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ACT ADMITE HAVER ‘FALSOS RECIBOS VERDES’ NA CASA DA MÚSICA

A inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Luísa Guimarães, admitiu hoje, numa audição no parlamento, haver indícios de existirem trabalhadores a ‘falsos recibos verdes’ na Casa da Música.

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A inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Luísa Guimarães, admitiu hoje, numa audição no parlamento, haver indícios de existirem trabalhadores a ‘falsos recibos verdes’ na Casa da Música.

“Após visita inspetiva de 16 de junho, foi possível concluir, pelo indício em alguns casos, a existência de trabalho dissimulado”, afirmou hoje Luísa Guimarães, numa audição conjunta das comissões de Trabalho e Segurança Social e de Cultura e Comunicação, na sequência de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) sobre a situação de trabalhadores da Casa da Música, no Porto,

De acordo com a inspetora-geral da ACT, a “existência de trabalho dissimulado” verificou-se no caso dos grupos de trabalhadores de técnicos extra e de assistentes de sala.

A ACT, explicou, decidiu agrupar os trabalhadores em “quatro grupos: músicos, formadores e animadores musicais; técnicos extra; assistentes de sala; guias”.

A “ação inspetiva à Casa da Música, com foco de verificar se um conjunto de situações de prestador de serviços configurava situações de contrato dissimulado”, iniciou-se em maio e “não está concluída”.

Caso se verifique a existência de falsos recibos verdes na instituição, devem ser “levantados os correspondentes autos”. No entanto, estão “ainda a ser ouvidos trabalhadores e a situação pode alterar-se na sequência das audições”.

Na semana passada, também numa audição no parlamento, o presidente do Conselho de Administração da Casa da Música, José Pena do Amaral, negou que haja neste equipamento cultural do Porto uma situação de “falsos recibos verdes, generalizada”, comprometendo-se a regularizar as que vierem a ser identificadas.

A audições parlamentares sobre a situação na Casa da Música foram requeridas depois de um abaixo-assinado, com data de 28 de abril, subscrito por 92 trabalhadores daquela instituição, que relatava a existência de várias dezenas de trabalhadores a recibos verdes que ficaram sem qualquer remuneração pelos trabalhos cancelados, na sequência das medidas de contingência devido à pandemia da covid-19.

A esse abaixo-assinado seguiu-se uma vigília silenciosa, a 01 de junho, data que coincidiu com a reabertura da Casa da Música, tendo sido noticiado, no dia seguinte, com base no depoimento de uma das pessoas visadas, que cerca de 13 trabalhadores “precários” foram dispensados dos concertos que tinham sido alocados para o mês de junho.

Na semana passada foram também ouvidos no parlamento trabalhadores da Casa da Música e está prevista para breve uma audição da ministra da Cultura, Graça Fonseca, referente ao mesmo tema.

Na audição da semana passada, seis trabalhadores da Casa da Música – um pertencente ao quadro e cinco a recibos verdes – acusaram a administração, assim como a direção artística da instituição, de falta de diálogo, e falaram em “pressões e represálias”.

Os trabalhadores defenderam que a administração da Casa da Música “não teve vontade” de resolver o problema de falta de rendimento de alguns setores, gerada pela crise da covid-19, reiterando que o “tratamento foi diferenciado”.

A inspetora-geral da ACT, Luísa Guimarães, explicou hoje aos deputados que, no âmbito da “intervenção inspetiva” à Casa da Música, iniciada em maio e à qual estão alocados três inspetores, foram realizadas duas visitas inspetivas à instituição.

“A primeira visita decorreu no início de maio. Na altura, a Casa da Música estava fechada, com atividade suspensa, e não foi possível constatar diretamente com os prestadores de serviços, mas foi recolhida uma série de documentação e feita uma reunião com diretor da instituição”, contou.

A segunda visita aconteceu em 16 de junho, “quando a Casa da Música já tinha retomado, ainda que de forma incipiente, atividade”.

Além das visitas, “entendeu-se necessário recolher depoimento de vários trabalhadores que se inserem em vários grupos”. “Temos estado a fazê-lo e continuaremos na próxima semana”, disse, referindo tratar-se de um “grupo extenso de trabalhadores”.

