NACIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS DIZ QUE ESTADO PERDEU 9,25 ME NAS CONTRAPARTIDAS DOS AVIÕES C-295

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que o Estado português perdeu 9,25 milhões de euros de compensação pelo incumprimento das contrapartidas na compra de 12 aviões C-295 à Airbus Defense and Space (ADS), num relatório divulgado hoje.

Online há

4 anos atrás

4 de Agosto, 2020

Segundo o documento, a razão do prejuízo tem a sua origem em 2012, quando o então Governo PSD/CDS-PP fez uma primeira alteração ao contrato das contrapartidas, reduzindo para 10% a penalidade por incumprimento do valor das contrapartidas, sendo que a lei previa 15% de penalização.

“Caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada [no contrato], em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei (15%), a compensação acordada [em 2018] afinal teria sido, com elevado grau de probabilidade, de 27,75 MEuro em vez de 18,5 milhões de euros, ou seja, de mais 9,25 milhões de euros”, lê-se.

As conclusões constam no relatório de acompanhamento de um primeiro parecer do TdC, de 2017, relativo aos contratos das contrapartidas pela aquisição de equipamento militar, incluindo os aviões táticos C-295, para a Força Aérea Portuguesa.

Nesse primeiro relatório, o TdC advertia para o risco de incumprimento daquele contrato, uma vez que no final do prazo estavam apenas executados cerca de 30% do acordado, e recomendava ao Governo uma renegociação, fixando uma “garantia e uma penalidade por incumprimento definitivo”.

Contudo, o Governo optou em 2018 pela revogação do contrato, por mútuo acordo, uma opção que o TdC considerou justificada.

O Estado optou assim “pela revogação consensual do contrato, tendo o montante do incumprimento sido fixado, por acordo, em 185 MEuro”, acordando uma “compensação ao Estado português pelo referido incumprimento no montante de 18,5 MEuro”, que corresponde à “penalidade de 10% que estava fixada no contrato alterado” em 2012.

Ora, para aquele tribunal, este prejuízo de 9,5 milhões de euros resulta “da ilegalidade do contrato de alteração outorgado em 1 de agosto de 2012”, pelo então titular da pasta, ministro Álvaro Santos Pereira.

“A desconformidade da 1.ª alteração ao contrato de contrapartidas em relação à lei aplicável não só não acautelou os interesses do Estado Português como se veio a traduzir, a prazo, no enfraquecimento da sua posição negocial e num efetivo prejuízo de 9,25 MEuro”, sustenta o TdC.

Nas conclusões do relatório, o TdC nota que a “ilicitude e o prejuízo verificado poderiam ser fonte de responsabilização política, civil, criminal ou financeira. A este Tribunal cabe apenas o apuramento da eventual responsabilidadefinanceira, sendo que a criminal foi afastada pelo DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal].

Noutro ponto, o tribunal relembra que “foi convencionado que a compensação devida ao Estado seria transformada num crédito para utilização no pagamento à ADS de serviços de manutenção” das referidas aeronaves de transporte tático, “cujo custo sofreu um significativo agravamento financeiro em resultado da alteração do correspondente contrato (contrato FISS – ‘full in service support’), em 2019”.

“O mecanismo acordado conduz à não inscrição em orçamento da compensação devida pelo incumprimento como receita e dos pagamentos da manutenção como despesa, o que consubstancia violação dos princípios orçamentais da universalidade e da não compensação, constantes dos artigos 9.º e 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental”, sentenciou ainda o TdC.

Para o TdC, a adenda ao contrato com a ADS, em setembro de 2019, “integra um significativo agravamento financeiro para o Estado Português do custo de manutenção das aeronaves C-295 e benefícios contratuais de grande monta para a ADS, os quais, não violando expressamente norma legal aplicável, evidenciam uma posição negocial e uma negociação desvantajosa para o Estado, com consequências negativas para os interesses do mesmo”.

Entre 2001 e 2008 foram celebrados oito contratos de contrapartidas pela aquisição, a empresas estrangeiras, de material de defesa, prevendo investimentos na economia portuguesa num montante estimado de 2.746,4 milhões de euros e 173,9 milhões de dólares.

