NACIONAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: GOVERNO QUER MAIS ‘ARTICULAÇÃO’ ENTRE TRIBUNAIS

O Governo quer que os juízes de instrução possam determinar simultaneamente as medias de coação a um agressor em contexto de violência doméstica e as medidas provisórias relativas às crianças, seja de promoção e proteção ou de responsabilidades parentais.

Online há

5 anos atrás

22 de Novembro, 2019

Esta proposta vai ser submetida a consulta pública e surge da constatação de uma “eventual dissonância” entre as decisões dos tribunais criminais e os tribunais de família e menores nos casos de violência doméstica, explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunnen.

Numa conferência de imprensa na Presidência de Conselho de Ministros, em Lisboa, para fazer o balanço das medidas apresentadas em agosto de prevenção e combate à violência doméstica, a ministra da Justiça admitiu estar à “procura de solução para um problema que está identificado”.

“É preciso encontrar um modelo quem permita fazer a conciliação das decisões dos tribunais criminais e dos tribunais de família e menores para que haja uma maior harmonia”, justificou.

A proposta do Governo é para que o “juiz de instrução, no momento em que lhe é presente o agressor para a constituição do arguido, não só decide sobre as medidas de coação aplicáveis naquele caso concreto, como decida provisoriamente medidas provisórias relativamente às crianças caso elas existam”.

Francisa Van Dunnen explicou que foram estudadas e analisadas várias situações de direito comparado, que foram depois enquadradas do ponto de vista do ordenamento jurídico português e tendo em conta as “limitações constitucionais” nacionais.

“Pensamos ter uma proposta de solução que será aquela que, no contexto atual, não só do ponto de vista de operacionalização, como do ponto de vista técnico, melhor responde”, defendeu.

Nesse sentido, o Governo propõe que o juiz de instrução criminal, quando tem de decidir as medidas de coação a aplicar a um determinado agressor, possa também determinar provisoriamente as medidas relativamente aos menores que existam.

De acordo com a ministra, essas medidas teriam depois de “ser validadas por um juiz especializado na área de família e menores”.

A proposta vai agora ser submetida a consulta pública, de modo a que esta solução seja discutida com todas as entidades que têm intervenção nestes processos, como para permitir que outras instituições e os cidadãos possam tomar posição sobre esta matéria.

KeywordsJUSTIÇA VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

2 dias atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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