O Município de Sabrosa publicou, a 4 de fevereiro de 2026, o Regulamento n.º 122/2026, que estabelece um quadro de incentivo e apoio aos viticultores do concelho. Esta medida surge como um reconhecimento da importância crucial da viticultura para a economia local e para a preservação da paisagem cultural do Douro Vinhateiro, Património Mundial. O regulamento visa mitigar as dificuldades enfrentadas pelos produtores, garantindo a sustentabilidade da atividade agrícola na região.
A aplicação retroativa deste regulamento é admitida e justificada pelos princípios da boa administração, do interesse público e da proteção da confiança dos cidadãos, conforme o artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA). Isto significa que os apoios poderão abranger situações anteriores à publicação do regulamento, desde que favoráveis aos interessados e não lesem direitos de terceiros. A Câmara Municipal de Sabrosa reservou-se o direito de efetuar visitas às explorações vitícolas para verificar a conformidade e elegibilidade das candidaturas.
Após a análise dos processos e a verificação das condições de elegibilidade, a decisão final sobre a aprovação e os montantes do apoio financeiro caberá à Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa. Esta iniciativa demonstra o compromisso da autarquia em apoiar um setor vital, que não só sustenta muitas famílias no concelho, mas também contribui significativamente para a identidade e o reconhecimento internacional de Sabrosa no contexto do Douro.
