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ECONOMIA & FINANÇAS

TURISMO: HÁ 50 MIL VAGAS PARA TRABALHADORES DOS PALOP EM PORTUGAL

A secretária de Estado do Turismo estimou hoje que Portugal precisa de 45 mil a 50 mil trabalhadores no turismo, vagas que poderão ser preenchidas por trabalhadores de países de língua portuguesa ao abrigo de um regime recentemente aprovado.

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A secretária de Estado do Turismo estimou hoje que Portugal precisa de 45 mil a 50 mil trabalhadores no turismo, vagas que poderão ser preenchidas por trabalhadores de países de língua portuguesa ao abrigo de um regime recentemente aprovado.

Em declarações à Lusa, à margem de uma visita ao Algarve, Rita Marques adiantou que está a ser preparada, para o último trimestre do ano, uma “missão empresarial” portuguesa para “garantir” que o país possa receber trabalhadores destes países, com o enquadramento do novo regime de entrada e permanência de trabalhadores em Portugal.

“O objetivo é levar uma comitiva de empresários portugueses que estejam à procura de reforçar os mapas de pessoal, identificando trabalhadores dessas geografias que estejam interessados em vir para Portugal […] e que os serviços consulares possam depois administrativamente despachar favoravelmente os vistos e possamos trazer connosco os trabalhadores que pretendem ingressar neste setor de atividade”, precisou.

Segundo a a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, que esteve reunida com vários representantes do setor do turismo no Algarve, a missão empresarial portuguesa, que conta com várias áreas do Governo, como o “Trabalho, Negócios Estrangeiros e Economia”, deverá realizar-se no último trimestre de 2022.

“Nesta altura em que há uma retoma pujante do setor do turismo, estamos a viver vários desafios e um deles tem a ver, justamente, com a falta de capital humano”, referiu, adiantando que, durante o encontro com empresários do setor, foi abordada a nova lei votada favoravelmente na Assembleia da República em 21 de julho.

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De acordo com a governante, a nova lei veio introduzir “alterações muitíssimo relevantes e substanciais na emissão de vistos, designadamente no âmbito dos países que ratificaram o acordo da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa]”.

Estimando que o país precisa entre 45 mil a 50 mil trabalhadores no setor para garantir a qualidade de serviços no turismo, Rita Marques considerou que o novo regime de entrada e permanência de trabalhadores em Portugal “pode ser útil justamente para se poder importar capital humano”.

No entanto, sublinhou, há a preocupação “de garantir que este capital humano também é adequadamente formado e capacitado” para manter “uma prestação de serviços de excelência” no setor, envolvendo nesta matéria as escolas de hotelaria e turismo nacionais.

Na agenda de Rita Marques esteve também uma visita a dois ‘resorts’ turísticos que estão na “vanguarda” da eficiência hídrica na região do Algarve, outro dos temas que mereceu destaque durante a sua deslocação à região, afetada por uma situação prolongada de seca que já levou a que começassem a ser implementadas medidas de poupança de água.

Sublinhando que se está a “viver tempos de mudança no que toca aos recursos naturais” e que “a água é um recurso precioso sem o qual não se consegue prestar um serviço de qualidade”, Rita Marques sustentou que é preciso haver um compromisso em “desenvolver soluções inovadoras que garantam que este recurso não é desperdiçado”.

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“Os nossos empreendimentos turísticos e campos de golfe têm trabalhado de há uns anos a esta parte nesta senda, nesta agenda, e o objetivo desta visita foi justamente conhecer entidades que desenvolvem as melhores práticas no que à utilização da água diz respeito, para conhecer estas boas práticas e poder inspirar outros operadores económicos a também usá-las”, justificou.

Segundo Rita Marques, as empresas municipais Infraquinta e Infralobo, que gerem os ‘resorts’ Quinta do Lago e Vale do Lobo e têm implementado um leque de soluções para aumentar a eficiência hídrica, são “dois exemplos do melhor que se faz em termos de gestão dos recursos hídricos”.

A visita destinou-se também a perceber como “podem ser adaptados transversal e universalmente pela região do Algarve, pelos vários municípios e operadores económicos, mas também no contexto nacional para outras regiões do país”, concluiu.

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CONSELHO DE MINISTROS ALARGA ABRANGÊNCIA DO IRS AUTOMÁTICO

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, refere o comunicado divulgado após a reunião do executivo.

O mesmo comunicado assinala que com este diploma se concretiza “o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS”, mas não adianta quais os perfis de contribuintes ou tipologias de rendimentos ou de benefícios fiscais, por exemplo, que passam a estar abrangidos por este automatismo.

O IRS automático foi aplicado pela primeira vez aos rendimentos de 2016 (cuja declaração foi entregue em 2017), tendo desde então sido alvo de vários alargamentos, permitindo que um número cada vez maior de contribuintes possa beneficiar desta entrega da declaração anual do imposto simplificada.

No modelo até agora em vigor estavam abrangidos pelo IRS os contribuintes que no ano anterior tenham auferido apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) ou que, passando recibos verdes (categoria B), estejam no regime simplificado e desde que não estejam enquadrados no código de atividade de “outros prestadores de serviços”.

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Para se poder beneficiar do IRS automático é necessário que os rendimentos tenham apenas sido obtidos em Portugal, ter sido residente no país durante todo o ano, não estar abrangido pelo IRS Jovem, não pagar pensões de alimentos e não usufruir benefícios fiscais, com exceção dos proporcionados pela dedução à coleta dos valores aplicados em PPR e dos donativos.

Os contribuintes com rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são abrangidos por este automatismo, desde que não optem pelo seu englobamento.

Através do IRS automático, o contribuinte tem a sua declaração preenchida, tendo apenas de confirmar os dados que nela constam e de submetê-la. Caso não concorde, pode recusá-la e proceder à entrega pelos moldes habituais (Modelo 3).

Além disto, se o contribuinte nada fizer, o IRS automático converte-se numa declaração definitiva e é considerada entregue no final do prazo, mecanismo que evita que um ‘esquecimento’ se traduza mais à frente numa multa por incumprimentos de prazos.

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EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

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As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

“Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos”, afirmou.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025”, tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras.

Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

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A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.

Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021.

De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

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