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NACIONAL

JUSTIÇA: ADVOGADOS ACUSAM GOVERNO DE FORÇAR DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) manifestou hoje “perplexidade e grande preocupação”, face à proposta do Governo “que perverte o regime da suspensão de prazos e processos que vinha vigorando”, devido à covid-19.

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O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) manifestou hoje “perplexidade e grande preocupação”, face à proposta do Governo “que perverte o regime da suspensão de prazos e processos que vinha vigorando”, devido à covid-19.

Em comunicado, este Conselho Regional da OA critica a proposta de Lei n.º 30/XIV que o Governo apresentou na Assembleia da República, em 30 de abril, a qual determina que as diligências de processos urgentes, mas também não urgentes, sejam realizadas presencialmente, sempre que as mesmas não sejam viáveis através de meios de comunicação à distância.

“Agora, o Governo começa por dizer que todas as diligências, sejam os processos urgentes ou não, terão lugar por meios de comunicação à distância, mas logo estabelece que, não sendo viáveis tais meios (como nunca foram, e o Governo bem sabe), então as diligências (todas as diligências) serão realizadas presencialmente”, explica a nota.

O Conselho Regional do Porto da OA diz que o Governo, “sem ter a frontalidade de o assumir expressamente, quer repor a tramitação de quase todos os processos judiciais, sem suspensão de prazos”, o que, no entender dos advogados, “atraiçoa tudo quanto constava das Leis n.º 1-A/2020 e n.º 4-A/2020, eliminando a garantia de que a cessação da situação excecional seria definida por decreto-lei, mediante as indicações da autoridade nacional de saúde pública”.

“Como a autoridade nacional de saúde pública não declarou finda a situação excecional, nem o fará tão cedo, o Governo resolve o problema à custa da frustração da confiança dos cidadãos, invertendo por completo o critério que vigorava e que se destinava a evitar o risco de contágio”, lê-se no comunicado.

Para o Conselho Regional do Porto da OA, o Governo “usa esta técnica por ter a exata noção de que os meios de comunicação à distância que disse ter instalado nos tribunais nunca funcionaram em condições, pelo que a única via de impor mesmo o andamento dos processos é forçando as diligências presenciais”.

“É grave, muito grave mesmo, que o Governo se disponha a colocar em risco a segurança e saúde dos cidadãos — não apenas de juízes, advogados e funcionários judiciais, mas dos milhares de pessoas que terão de se deslocar diariamente aos tribunais para intervirem nos processo (como peritos e testemunhas)”, advertem os advogados do Porto.

O comunicado sublinha que o facto de se prever que tais diligências presenciais deverão respeitar o limite máximo de pessoas e demais regras de segurança definidas pelas autoridades de saúde, “não dão garantia nenhuma, pois são conhecidas as enormes carências dos tribunais, desde logo em termos de higienização dos espaços”.

“A situação será tão mais grave quanto mais houver juízes que desatendam a esses critérios de segurança e queiram impor a realização das diligências, atirando para os advogados o ónus de se opor a tal e de fazer cumprir a lei, com a tensão que isso vai gerar. E ainda que juízes e advogados estejam de ‘acordo’, importa saber quem defende a saúde das pessoas convocadas para comparecer em tribunal, sob pena de multa, sem terem forma de se recusarem a tal e sujeitas a participarem em atos presenciais sem de meios de proteção individual”, questionam os advogados.

Esta atitude do Governo “merece o maior repúdio” por parte do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, “não só porque atraiçoa os critérios anteriormente fixados pela Assembleia da República, mas também porque se percebe que há o intuito de o fazer à revelia do escrutínio da opinião pública e daqueles que trabalham nos tribunais ou lá se deslocam”.

Portugal regista hoje 1.043 mortos relacionadas com a covid-19, mais 20 do que no que sábado, e 25.282 infetados (mais 92), segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje pela Direção Geral da Saúde.

NACIONAL

PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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NACIONAL

GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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