NACIONAL

ADVOGADOS DEVEM 7 MILHÕES À ORDEM E PODEM SER “PENHORADOS” PELO FISCO

O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, admitiu que sete mil advogados podem ser executados pela Autoridade Tributária devido a quotas em atraso, no valor global de sete milhões de euros.

Online há

6 anos atrás

18 de Setembro, 2018

O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, admitiu nesta segunda-feira que sete mil causídicos podem ser executados pela Autoridade Tributária devido a quotas em atraso, no valor global de sete milhões de euros.

“O que vai acontecer é que, não pagando voluntariamente, a Ordem dos Advogados proporá as ações na Autoridade Tributária”, disse nesta segunda-feira à agência Lusa Guilherme Figueiredo, à margem de uma visita ao Tribunal de Fafe, no distrito de Braga.

Guilherme Figueiredo explicou que a situação foi herdada pelo atual Conselho Geral e que ocorre depois de a Ordem dos Advogados ter tentado, em 2017, sensibilizar os seus associados para a liquidação das quotas em atraso.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados, nos últimos meses houve uma discussão sobre quem tinha competência legal para executar os devedores, nomeadamente se seriam os tribunais ou as Finanças.

Após várias reuniões com diferentes entidades, concluiu-se pela existência de uma norma legal em vigor que prevê que seja a Autoridade Tributária a executar os devedores, sob proposta da ordem profissional, o que está a acontecer no caso dos advogados, esclareceu. “Isto tem a ver com um problema de igualdade de tratamento de injustiça de alguns pagarem para os outros”, acentuou.

Questionado sobre se as dívidas relativas às dívidas é uma situação antiga, o bastonário declarou que o problema começou a acentuar-se a partir de 2007, mas acrescentou que a sensibilização feita permitiu regularizar algumas situações, através de acordos extrajudiciais, no valor de cerca de 700 mil euros.

“Portanto, estamos muito longe, mas foi um primeiro sinal”, comentou, defendendo a necessidade de, no médio prazo, se trabalhar numa alteração legislativa que atribua aos tribunais a competência jurisdicional de tratar estas questões.

O responsável da Ordem observou ainda que o problema das quotas em atraso é mais vincado nos advogados mais experientes, porque nos mais jovens, sobretudo os que trabalham com o apoio judiciário, o caso não se coloca, dado que estes causídicos são obrigados a ter as quotas em dia anualmente para poderem exercer aquele serviço.

Referindo-se aos devedores, Guilherme Figueiredo reconheceu que “haverá advogados com necessidades e haverá advogados que pura e simplesmente não querem pagar”.

LUSA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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