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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO JÁ TEM QUEIXAS

Pelo menos nove queixas foram apresentadas junto do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e da Deco no primeiro mês da lei do atendimento prioritário, sendo que uma foi remetida para a Inspeção-Geral da Saúde. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !

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Pelo menos nove queixas foram apresentadas junto do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e da Deco no primeiro mês da lei do atendimento prioritário, sendo que uma foi remetida para a Inspeção-Geral da Saúde.

Segundo disse à Lusa fonte oficial do INR, deram entrada no Instituto, desde a entrada em vigor da lei, 169 pedidos de informação e quatro reclamações, uma das quais seguiu para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) “para processo contraordenacional”. Já a defesa do consumidor recebeu cinco outras reclamações.

Segundo a nova lei, as entidades públicas ou privadas que não prestem atendimento prioritário a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo podem ser multadas até mil euros.

Relativamente aos pedidos de informação recebidos no INR, são maioritariamente relativos à sinalização do atendimento prioritário nos estabelecimentos, à forma de fazer valer o direito junto dos serviços, à eventual extensão do atendimento prioritário aos acompanhantes dos titulares do direito e à interpretação da lei face à existência das atuais caixas de pagamento reservadas ao atendimento prioritário, por exemplo, nos supermercados.

Logo no primeiro dia da entrada em vigor do diploma, a 27 de dezembro de 2016, a Deco recebeu duas reclamações, uma delas exposta por um homem com problemas de mobilidade reduzida e outra por um idoso, que se queixou de não lhe terem dado prioridade numa fila de atendimento.

O consumidor com mobilidade reduzida pediu também esclarecimentos sobre a nova lei, nomeadamente a que entidades pode reclamar, disse na altura à Lusa a defesa do consumidor, que recorda que o utente a quem for recusado atendimento prioritário pode solicitar a presença da autoridade policial, apresentar queixa junto do INR ou da entidade reguladora da entidade que praticou a infração.

A associação lembra que a obrigatoriedade do atendimento prioritário já se encontrava regulado, mas aplicava-se apenas aos serviços da administração central, regional e local e institutos públicos, estando excluído o setor público empresarial, as parcerias público-privadas e o setor privado.

Com a nova lei, o dever de prestar atendimento prioritário aplica-se a todas as entidades, públicas ou privadas, que prestem atendimento presencial ao público.

A Lei assegura a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, ou seja, que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, pessoas idosas, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e apresentem alterações ou limitações das funções físicas e mentais, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, ou seja acompanhadas de crianças até aos dois anos de idade.

O atendimento prioritário faz-se por ordem de chegada de cada titular desse direito.

Estas regras não se aplicam aos serviços sujeitos a marcação prévia, a hospitais e centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento deve ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais).

LUSA

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NACIONAL

ANA RITA CAVACO ACUSADA DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, PECULATO E FRAUDE

A bastonária e outros 13 dirigentes da Ordem dos Enfermeiros foram acusados de crimes de peculato e falsificação de documento num alegado esquema fraudulento de pagamento de quilómetros, numa acusação que a Ordem diz basear-se em ‘cenários completamente fantasiosos’.

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A bastonária e outros 13 dirigentes da Ordem dos Enfermeiros foram acusados de crimes de peculato e falsificação de documento num alegado esquema fraudulento de pagamento de quilómetros, numa acusação que a Ordem diz basear-se em “cenários completamente fantasiosos”.

A bastonária Ana Rita Cavaco e outros 13 dirigentes da Ordem dos Enfermeiros (OE) foram acusados pelo Ministério Público (MP), cada um, de um crime de peculato e um crime de falsificação de documento, resultado de um inquérito que corria há sete anos e que investigou um alegado esquema fraudulento para pagamento de quilómetros que as autoridades acreditam que foram pagos sem que tenham sido feitos.

