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NACIONAL

JUÍZES ‘CRITICAM’ FALTA DE FISCALIZAÇÃO ÀS AUTARQUIAS

O presidente da Associação Sindical dos Juízes criticou hoje a falta de fiscalização nas autarquias para prevenir a corrupção, considerando um “passo em falso” a extinção da Inspeção-geral da Administração do Território na altura da ‘troika’.

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O presidente da Associação Sindical dos Juízes criticou hoje a falta de fiscalização nas autarquias para prevenir a corrupção, considerando um “passo em falso” a extinção da Inspeção-geral da Administração do Território na altura da ‘troika’.

“Tenho dificuldade em perceber como é que uma política anticorrupção se limita a achar que fica tudo resolvido fazendo as leis. Nós somos bons a fazer leis. Mas depois falta muitas vezes a fiscalização na sequência da aprovação da lei para ver se ela está a ser rigorosa”, afirmou Manuel Soares à agência Lusa, à margem das Jornadas Açorianas de Direito, em Ponta Delgada.

O líder da Associação Sindical dos Juízes Portugueses lembrou que as autarquias são umas das “áreas de risco de corrupção”, porque “são muito mais difíceis de controlar”, uma vez que existem “centenas de órgãos autárquicos” nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia de todo o país.

Manuel Soares lembrou que a Inspeção-Geral da Administração do Território “foi desmantelada na altura da ‘troika’, o que levou a que, “praticamente, deixassem de existir inspeções às autarquias”.

“Demos um passo em falso há uns anos quando desmantelamos a Inspeção-geral da Administração do Território, que tinha competência para aparecer nas câmaras e fazer fiscalizações e auditorias de surpresa”, afirmou.

Segundo disse, aquela inspeção-geral detetou “muitos casos de natureza corruptiva” nos municípios.

O juiz alertou para a necessidade de se realizarem mais fiscalizações nas autarquias, órgãos onde existem “muita contratação pública” e onde o “poder está diluído em muitos intervenientes”.

“Se já era uma área de risco passou a ser uma área ainda de maior risco com o desmantelamento desta inspeção que tinha essa competência para fiscalizar diretamente as autarquias”, defendeu.

Manuel Soares reconheceu que “agora” a falta de fiscalização é “ainda mais sensível” porque “vai entrar muito dinheiro” nas autarquias por via do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O líder da associação sindical afirmou que “muitas vezes faltam meios” e “também vontade”, avisando que se “a raposa for colocada no galinheiro não se pode dizer para ela não comer as galinhas”.

“Muitas vezes percebemos que as decisões de atuar ou de emitir a atuação são tomadas por pessoas ou entidades que às vezes podem ter interesse em que o desfecho da investigação seja num ou noutro sentido”, assinalou.

A Inspeção-Geral da Administração do Território (IGAT) foi criada em 1986 como o organismo de exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais.

NACIONAL

PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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NACIONAL

GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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