A Câmara Municipal de Mirandela confirmou que vai desembolsar mais de meio milhão de euros para pôr fim a dois contenciosos judiciais antigos. O executivo decidiu não recorrer da condenação de indemnização a famílias afetadas por uma derrocada em 2014 e fechou um acordo relativo às rendas do centro logístico dos CTT, encerrando anos de litígio.
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O executivo da Câmara Municipal de Mirandela anunciou que não vai recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a qual condenou a autarquia a pagar 387 mil euros de indemnização a quatro famílias afetadas por uma derrocada no loteamento Retiro da Princesa, ocorrida em janeiro de 2014. Na origem da condenação esteve a omissão do dever de fiscalização e de controlo da legalidade urbanística em intervenções que ditaram a ruína de muros de suporte e provocaram danos estruturais graves em habitações.
Em conferência de imprensa, o presidente da autarquia, Vítor Correia, sublinhou que a opção por não contestar a sentença judicial visa permitir que os cidadãos lesados recuperem a estabilidade pessoal e vejam ressarcidos os prejuízos acumulados ao longo de doze anos de espera. O autarca recordou que a quantia fixada pelo tribunal fica aquém dos 650 mil euros inicialmente exigidos na ação judicial, considerando que a solução agora adotada protege o erário público e pacifica o diferendo.
Adicionalmente, o município estabeleceu um acordo definitivo com a empresa de construção civil Anguai, extinguindo outro processo que corria nos tribunais desde 2017. A disputa incidia sobre rendas em atraso relativas a um pavilhão municipal subarrendado aos CTT para acolher o Centro de Distribuição e Logística local. Somadas as duas operações, a câmara suportará uma despesa superior a meio milhão de euros para liquidar em definitivo as pendências jurídicas.