Em causa está a alegada apropriação indevida de cerca de 61 mil euros, no total, por parte de todos os arguidos. Destes 61 mil euros é imputada a Ana Rita Cavaco a apropriação indevida de cerca de 10.600 euros.

Na acusação, o MP pede que cada arguido seja condenado a “entregar ao Estado a quantia de que se apropriou”, a qual “corresponde à vantagem da atividade criminosa por estes desenvolvida” e que os arguidos aguardem o desenvolvimento do processo sujeitos à mesma medida de coação a que já estavam obrigados, o Termo de Identidade e Residência (TIR).

Em reação, a OE adiantou em comunicado que a dedução de acusação no âmbito deste inquérito “já era esperada” por todos quantos foram constituídos arguidos, ou seja, “todo o elenco diretivo, à exceção de um deputado regional do Partido Socialista”, o que, continua a Ordem dos Enfermeiros, não constitui “nenhuma surpresa em face do modo como foi conduzido o inquérito”.

“O despacho de acusação reveste-se de assinaláveis fragilidades pintadas em cenários completamente fantasiosos que serão evidenciados nas fases posteriores do processo, crendo-se ser facilmente desmontável a tese acusatória perante um qualquer terceiro imparcial, junto de quem os arguidos esperam que se lhes permita o tempo necessário para esclarecer aquilo que o Ministério Público não esclareceu — não por falta da colaboração irrestrita dos arguidos com vários interrogatórios, indicação de testemunhas e junção de documentos para a cabal descoberta da verdade — na fase de inquérito”, lê-se no comunicado da OE.

Já Ana Rita Cavaco, publicou na sua conta na rede social Facebook uma reação na qual contesta em nome próprio a acusação.

“Passados sete anos de investigações, repito, sete anos de investigações, o MP concluiu que recebi indevidamente 10 mil euros por quilómetros, inclusivamente justificando que estaria fora do país quando o meu bilhete de avião prova o contrário. […] Durante sete anos, geri 70 milhões de euros. O MP acusa-me de ter recebido 10 mil euros por quilómetros que acredita que não fiz e fiz! Percorri este país de ponta a ponta, conforme os enfermeiros podem confirmar. Eu sei, melhor que ninguém, que neste país não fica bem ver uma bastonária na rua junto dos seus, mas é onde sempre disse que estaria e irei continuar”, escreveu Ana Rita Cavaco.

E deixa ainda um aviso: “Se a ideia é vergar-me agora, logo agora a finalizar o segundo mandato daqui a 11 meses, desistam!”.

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SUPER BOCK ALVO DE CIBERATAQUE QUE ESTÁ A ‘COMPROMETER’ O ABASTECIMENTO

O Super Bock Group foi alvo de um ciberataque que está a provocar ‘grandes restrições’ na operação de abastecimento de alguns produtos, tendo já acionado os protocolos de segurança.

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O Super Bock Group foi alvo de um ciberataque que está a provocar “grandes restrições” na operação de abastecimento de alguns produtos, tendo já acionado os protocolos de segurança.

“O Super Bock Group foi alvo de um ciberataque que está a causar perturbações nos seus serviços informáticos, com constrangimentos na operação regular, nomeadamente ao nível do serviço”, indicou, em comunicado.

Esta situação provoca “grandes restrições” na operação de abastecimento de alguns produtos.

O grupo acionou os protocolos de segurança e informou as autoridades.

Por outro lado, colocou em prática um plano de contingência para repor as normais condições de abastecimento do mercado.

“O Super Bock Group lamenta os possíveis transtornos causados a todos os seus clientes e fornecedores”, concluiu.

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NACIONAL

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ‘CHUMBA’ LEI DA EUTANÁSIA

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

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O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

Este foi o terceiro decreto aprovado no parlamento sobre a eutanásia e a segunda vez que o chefe de Estado, nesta matéria, requereu a fiscalização preventiva, no dia 04 de janeiro.

Na sequência desta pronúncia, o Presidente da República terá de vetar o diploma e devolvê-lo à Assembleia da República.