Se nos grupos dos técnicos extra (que engloba técnicos de palco, som, iluminação e vídeo, entre outros) e dos assistentes de sala “foi possível concluir, pelo indício em alguns casos, a existência de trabalho dissimulado”, o mesmo não aconteceu no grupo dos músicos, formadores e animadores musicais.

“Analisados os dados referentes aos trabalhadores incluídos neste grupo não se conclui existir situações indiciadoras de prestação de trabalho dissimulado”, afirmou Luísa Guimarães.

Em relação ao grupo dos guias ainda não há conclusões, visto que está “ainda a ser analisada a situação”. “Os guias ainda não foram ouvidos”, afirmou a inspetora-geral da ACT, garantindo haver um “plano para os ouvir o mais rapidamente possível”.

Os deputados lembraram que a situação da existência de ‘falsos’ recibos verdes na Casa da Música é conhecida há vários anos, mas, segundo Luísa Guimarães, “nos últimos anos houve um pedido de intervenção inspetiva em 2017”. Entretanto, “houve uma desistência do pedido pelo denunciante e não chegou a gerar intervenção inspetiva”.

Na semana passada, os deputados ouviram o testemunho de José Vilela, trabalhador a recibos verdes e técnico de palco há 15 anos na Casa da Música – tantos quantos os da instituição -, que disse depender a 100% da remuneração que este equipamento lhe atribui.

Hoje, Luísa Guimarães referiu que, “por norma, a ACT atua quer por denúncia quer proactivamente”.

“Um dos nossos objetivos é aumentar taxa de proatividade, porque entendemos que é importante que em determinadas áreas seja feita intervenção proativa, muitas vezes preventiva”, disse, lembrando que “a área do combate à precariedade foi eleita como um dos objetivos estratégicos” daquele organismo.

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LISBOA: AUTARQUIA “PREOCUPADA” COM O AUMENTO DE SEM-ABRIGO EM ARROIOS

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira um voto de preocupação sobre o aumento de pessoas em situação de sem-abrigo no largo da Igreja dos Anjos, em Arroios, e sobre os obstáculos que enfrentam para a regularização em Portugal.

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A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira um voto de preocupação sobre o aumento de pessoas em situação de sem-abrigo no largo da Igreja dos Anjos, em Arroios, e sobre os obstáculos que enfrentam para a regularização em Portugal.

Em reunião pública do executivo municipal, o voto foi apresentado pela vereadora do Bloco de Esquerda (BE), Beatriz Gomes Dias, e foi aprovado por unanimidade.

Entre as pessoas em situação de sem-abrigo a pernoitar no largo da Igreja dos Anjos, a vereadora do BE destacou a existência de 30 migrantes timorenses, lembrando a proposta que apresentou e que foi aprovada para a criação de um projeto municipal de acolhimento de emergência de cidadãos timorenses, através de uma resposta nas áreas de habitação, trabalho, saúde e educação.

Apresentada há mais de um ano, essa proposta foi aprovada em fevereiro, com sete votos contra da liderança PSD/CDS-PP e 10 votos a favor, nomeadamente três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

Nessa altura, a vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), justificou o voto contra a proposta do BE com o apoio dado pelo município aos cidadãos timorenses através do centro de acolhimento de emergência na freguesia lisboeta de Campolide, criado em março de 2022 para acolher refugiados ucranianos e que encerrou em 30 setembro de 2023.

Sofia Athayde disse que foram apoiadas “172 pessoas” no centro de acolhimento de emergência de Campolide, foi feito um ponto de situação passado três meses e foi registado “97% de sucesso de automatizados”, referindo que as equipas estão a acompanhar 15 cidadãos timorenses que estão a pernoitar na Praça da Figueira e nove na Praça do Martim Moniz, no sentido de os integrar.

