Nos últimos anos têm-se assistido a um aumento de comissões bancárias, como uma forma de os bancos irem buscar dinheiro para compensarem nos resultados, por exemplo, a perda de receita da sua actividade fundamental – emprestar e receber dinheiro. Ter uma conta à ordem passou a ser uma dor de cabeça e um peso extra na carteira. Basta abrir uma.

A associação de defesa dos consumidores – Deco – continua a bater-se pela imposição de limites aos custos dos produtos bancários e por uma cobrança de comissões que correspondam a serviços efectivamente prestados.

Margarida Moura, jurista da Deco, esteve no programa Economia 24 da TVI: “Uma conta aberta no banco é um custo e esse é um grande problema, além do aumento acentuado, ao longo dos anos, das comissões bancárias [cerca de 20% desde 2015], notamos que há cobrança de comissões por alegados serviços que não constituem a verdadeira prestação de um serviço, como a disponibilização de uma conta bancária. E também verificamos que há montantes cobrados que são manifestamente desproporcionados ao serviço prestado.”

No que se refere aos casos mais gritantes, a jurista fala das despesas de manutenção: “Não constituem um serviço. O banco apenas guarda um registo informático do dinheiro depositado. Deviam acabar. Em Portugal a lei proíbe que sejam cobradas comissões ou despesas se não for, efetivamente, prestado um serviço. É o instrumento base para que depois, sim, possamos constituir relações com os bancos e serem prestados serviços.”

Os exemplos não ficam por aqui. A cobrança de comissões por uma prestação do crédito à habitação é outro exemplo dado pela jurista: “Não configura um serviço. Trata-se de um contrato de financiamento.”

Os casos bizarros de comissões bancárias estendem-se ainda ao esquecimento do código PIN do cartão ou o depósito de moedas.

Apesar da ilegalidade, do ponto de vista da associação, o problema é que, no entendimento de Margarida Moura a lei é omissa porque “não define o que é a prestação de um serviço bancário.”

Para a associação é urgente que o Banco de Portugal ou o legislador esclareça o que é um serviço bancário e limite as subidas das comissões, principalmente nos produtos bancários imprescindíveis para os consumidores, evitando aumentos que em nada correspondem à evolução dos preços na economia.

“Entregámos uma petição, em 2013, que reuniu cerca de 90 mil assinaturas e conseguimos alguns avanços, concretamente na lei de 2015, que já deu um passo no sentido de não poderem ser cobradas comissões sem que seja prestado um serviço [falta saber o que é considerado serviço], e que obrigou a que seja entregue ao consumidor uma fatura/ recibo relativo às comissões e despesas pagas nas contas à ordem”, afirma a jurista.

Acresce a legislação de 2016, que alarga as obrigações de informação e permite ao consumidor beneficiar de mais transparência, pela comparabilidade.

Neste sentido já funciona no Portal do Cliente Bancário, da responsabilidade do Banco de Portugal, em http://clientebancario.bportugal.pt, um simulador.

Margarida Moura diz que o simulador já compara comissões de manutenção, as obrigações de informação ao consumidormas serão ainda mais alargadas.

No caso da comparação, a jurista levanta outro problema, o da harmonização entre serviços. “O Banco de Portugal terá que disponibilizar esta comparação a um nível mais alargado, com uma terminologia mais harmonizada que vai ser definida também ao nível da União Europeia”, diz.

A responsável da Deco assegura que vão continuar a lutar pelo fim das comissões “que nosso ponto de vista são ilegais.”

Até lá, os consumidores têm que pagar, o que a Deco diz ser uma “grande preocupação porque, afinal as pessoas estão presas ao banco, desde logo pela questão do crédito à habitação e dificilmente conseguem mudar de banco porque não conseguem as mesmas condições.”

“Vamos continuar a lutar pelo fim das comissões que consideramos ilegais e limitar as que são manifestamente desproporcionada”, conclui.

Os mais distraídos podem não ter reparado, mas houve bancos que aproveitaram o período das férias para procederem a algumas alterações nas comissões que, sendo certo que nos 60 dias anteriores à mudança, em algum momento, terão que ter alertados os clientes.

Depois da polémica em torno as alterações ao preçário que Caixa Geral de Depósitos, que entrou em vigor a partir de 1 de Setembro, a Deco-Proteste veio alertar para outras mudanças que podem ter passado, ou virem a passar, despercebidas.

Alda Martins/TVI