REGIÕES
VILA REAL: TRIBUNAL DE CONTAS MANTÉM RECUSA A EMPRÉSTIMO DE 15,5 MILHÕES
O Tribunal de Contas (TdC) manteve a decisão de recusa de visto ao contrato de empréstimo até 15,5 milhões de euros para construção do complexo de piscinas de Codessais, depois do recurso da Câmara de Vila Real.
O Tribunal de Contas (TdC) manteve a decisão de recusa de visto ao contrato de empréstimo até 15,5 milhões de euros para construção do complexo de piscinas de Codessais, depois do recurso da Câmara de Vila Real.
No acórdão, publicado segunda-feira na página da internet do TdC e com data de 07 de junho, o tribunal informa que decidiu negar “provimento ao recurso, em todos os seus fundamentos, confirmando-se o acórdão recorrido que recusou o visto ao descrito contrato de empréstimo, objeto de fiscalização prévia”.
Contactado pela agência Lusa, o município de Vila Real explicou que “não concordou com a interpretação do Tribunal de Contas e por isso recorreu da sua decisão inicial”.
“O recurso é feito para o próprio TdC, que naturalmente manteve a decisão. Perante isto, o município vai reprogramar financeiramente o projeto, de acordo com o novo Orçamento de Estado, uma vez que parte do projeto obterá fundos comunitários”, acrescentou fonte oficial da autarquia.
No final de dezembro, o município de Vila Real remeteu ao TdC, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato de empréstimo até ao montante global de 15,5 milhões de euros e pelo prazo de 20 anos, destinado a financiar o projeto de construção do complexo de piscinas do Codessais.
Segundo o acórdão inicial do TdC, com data de 22 de março, os juízes daquele tribunal decidiram “recusar o visto ao contrato de empréstimo” justificando que, em 2022, o município de Vila Real “apresenta uma margem de endividamento que não permite acomodar o empréstimo contratado”.
O coletivo de juízes referiu que a fiscalização prévia tem como finalidade “verificar a observância dos limites de endividamento”, que o visto é “condição de eficácia do contrato” e que, entre a data de celebração do contrato e a data de decisão do TdC, a câmara deixou de “ter margem de endividamento disponível”.
Na altura, o município explicou que o pedido de empréstimo foi feito em 2021, ano que o Orçamento do Estado contemplava uma exceção à “norma travão” do limite de endividamento dos municípios, permitindo que utilizassem, se necessitassem, a totalidade da sua capacidade de endividamento.
O Governo alterou os limites de endividamento dos municípios, revogando a limitação da utilização de apenas 20% da margem disponível no início de cada ano, no âmbito das medidas excecionais para as autarquias devido à pandemia de covid-19.
O projeto prevê a construção de um complexo com piscinas cobertas com pistas de 50 metros, espaços para a prática de natação regular e escolar, bem como para atividades ligadas à medicina e fisioterapia.
Inclui ainda piscinas exteriores para a época estival, a recuperação de toda a envolvente do complexo, bem como a instalação de um elevador que ligará a zona junto ao rio até à do parque de campismo.
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POLÍCIA MARÍTIMA E ACT FISCALIZARAM BARCOS ENTRE MATOSINHOS E PÓVOA DE VARZIM
Treze embarcações de pesca costeira foram fiscalizadas hoje numa ação de fiscalização conjunta da Polícia Marítima e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre a Póvoa de Varzim e Matosinhos, anunciou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).
Treze embarcações de pesca costeira foram fiscalizadas hoje numa ação de fiscalização conjunta da Polícia Marítima e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre a Póvoa de Varzim e Matosinhos, anunciou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).
Na ação, que teve ainda a colaboração da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR, cujo objetivo principal era “fiscalizar as condições exigidas aos marítimos para o exercício da atividade a bordo das embarcações, (…) foram elaborados onze autos de notícia pela Polícia Marítima”, assinala o comunicado.
Segundo a AMN, os processos foram levantados “devido ao embarque de marítimos sem constar no rol de tripulação, assim como a infrações com a lotação mínima de segurança e falta de habilitação legal, especialmente por não marítimos, para o exercício da atividade da pesca”.
“Foi ainda relevante a verificação das condições de trabalho a bordo, tendo sido efetuadas inúmeras notificações por parte dos elementos da ACT, relacionadas com procedimentos documentais por regularizar. Foi também efetuada a verificação do cumprimento jurídico de entrada e permanência de estrangeiros no território nacional, por parte da UCCF, não tendo sido identificadas quaisquer irregularidades”, prossegue a nota de imprensa.
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LOURES: AUTARQUIA QUER CONSTRUIR 152 CASAS A PREÇOS CONTROLADOS ATÉ 2026
A Câmara Municipal de Loures pretende construir 152 habitações a preços controlados até 2026 na freguesia de Camarate, num investimento de 22 milhões de euros, disse esta segunda-feira à agência Lusa a vice-presidente da autarquia.
A Câmara Municipal de Loures pretende construir 152 habitações a preços controlados até 2026 na freguesia de Camarate, num investimento de 22 milhões de euros, disse esta segunda-feira à agência Lusa a vice-presidente da autarquia.
É um dos conjuntos habitacionais que nós, neste momento, temos a candidatura submetida ao IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] e que aguardamos a sua aprovação”, explicou à agência Lusa a vice-presidente e também vereadora com o pelouro da Habitação na Câmara Municipal de Loures, Sónia Paixão (PS).
A autarca referiu que a construção deste conjunto habitacional, financiada ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ficará situada na proximidade da via rodoviária Eixo Norte/Sul, sendo constituído por oito blocos, com quatro pisos, num total de 16 edifícios e 152 habitações.
Em termos de tipologias, o projeto prevê a construção de 56 T1, 45 T2, 48 T3 e quatro T4. Relativamente a prazos, Sónia Paixão estimou que o início das obras ainda ocorra durante este ano e a conclusão em 2026, num investimento previsto de 22 milhões de euros.
Nós, num conjunto global de candidaturas que apresentamos ao IHRU, apontamos para a construção de mais de 420 novos fogos, para além da reabilitação que anda na ordem dos 1.011 fogos. É o nosso objetivo na concretização da Estratégia Local de Habitação”, sublinhou.
Ainda em matéria de habitação, a autarca afirmou que o município de Loures “está a utilizar todas as ferramentas disponíveis para aumentar a oferta pública”, mas que também está comprometido em prevenir a construção de mais núcleos precários.
“Não podemos de maneira nenhuma compactuar com situações de ilegalidade. Nos núcleos em que sabemos que ainda existem núcleos de construção de grande fragilidade temos feito um acompanhamento e uma monitorização dos mesmos, para que não cresçam”, apontou.
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