No voto de preocupação apresentado esta quarta-feira, o BE reforçou que “continua válida” a proposta de criação de um projeto municipal de acolhimento de emergência “ITA HOTU HAMUTUK – todos juntos”, para apoio e acompanhamento das pessoas timorenses que chegaram nos últimos meses à cidade de Lisboa, através da disponibilização de condições de habitação, trabalho, saúde e educação.

Além disso, o voto alerta para obstáculos que os cidadãos estrangeiros enfrentam para a regularização em Portugal, inclusive devido à decisão da Junta de Freguesia de Arroios de exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência.

No âmbito da votação, o vereador do PCP João Ferreira disse que à câmara se pede mais do que manifestar preocupação e defendeu que esta situação “carece de uma intervenção social”, pelo que o município deve intervir “o mais rapidamente possível”.

Acompanhando a preocupação, o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), deixou um voto de louvor ao trabalho que está a ser feito todos os dias na resposta às pessoas em situação de sem-abrigo, sublinhando que “a preocupação é de todos”.

A vereadora do BE reforçou que a câmara tem de concretizar a proposta de criação de um programa municipal para dar resposta às “pessoas timorenses que se encontravam em situação de sem-abrigo em outubro de 2022 e que continuam a encontrar-se em situação de sem-abrigo agora em março de 2024”.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta —, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

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REGIÃO OESTE INTEGRADA NA REDE MUNDIAL DE GEOPARQUES DA UNESCO

A região Oeste é um dos 18 novos sítios mundiais que passaram a integrar a Rede Mundial de Geoparques da UNESCO, confirmou esta quarta-feira a organização.

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A região Oeste é um dos 18 novos sítios mundiais que passaram a integrar a Rede Mundial de Geoparques da UNESCO, confirmou esta quarta-feira a organização.

O Geoparque Oeste passa a ser o sexto em Portugal e um dos 213 em todo o mundo.

Em comunicado, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO, na sigla em inglês) destaca a costa marítima da região Oeste, com 15 quilómetros de praias, arribas compostas por camadas geológicas com 230 milhões de anos e as tradições ligadas à pesca.

A UNESCO faz ainda referência ao património paleontológico, com mais de 180 jazidas, nas quais foram descobertas 12 espécies e dois dos 12 ninhos fossilizados com embriões de dinossauro existentes em todo o mundo.

“É a primeira pedra de um legado para as futuras gerações, pois passarão a olhar para o seu património natural e local como algo de excecional e único,” afirma João Serra, representante do município da Lourinhã na direção da associação, citado numa nota de imprensa da Associação Geoparque Oeste.

Também citado na nota, o coordenador executivo do Geoparque Oeste, Miguel Reis Silva, sublinha que a candidatura faz parte da estratégia de desenvolvimento regional alicerçada na geologia, na biodiversidade, na história, na preservação e promoção das tradições e dos costumes que constituem a identidade da região.

A UNESCO designou esta quarta-feira 18 novos geoparques localizados no Brasil, China, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Polónia, Portugal e Espanha, entre os quais o Geoparque Oeste.

O Geoparque Oeste é gerido pela AGEO — Associação Geoparque Oeste, constituída em 2018 pelos municípios do Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Peniche e Torres Vedras.

Em 2020, a equipa técnica iniciou a investigação de sítios, atividades e programas turísticos que fundamentaram a candidatura apresentada formalmente em 2022 à Rede Mundial de Geoparques.

Além do Geoparque, o Oeste possui outras chancelas da UNESCO: as Berlengas — Reserva da Biosfera, Caldas da Rainha — Cidade Criativa do Artesanato e Artes Populares, o Mosteiro de Alcobaça – Património Mundial da UNESCO e Óbidos Cidade Criativa da Literatura.

A região Oeste integra os concelhos de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral (distrito de Leiria), Lourinhã, Cadaval, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Alenquer e Arruda dos Vinhos (distrito de Lisboa).

A Rede de Geoparques Mundiais da Unesco foi criada em 2004 e conta atualmente com 213 geoparques distribuídos por 48 países do mundo.

Em Portugal, o Oeste junta-se a mais cinco geoparques: Naturtejo, Arouca, Açores, Terras de Cavaleiros e Serra da Estrela.

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