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ANSR: MULTAS POR FALTA DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS QUASE QUE DUPLICARAM

As multas por falta de inspeção periódica obrigatória quase que duplicaram até agosto face ao mesmo mês de 2020 ao terem sido registadas pelas forças de segurança 40.671 contraordenações, segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

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As multas por falta de inspeção periódica obrigatória quase que duplicaram até agosto face ao mesmo mês de 2020 ao terem sido registadas pelas forças de segurança 40.671 contraordenações, segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

No relatório de sinistralidade e fiscalização rodoviária de agosto, a ANSR avança que também aumentaram, entre janeiro e agosto deste ano, as infrações por não uso das cadeirinhas para crianças (45,2%) e do cinto de segurança (22,8%), bem como pela utilização do telemóvel durante a condução (13,8%).

Segundo a ANSR, foram apanhados a conduzir com telemóvel 17.639 condutores nos primeiros oito meses do ano, contra os 15.505 até agosto de 2020, e registadas 14.479 infrações por não uso do cinto de segurança (11.792 em 2020) e 1.571 por não uso de sistemas de retenção para crianças (1.082 em 2020).

O documento precisa que, entre janeiro e agosto, foram multados 40.671 condutores por falta de inspeção obrigatória, enquanto no mesmo período de 2020 tinham sido detetadas 20.779 contraordenações.

Em contrapartida, as autoridades registaram uma diminuição de 15,2% das infrações por excesso de velocidade e 7,9% nas transgressões por consumo de álcool acima do limite legal.

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Apesar da diminuição, os autos por excesso de velocidade representaram 60,5% do total das infrações registadas, tendo sido, até agosto, contabilizadas 470.434 contraordenações, contra as 554.831 no mesmo mês de 2020.

Por excesso de álcool, a PSP e GNR registaram 12.102 infrações, enquanto no mesmo período do ano passado tinha sido apanhados 13.142 condutores.

O relatório indica que, entre janeiro e agosto, foram fiscalizados 77,4 milhões de veículos, quer presencialmente, quer através de meios de fiscalização automática, uma diminuição de 0,4% em relação ao mesmo período de 2020.

“A GNR e a PSP em conjunto registaram uma descida de 1,1% no número de veículos fiscalizados, sendo que o sistema de radares SINCRO gerido pela ANSR registou uma redução de 0,9%”, precisa o documento.

De acordo com a ANSR, foram detetadas 778,1 mil infrações nos primeiros oito meses do ano, o que representa uma diminuição de 9,4% face ao período homólogo de 2020.

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O mesmo documento precisa que a taxa de infração (número de infrações/número de veículos fiscalizados) foi de 1,01%, uma redução de 9,1% face à taxa de 1,11% registada em 2020.

A criminalidade rodoviária, medida em número total de detenções, aumentou 21,5% entre janeiro e agosto de 2021 em comparação com o mesmo período de 2020, atingindo 16,3 mil condutores.

O relatório indica que 45,4% das detenções se deveu à falta de habilitação legal para conduzir, com um aumento de 40,1% destes casos, comparativamente ao verificado entre janeiro e agosto de 2020.

A ANSR refere ainda que o número de condutores que perdeu pontos na carta de condução foi 272,9 mil, até agosto de 2021 e, desde a entrada em vigor do sistema de carta por pontos, em junho de 2016, 1.683 automobilistas ficaram com o seu título de condução cassado.

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NACIONAL

JUSTIÇA: PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS PODE VALER CONDENAÇÃO A ANA GOMES

O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

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O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

Nas alegações finais do julgamento do quarto processo que envolve Ana Gomes e Mário Ferreira, no final de uma sessão que durou o dia todo no Tribunal do Bolhão, no Porto, também o advogado do empresário pediu a condenação da ex-candidata a Presidente da República acusando ainda Ana Gomes de perseguir Mário Ferreira.

Para a defesa, as afirmações de Ana Gomes têm que ser entendidas “dentro do direito de liberdade de expressão”, ainda que com “algum exagero”.

Em causa está a publicação de Ana Gomes a 14 de março de 2021 na sua página da rede social Twitter, hoje denominada X, de um comentário alusivo a uma notícia do jornal Expresso sobre o investimento de Mário Ferreira numa empresa de aviação, afirmando que o empresário do Porto pretendia “emular” a OMNI Aviação e Tecnologia, remetendo para uma outra notícia que dava conta da apreensão, dias antes, de 500 quilos de droga num avião pertencente àquela companhia com proveniência do Brasil.

