REGIÕES
MADEIRA: NÃO HÁ REGISTO DE INSPECÇÃO DO AUTOCARRO ACIDENTADO NO IMT-IP
Nos registos do IMT não consta inspecção válida à viatura 12-NN-02, o autocarro envolvido na tragédia da Madeira. Também o Sindicato dos Motoristas aponta responsabilidades à legislação em vigor na Ilha da Madeira.
A viatura pesada de passageiros, de matrícula 12-NN-02 não tem qualquer inspecção válida nos registos centrais do IMT-IP Instituto da Mobilidade Terrestre. Essa mesma informação foi confirmada pela Rádio Regional.
É da competência do IMT – Instituto da Mobilidade Terrestre o registo central de todas as viaturas que são inspeccionadas no território português; cujas bases de dados servem de suporte à fiscalização das forças de autoridade. De igual modo, todos os centros de inspecção, estão obrigados a registar online em tempo real todas as inspecções realizadas, salvaguardando assim a autenticidade da informação registada.
Fonte não oficial do IMT, garante à Rádio Regional que a viatura 12-NN-02 não tem registo de inspecção válido.
A viatura, 12-NN-02, da MAN (marca de automóveis pesados de passageiros) foi matriculado em Março de 2013; tem 6 (seis) anos e à data do acidente encontrava-se segurada até 31-12-2019 pela apólice 860004844 da Fidelidade Companhia de Seguros S.A.
A Rádio Regional contactou a empresa Sociedade de Automóveis da Madeira, e apesar de todos os esforços não conseguiu falar com os responsáveis, remetendo para os comunicados da empresa, que não esclarecem sobre o cumprimento das obrigações legais da viatura em questão.
Contactada a Companhia de Seguros Fidelidade, confirma apenas que a Sociedade de Automóveis da Madeira (proprietária do autocarro) já accionou a apólice de seguro, remetendo para mais tarde uma tomada de posição relativamente a um conjunto de questões formuladas pela Rádio Regional.
O Presidente do Sindicato dos Motoristas, Jorge Costa, questiona as horas de descanso do motorista; que não terá descansado o número de horas exigível por lei. Segundo este sindicato, o motorista terá estado a trabalhar até às 22:30 de Terça-feria (dia anterior ao acidente) voltando a apresentar-se ao serviço logo às 05:30 da manhã seguintes; que segundo o Sindicato não respeita as horas de descanso exigíveis por lei.
Já o Vice-Presidente do Sindicato dos Motoristas, Manuel Oliveira; vai mais longe, e aponta o dedo às “leis” aprovadas pelo Governo Regional da Madeira, que segundo ele, isentam algumas empresas de fixar os horários de trabalho, assim como isenta os veículos pesados de passageiros do uso de tacógrafo; impossibilitando assim as autoridades e aferir o cumprimento dos horários e condições de trabalho.
Também o Sindicato dos Motoristas, aponta responsabilidades ao Governo Regional, em virtude de não identificar os pontos negros rodoviários na ilha, nem instalar barreiras de segurança das estadas que evitariam muitos acidentes, poupando vidas humanas.
REGIÕES
VILA REAL: CONCURSO PARA CONCLUSÃO DO PAVILHÃO DA ESCOLA DIOGO CÃO
O município de Vila Real abriu esta quinta-feira um concurso público, pelo preço base de 900 mil euros, para concluir a requalificação de um pavilhão desportivo, depois de tomar posse administrativa da obra, em abril, por abandono da empreitada.
O município de Vila Real abriu esta quinta-feira um concurso público, pelo preço base de 900 mil euros, para concluir a requalificação de um pavilhão desportivo, depois de tomar posse administrativa da obra, em abril, por abandono da empreitada.
O anúncio do concurso público para a conclusão da empreitada de requalificação e beneficiação do pavilhão da Escola Diogo Cão foi publicado esta quinta-feira em Diário da República (DR).
O preço base do procedimento é de cerca de 900 mil euros, o prazo para entrega de propostas decorre até 13 de fevereiro e, depois de adjudicada, a obra deve ser concluída em 270 dias.
Em abril, a Câmara de Vila Real informou que tomou posse administrativa da obra de requalificação deste pavilhão desportivo, localizado na cidade, por alegado incumprimento do empreiteiro que terá suspendido e abandonado a empreitada.
O processo encontra-se, neste momento, em tribunal.
Em março de 2022, a Câmara de Vila Real anunciou um investimento 1,2 milhões de euros na reabilitação do pavilhão desportivo da Escola Diogo Cão e, na altura, foi referido que a intervenção demoraria cerca de um ano.
O objetivo da intervenção era dotar o pavilhão, já com mais de 50 anos, de “condições de segurança” para a prática educativa e a formação desportiva, servindo a escola e, após o horário letivo, a comunidade.
A autarquia explicou que a empreitada foi organizada em duas fases distintas, adjudicadas a duas empresas e que, ambas as fases, resultaram de candidaturas apresentadas ao Norte 2020 e tiveram uma comparticipação financeira de 85%.
No entanto, segundo explicou, a “existência de duas fases ao mesmo tempo veio a revelar-se de muito difícil compatibilização exacerbando o comportamento, já de si, pouco consensual” do empreiteiro em causa, tendo mesmo esta empresa “suspendido de forma unilateral a sua empreitada e abandonado a empreitada, obrigando o município a agir em conformidade e em defesa do interesse público municipal”.
Para efeito, a câmara avançou com a aplicação de sanção contratual no valor de cerca de 217 mil euros (mais IVA), “por atraso reiterado no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato”, e procedeu “à resolução do contrato a título sancionatório, tomando a posse administrativa da obra, bem como dos bens móveis e imóveis à mesma afetos, procedendo aos inventários, medições e avaliações necessárias”.
O município referiu que vai conseguir recuperar parte do financiamento comunitário desta obra, já no âmbito do novo quadro comunitário.
REGIÕES
MATOSINHOS: MILITAR DA GNR ALVO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR ALEGADA AGRESSÃO
O Comando Geral da GNR instaurou um processo disciplinar a um militar na sequência de uma alegada agressão a um condutor no sábado, em Perafita, Matosinhos, confirmou hoje à Lusa a Guarda.
O Comando Geral da GNR instaurou um processo disciplinar a um militar na sequência de uma alegada agressão a um condutor no sábado, em Perafita, Matosinhos, confirmou hoje à Lusa a Guarda.
Questionada pela Lusa sobre a alegada agressão hoje revelada por vários órgãos de comunicação social com base num suposto vídeo, a Divisão de Comunicação e Relações Públicas da GNR respondeu sem nunca mencionar ter havido agressão.
“Cumpre-me informar que a situação visualizada no vídeo ocorreu no passado sábado, dia 25 de janeiro, na localidade de Perafita, em Matosinhos, na sequência de uma ocorrência de acidente de viação, tendo resultado na detenção do condutor envolvido, pelo crime de condução sob influência de álcool”, lê-se na resposta assinada pelo major David dos Santos.
E acrescenta: “adicionalmente, importa ainda referir que, depois de analisadas as imagens no referido vídeo, foi determinada a abertura do respetivo procedimento de âmbito disciplinar, com vista ao apuramento das circunstâncias em que ocorreram os factos”.
A Lusa perguntou também se o militar permanece em funções ou se foi afastado, mas não obteve resposta.
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