KeywordsESTADO PORTUGUÊS TRIBUNAL DE CONTAS

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NACIONAL

EDUCAÇÃO: ESCOLAS ENCERRADAS DEVIDO À GREVE DA FUNÇÃO PÚBLICA

A greve dos trabalhadores da administração pública, que teve início hoje às 07:00, levou já ao encerramento de várias escolas de norte a sul do país, disse à agência Lusa o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana.

Online há

2 dias atrás

17 de Maio, 2024

“Às 08:30 tínhamos a indicação de que há muitas escolas encerradas de norte a sul do país, mas ainda não temos dados concretos”, disse o coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

Sebastião Santana disse esperar uma grande adesão à greve também na saúde e nos serviços centrais, nomeadamente tribunais, Segurança Social e repartições de finanças.

“Sabemos também que já há uma grande mobilização de trabalhadores que estão a deslocar-se para Lisboa para a jornada de luta para a concentração de hoje à tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa”, disse, acrescentando que são esperados milhares de pessoas.

Os motivos para fazer greve e protestar aumentaram, segundo Sebastião Santana, com a chegada do novo Governo e o conteúdo do seu programa.

”No dia em que soubemos que a tutela da administração pública ia ficar no Ministério das Finanças entregámos o nosso caderno reivindicativo e até agora não tivemos qualquer resposta”, afirmou anteriormente à Lusa o dirigente sindical, referindo que uma das prioridades deste caderno é um aumento intercalar dos salários em pelo menos 15%, com um mínimo de 150 euros por trabalhador, “porque os trabalhadores não podem ficar sem qualquer aumento até 2025”.

Sebastião Santana precisou ainda que se no final de outubro, aquando da aprovação da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) havia razões para os trabalhadores fazerem greve, estas razões são agora ainda maiores porque “os problemas só se agudizaram”.

A par dos aumentos salariais, em que inclui a subida, durante o ano de 2024, para os 1.000 do salário mínimo no Estado, a Frente Comum reivindica ainda mudanças nas carreiras e no sistema de avaliação de desempenho, bem como de medidas de reforço dos serviços públicos.

Para Sebastião Santana, “nos serviços públicos o que se perspetiva é de abertura de portas ao setor privado” em setores como a saúde e a Segurança Social, ou seja, um “desfigurar absoluto da administração pública” que os trabalhadores não podem aceitar.

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NACIONAL

MEIOS DE COMBATE PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS REFORÇADOS A PARTIR DE HOJE

Os meios de combate a incêndios florestais vão ser reforçados a partir desta quarta-feira, passando a estar no terreno 11.293 operacionais e 34 meios aéreos, segundo o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

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4 dias atrás

15 de Maio, 2024

Este dispositivo vai estar no terreno entre esta quarta-feira e 31 de maio, e trata-se do primeiro reforço de meios do ano, no que é denominado “nível Bravo”.

Durante este período, vão estar disponíveis 11.293 operacionais que integram 2.517 equipas dos vários agentes presentes no terreno, além dos meios aéreos, que serão no máximo 34.

Os 11.293 operacionais das 2.517 equipas envolvidos no DECIR nas próximas duas semanas são elementos pertencentes aos bombeiros voluntários, Força Especial de Proteção Civil, militares da Guarda Nacional Republicana e elementos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, nomeadamente sapadores florestais e sapadores bombeiros florestais.

Em relação ao mesmo período do ano passado, estão envolvidos no DECIR mais 893 operacionais e número idêntico de meios aéreos.

Os meios de combate a incêndios voltarão a ser reforçados a 1 de junho, mas é entre julho e setembro, considerada a fase mais crítica, o período que mobiliza o maior dispositivo, estando este ano ao dispor 14.155 operacionais de 3.162 equipas e 3.173 viaturas, um ligeiro aumento em relação a 2023.

No entanto, a época considerada mais crítica em incêndios rurais vai contar este ano com 70 meios aéreos, menos dois do que em 2023, sendo os meios que não vão estar disponíveis no DECIR dois aviões ‘canadair’ devido às dificuldades no mercado.

A Força Aérea garante que os 70 meios aéreos para este ano estão todos contratualizados.

Este ano a aprovação e a apresentação do DECIR aconteceu quase em simultâneo ao primeiro reforço de meios do ano.

Na terça-feira, quando o dispositivo foi apresentado, o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Duarte da Costa, considerou que o DECIR para 2024 é “estável e robusto”.

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