O Tribunal de Contas reagiu com “choque” à proposta de lei do Governo que pretende reformar a organização e o alcance do escrutínio das contas públicas.
Filipa Urbano Calvão, presidente da instituição, afirmou que a iniciativa é “verdadeiramente inconstitucional” e coloca em causa a transparência e a legalidade na gestão dos recursos do Estado.
Segundo as estimativas do TdC, a isenção de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros — que o Governo justifica como necessária para agilizar o investimento público — retiraria do radar do auditor cerca de oito mil milhões de euros, uma quebra de 60% face aos níveis de fiscalização registados em 2025.
O auditor sublinha que o visto prévio é uma “rede de segurança” vital, lembrando que, no último ano, foram identificadas irregularidades em metade dos processos fiscalizados.
O TdC critica ainda a intenção de transferir competências de controlo para a Inspeção-Geral de Finanças e para o Ministério Público, considerando que tal mudança enfraquece a prevenção e a responsabilização financeira de gestores públicos.
O Governo, por seu lado, mantém que a reforma é estrutural e visa desbloquear o “nó górdio” da burocracia na Administração Pública.
