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ECONOMIA & FINANÇAS

MUNICÍPIOS TAMBÉM DISCORDAM DAS ALTERAÇÕES AO IUC

Os municípios consideram inadmissíveis alterações ao Imposto Único de Circulação na proposta de Orçamento do Estado para 2024, destacando que ficam a perder pelo menos 40 milhões de euros de receita, apesar dos aumentos previstos pelo Governo.

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Os municípios consideram inadmissíveis alterações ao Imposto Único de Circulação na proposta de Orçamento do Estado para 2024, destacando que ficam a perder pelo menos 40 milhões de euros de receita, apesar dos aumentos previstos pelo Governo.

No parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destacou que só no Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de 40 milhões de euros (ME), tendo em conta os valores de 2022, já que a PLOE2024 estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.

“A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veículo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municípios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, ‘congelando’ assim a receita” municipal, destaca ainda a ANMP.

Ou seja, com o polémico aumento de IUC para os veículos com matrículas registadas entre 1981 e julho de 2007, que em 2024 tem um teto máximo de 25 euros por viatura, os municípios não ganharão nada, porque a verba que exceder o montante que receberam em 2023 vai para o Estado.

“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E”, é sublinhado pela ANMP.

No parecer, a ANMP destaca que a alteração do enquadramento do IUC, quer ao nível da titularidade das receitas, quer ao nível dos escalões e taxas aplicados, originará “um aumento substancial de receita” deste imposto.

“Parece-nos, no contexto atual, que deveriam os municípios participar na componente relativa à emissão de CO2, apoiando o financiamento das suas competências e responsabilidades crescentes no contexto da transição verde e alterações climáticas. Por fim, destacamos ainda que, ao contrário do solicitado pela ANMP, o adicional do IUC continua a ser aplicado, sendo a sua titularidade exclusivamente do Estado”, defendem as câmaras municipais.

Apesar de uma avaliação “globalmente favorável” da PLOE2024, por conter, no geral, medidas positivas para as autarquias, medidas como as alterações ao IUC “justificam a intervenção da ANMP junto do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, tendo em vista a sua inclusão ou alteração”, é sublinhado no parecer.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é atualmente partilhado entre municípios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.

Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas.

Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.

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SETE EM CADA DEZ EMPRESAS DISCORDAM DA SEMANA DE QUATRO DIAS

Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

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Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

Elaborado pela Associação Industrial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) e referente ao quarto trimestre de 2024, o “Inquérito de Contexto Empresarial sobre o Mercado Laboral” indica ainda que 70% das empresas defendem que matérias laborais como carreiras, benefícios, remunerações complementares ou limites de horas extraordinárias deveriam ser concertadas no interior das empresas e não em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).

Relativamente ao banco de horas individual, 71% das empresas inquiridas dá parecer favorável e, destas, 74% entende que deveria ser fixado por acordo dentro da empresa, em vez de nas convenções coletivas de trabalho.

Segundo nota a AIP, entre as empresas que mais defendem esta concertação interna estão as pequenas e médias empresas.

Já em termos de modelo de trabalho, 81% das 523 empresas participantes dizem praticar trabalho presencial, 17% um modelo híbrido e 2% teletrabalho. Entre as que adotaram um modelo híbrido ou remoto, 73% afirmam que tal contribuiu para uma melhoria da produtividade e 84% consideram manter este modelo.

Quando questionadas sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), 83% das empresas concordam com a sua existência, ainda que 65% entendam que não deve ser encarado como um instrumento de redistribuição de riqueza.

Entre as que consideram que o SMN deve ser um instrumento com este fim, 45% diz que deveria ser a sociedade a suportá-lo, através de impostos negativos nos rendimentos mais baixos, enquanto as restantes 55% defendem que deveria ser suportado pelos custos de exploração das empresas.

Relativamente ao valor de 1.020 euros mensais projetados para o SMN até ao final da atual legislatura, mais de metade (56%) das empresas inquiridas apontam que é suportável pela conta de exploração das empresas, embora 95% desconheça algum estudo que aponte o seu setor de atividade como tendo capacidade para o financiar.