“Há uma quase inevitável associação a ligar a pessoa do assistente [Mário Ferreira] ao tráfico internacional de droga (…) é a leitura que qualquer pessoa será levada a fazer do tweet em causa (…) pelo que o teor do tweet preenche o crime que vem imputável à arguida”, defendeu o Ministério Publico.

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Para o advogado de Mário Ferreira, “este caso é simples na delimitação do objeto e é simples de decidir”.

“O tweet não tem nada que permita outro raciocínio que não [a ligação ao] narcotráfico”, afirmou Rui Patrício, contrariando a tese da defesa, que arguiu que Ana Gomes queria ligar Mário Ferreira ao branqueamento de capitais e não ao narcotráfico.

“A tentativa de contextualização que é habitual à Dra. Ana Gomes esbarra com o sentido das palavras (…), é um exercício de hermenêutica falhado”, explicou Rui Patrício, salientando que “mais uma vez” o que Ana Gomes fez foi “enxovalhar Mário Ferreira.

O advogado do empresário anuiu que a liberdade de expressão é “um direito fundamental”, mas que também o é o direito à honra: “A liberdade de expressão acaba no momento em que cessa a objetividade para aquilo que se está a discutir. Resvalar para o enxovalho não pode estar coberto pela liberdade de expressão”.

Do lado da defesa, o advogado Francisco Teixeira da Mota acusou Mário Ferreira de tentar “atemorizar e calar as pessoas que o criticam”, como a sua cliente com o recurso a processos judiciais e recorreu ao direito de liberdade de expressão.

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“A liberdade de expressão é essencial na sociedade e tem que abarcar estes excessos, eu reconheço que são excessos mas não são criminalizáveis (…), quem desempenha o papel de Ana Gomes perde sempre, quem tem o poder ganha porque vão esmagando as pessoas”, explicou.

E continuou: “Ninguém diz que Ana Gomes fez um elogio, disse algo simpático, ela está a manifestar desconfiança em relação a Mário Ferreira mas os danos são inexistentes, isto é uma opinião”.

No final da sessão, em declarações aos jornalistas, Ana Gomes reiterou que não tinha intenção de acusar Mário Ferreira de narcotráfico, tal como afirmou no início do julgamento.

“Nunca tive intenção de fazer qualquer alusão a tráfico de droga porque sei, pelas investigações que fiz sobre os voos da CIA e sobre o terrorismo e esquemas de branqueamento de capitais, que os voos privados civis no nosso país têm um frouxo controlo”, disse.

Para a ex-candidata a Belém, as suas afirmações, “mais do que liberdade de expressão, estão inseridas na liberdade de critica que é dever de cidadania numa sociedade democrática”.

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Ana Gomes considerou ainda que Mário Ferreira a persegue: “Eu não tenho nenhuma predileção pelo senhor Mário Ferreira, este é o quarto processo que ele me põe e é isso que me obriga a investigar sobre ele”.

“É o quarto processo porque a Dra. Ana Gomes é reincidente”, respondeu Rui Patrício, confrontado com as afirmações da antiga diplomata, salientando que a afirmação da defesa de que a acusação era de branqueamento de capitais e não de narcotráfico é uma manobra de diversão.

“Essa acusação também é grave e merecerá análise que entendermos mas é uma tentativa de tapar o sol com a peneira e uma nova ofensa e [Ana Gomes] tem uma particular predileção por perseguir e enxovalhar o senhor Mário Ferreira, isso é clarinho que nem água”, terminou.

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GREVE DOS GUARDAS PRISIONAIS LEVA AO ADIAMENTO DE 90% DOS JULGAMENTOS

A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

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A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

Os guardas estão em greve desde 13 de fevereiro e, segundo o sindicato, a adesão ronda hoje os 100%, com impacto no transporte dos reclusos.

“Estamos a falar do adiamento de cerca de 90% a 95% dos julgamentos”, disse à Lusa Frederico Morais, do SNCGP, referindo que, em duas semanas, foram adiadas mais de mil sessões.

De acordo com o dirigente sindical, nos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Porto, a adesão à greve levou ao adiamento de todos os julgamentos.

A paralisação está a ter também impacto nas consultas médicas e, nesse caso, os serviços mínimos estão a permitir assegurar apenas 10% das consultas, sendo que as restantes estão a ser adiadas.

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Os guardas estão em greve até 09 de março para exigir a “valorização e dignificação dos profissionais”, a “reestruturação de suplementos remuneratórios” e a “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

“A adesão tem a ver com a insatisfação do corpo da guarda prisional e com a falta de respostas do Governo. Estamos há duas semanas em greve e ninguém se dignou sequer a falar com o corpo da guarda prisional”, sublinhou Frederico Morais.

Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela atribuição de um subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da greve às diligências nos tribunais e aguarda resposta.

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