letivo com 40 vagas no primeiro ano, aumentando progressivamente até atingir as 100 vagas por ano.

Além das aulas na UA, os alunos terão orientação tutorial clínica que vai dividir-se por três Unidades Locais de Saúde (ULS), designadamente a ULS Região de Aveiro, a ULS Entre-Douro-e-Vouga e a ULS Gaia/Espinho, no âmbito do Centro Académico Clínico Egas Moniz Health Aliance.

Na semana passada, a UA havia informado que já tinha recebido o relatório preliminar da Comissão de Avaliação Externa (CAE) do Curso de Medicina, tendo-se pronunciado quanto ao mesmo, concordando com o seu teor.

Segundo o relatório da CAE, citado pela UA, “a missão, a visão e os objetivos do mestrado integrado em Medicina estão claramente definidos e assentam num programa moderno estruturado em torno de um currículo em espiral centrado no aluno”.

A CAE considera ainda que o programa “está alinhado com os resultados de aprendizagem pretendidos e é adequado à aquisição de competências exigidas para um médico”, observando que “a lista de tutores (já comprometidos) nos estágios de orientação tutorial clínica é impressionante”.

Quanto à investigação, a CAE considera que “o programa é apoiado pela evidência de múltiplos projetos e atividades de investigação ativa (nacionais e internacionais) em curso nas áreas das ciências médicas e clínicas na UA e no Centro Académico Clínico”.

Finalmente, a CAE considera também que “as infraestruturas físicas e os equipamentos disponíveis na UA são adequados para suportar as unidades curriculares”.

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PORTO: RUI MOREIRA ADMITE “FORTE SENTIMENTO DE INSEGURANÇA” NA REGIÃO

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, admitiu esta quinta-feira existir “um fortíssimo” sentimento de insegurança na população relacionado com a toxicodependência, reafirmando a necessidade de o efetivo policial ser reforçado.

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O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, admitiu esta quinta-feira existir “um fortíssimo” sentimento de insegurança na população relacionado com a toxicodependência, reafirmando a necessidade de o efetivo policial ser reforçado.

“Em termos de proteção e segurança, não podemos fazer coisa nenhuma a não ser ajudar a polícia em tudo o que nos é solicitado e têmo-lo feito”, afirmou o autarca, à margem de uma visita à obra de reconversão do antigo Matadouro de Campanhã.

O Jornal de Notícias avança esta quinta-feira que o tráfico e consumo de droga voltaram “em força” à zona da Sé, no centro histórico da cidade, estando atualmente montada uma “sala de chuto” num dos pátios do antigo mercado de S. Sebastião.

Questionado sobre o assunto, Rui Moreira admitiu estar preocupado e disse também ter recebido, na quarta-feira à tarde, a associação de moradores do Pinheiro Manso, na zona de Ramalde, que estão igualmente preocupados com a segurança naquela zona.

“Se fosse apenas na cidade do Porto, a situação era relativamente fácil de resolver, o problema da insegurança não é apenas da cidade do Porto, é um problema europeu e nacional. Lisboa está com os mesmos problemas. Estamos neste momento com um fortíssimo problema que é o sentimento das pessoas de insegurança”, afirmou.

Dizendo entender que a população gostaria que “pudesse tomar outras iniciativas”, Rui Moreira disse que o município apenas pode colaborar com a PSP e alertar para a necessidade da visibilidade da polícia, recordando a conferência de imprensa que realizou há cerca de uma semana com o seu homólogo de Lisboa, Carlos Moedas.

Questionado se tinha recebido alguma resposta do Governo relativamente ao apelo feito para a necessidade de existir um reforço policial, Rui Moreira afirmou que “para já ainda não”.

O autarca disse, no entanto, não estar interessado em “audições com o Governo, para dizerem que estão a pensar no assunto”, mas ver concretizadas “soluções objetivas”, como o reforço policial.

“Sabemos o que não temos e precisamos de ter”, referiu, defendendo também a necessidade de se rever a legislação.

“Continuo a insistir que há parte da legislação que não consigo entender e, relativamente à droga, é preciso escolher, ou se quer uma legalização plena, ou então é preciso combater o tráfico. A situação atual é um paraíso para os traficantes”, referiu.

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