Para 65% das empresas, a fixação anual do salário mínimo deveria estar dependente da evolução da produtividade.

Quando questionadas sobre a autodeclaração de doença, 55% das empresas manifestou-se contra, apesar de 89% assinalar que nunca registou um caso destes ou que estes são muito pouco frequentes.

No que respeita ao designado “direito a desligar”, metade das empresas defende-o e outras tantas discordam, sendo que entre as que apresentam maior taxa de rejeição à implementação desta medida estão, sobretudo, as médias e microempresas.

Já quanto a sua comunicação à ACT, 86% das empresas discordam deste procedimento.

O inquérito da AIP-CCI foi realizado entre 12 de outubro e 11 de novembro de 2024 junto de 523 sociedades comerciais de todo o país (24% do Norte, 32% do Centro, 26% da Área Metropolitana de Lisboa, 12% do Alentejo, 3% do Algarve e 3% das ilhas).

A indústria representou 47% da amostra, seguida pelos serviços (26%), comércio (14%), construção (7%), agricultura (3%), alojamento e restauração (2%) e transportes e armazenagem (1%), sendo que 3% eram grandes empresas, 8% médias, 45% pequenas e 44% microempresas.

Da totalidade da amostra, 49,01% são empresas exportadoras.

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ERC: APENAS 4% DOS MEDIA PORTUGUESES FATURAM ACIMA DE 10 MILHÕES

As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

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As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

Esta é uma das conclusões do estudo de análise económica e financeira sobre os media em Portugal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao exercício de 2023, que tem por base dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei da Transparência da Titularidade dos Meios de Comunicação Social (Lei nº 78/2015, de 29 de julho).

“A análise conduzida pela ERC apurou que os ativos totais das empresas de comunicação social ascenderam a 1.123.063 euros e os rendimentos totais da atividade a 1.166.911 euros”, lê-se no comunicado do regulador.

Constatou-se “que as empresas com rendimentos superiores a 10 milhões de euros apenas representaram 4% da totalidade de entidades, mas 86% dos ativos, 84% dos capitais próprios do setor e 89% dos rendimentos”, prossegue a ERC.

O regulador refere que sobressai “o facto de não se ter assistido, em 2023, a uma melhoria dos rendimentos das empresas de comunicação social em Portugal, mantendo-se em 53% a percentagem de empresas que registam crescimento dos rendimentos”.

No período em análise, “o número de empresas com resultados líquidos positivos, resultados operacionais ou EBITDA positivos, e capitais próprios positivos situou-se em proporções inferiores a 2022”.

O estudo caracteriza o setor dos media português de “granular, composto por muitas pequenas empresas, em especial nos segmentos mais tradicionais, como as publicações periódicas e as rádios hertzianas”.

Aliás, “são as pequenas empresas que enfrentam maiores dificuldades face à alteração paradigmática da forma como os conteúdos são consumidos e dos interesses e composição dos consumidores, limitando ou inibindo a capacidade de crescimento”.

A publicidade continuou a ser a principal fonte de receitas do setor em 2023, “mas a sua evolução apresentou um comportamento misto entre as principais instituições”.

De acordo com a análise, “verificou-se um aumento das receitas de publicidade do segmento de televisão, mas mais centrado nos canais de televisão por subscrição (STVS) em detrimento do ‘free-to-air’ [canais gratuitos]”.

O consumo de notícias “é cada vez mais fragmentado entre diferentes plataformas comunicacionais e que a utilização do vídeo como fonte noticiosa tem vindo a crescer, especialmente entre os mais jovens”, refere a análise, que adianta que como “principal fonte de conteúdos de vídeo noticiosos surgem as plataformas de partilha de vídeo em detrimento dos ‘sites’ dos editores, o que aumenta os desafios de monetização de produção de conteúdos e conexão destes últimos”.

O estudo completo da ‘Análise Económica e Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2023’ pode ser consultado na página da ERC.

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