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SUINICULTORES ACUSAM GOVERNO DE DESMANTELAR MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Os suinicultores acusaram hoje o Governo de estar a desmantelar o Ministério da Agricultura, na sequência da publicação da Lei Orgânica do executivo onde não consta o cargo de secretário de Estado para o setor.

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Os suinicultores acusaram hoje o Governo de estar a desmantelar o Ministério da Agricultura, na sequência da publicação da Lei Orgânica do executivo onde não consta o cargo de secretário de Estado para o setor.

“Esta sequência de acontecimentos que resultam na prática no desmantelamento do Ministério da Agricultura e na desvalorização do território e das comunidades do interior do país é particularmente ofensiva no rescaldo de uma pandemia em que o setor primário não parou nunca de produzir e não passando ainda um ano sobre o início de um conflito armado na Europa que colocou em dúvida a capacidade da soberania alimentar do país”, refere a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores (FPAS) em comunicado.

De acordo com os suinicultores, “o Governo sabe que não é edificante o tratamento que a área governativa da agricultura tem sido alvo”, tendo perdido várias tutelas desde o XXI Governo Constitucional, dando o exemplo das perda das tutelas das florestas e do desenvolvimento rural e do bem-estar animal dos animais de companhia, bem como da destituição de autonomia das direções regionais de agricultura e pescas.

No comunicado assinado pelo presidente da federação, David Neves, os suinicultores acusam o Governo de revelar “o total desprezo por uma instituição centenária e pela única área governativa que aplica no território nacional uma política comum com a União Europeia”.

A federação considera que, desde a mais recente alteração à Lei Orgânica, “a Secretaria de Estado da Agricultura é obliterada da sua composição” e expressou “a sua preocupação e perplexidade face a esta decisão”.

Na sexta-feira, o secretário de Estado da Presidência, André Moz Caldas, justificou, em conferência de imprensa, esta alteração dizendo que é “apenas uma questão de natureza formal e procedimental” e que está em curso “uma reflexão sobre a composição” do executivo na agricultura.

“A reflexão sobre a composição do Governo nessa área governativa encontra-se em curso. Não há nenhum calendário para ela nem nenhuma certeza quanto ao sentido que essa reflexão tomará”, afirmou, então, o secretário de Estado.

“A reflexão sobre a composição do Governo nessa área governativa encontra-se em curso. Não há nenhum calendário para ela nem nenhuma certeza quanto ao sentido que essa reflexão tomará”, afirmou, então, o secretário de Estado.

Na conferência de imprensa de sexta-feira, André Moz Caldas acrescentou que o decreto-lei publicado nesse dia “não extinguiu nenhuma Secretaria de Estado”.

“Quaisquer outras conclusões a este — designadamente quanto à eventual designação de um secretário de Estado ou de uma secretária de Estado na área governativa da Agricultura — são meras especulações”, sublinhou o governante.

Numa entrevista à Antena 1 transmitida durante o fim de semana, a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, registou que a nomeação de um novo secretário de Estado está para “breve”.

“Em breve vamos ter uma nomeação (…) Estamos a refletir sobre ela, eu e o primeiro-ministro, e oportunamente vamos divulgar quem fará essa função”, disse a ministra, esclarecendo que a opção é a de fazer uma escolha para o cargo e recusando que tenha havido qualquer extinção da Secretaria de Estado.

A ministra salientou que o Governo “precisa do tempo necessário e suficiente” para fazer esta escolha, que “brevemente” vai fazer, mas que demora “o tempo necessário para concluir” a reflexão em curso.

Sobre ter feito convites recusados, para a Secretaria de Estado, Maria do Céu Antunes esclareceu: “Não tenho convites recusados, não tenho convites feitos. Como digo, estamos num período de reflexão e em breve vamos ter uma nomeação que tornaremos pública (…) A seu tempo daremos conta”.

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