O diretor da PSP e o comandante da GNR defenderam hoje no parlamento a videovigilância para o combate ao crime e consideraram que não deviam ser estabelecidos limites para a preservação dos metadados.

Numa audição conjunta sobre o aumento dos casos de violência no namoro na subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, pedida pelo Chega, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, José Lopes Correia, e o diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva, foram questionados pelos deputados sobre a videovigilância e a questão dos metadados, em que normas da lei foram consideradas inconstitucionais em 2022 e já levaram à anulação de julgamentos.

“A posição da PSP é claríssima. Não devia haver qualquer limite para a preservação dos dados. Percebo que resulta de uma diretiva comunitária”, disse Manuel Magina da Silva, sustentando que esta questão “é fundamental para os crimes de violência doméstica”.

O diretor nacional da PSP considerou que “não faz muito sentido que haja um limite para a preservação dos metadados” e “não haja para uma escuta telefónica”, recordando que as duas formas de dados só podem ser recolhidas mediante autorização judicial.

Também o comandante-geral da GNR sustentou que, em termos de investigação, “é relevante aceder a esse tipo de informação o máximo de tempo possível no quadro daquilo que a lei poderá permitir”.

Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinavam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet deveriam conservar os dados relativos às comunicações dos clientes — entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização — pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

No âmbito da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituído um grupo de trabalho sobre metadados.

Sobre a videovigilância, o diretor nacional considerou que “é uma ferramenta fundamental para a atividade policial em vários domínios”, nomeadamente para “a prevenção criminal, repressão criminal e para a resposta policial em tempo útil e real que pode salvar vidas”.

“Temos que nos libertar definitivamente dos fantasmas do ‘big brother’ e do Estado Novo”, disse, dando como exemplo os sistemas de videovigilância na Amadora e em Olhão.

Magina da Silva sublinhou que a Amadora é um dos concelhos do país com maior cobertura de videovigilância e “há uma redução direta entre a cobertura da videovigilância num determinado espaço e os crimes cometidos nesse espaço”.

Segundo o diretor nacional da PSP, os responsáveis pelas agressões a um imigrante em Olhão foram identificados devido à videovigilância”.

“Sem a videovigilância estávamos a zero relativamente à identificação das pessoas”, disse.

Por sua vez, o comandante-geral da GNR considerou que a videovigilância “é necessariamente um futuro a percorrer”

“É absolutamente necessário que haja a complementaridade de recursos para que possamos atuar e rapidamente conseguir identificar agressores, ter resultados positivos para a segurança”, precisou.

Um grupo deputados socialistas pediu esta quinta-feira ao Governo a rápida adoção de normas da União Europeia em relação à realização de inspeções periódicas de ciclomotores e motociclos com maior cilindrada, considerando preocupante o aumento da sinistralidade rodoviária.

Este projeto de resolução dirigido ao executivo é assinado pelos deputados socialistas José Pedro Ferreira, Hugo Costa, Hugo Carvalho, Fátima Correia Pinto e André Pinotes Batista.

Além da recomendação ao Governo para que conclua o processo legislativo para a implementação da normativa comunitária de realização de inspeções técnicas periódicas de ciclomotores e motociclos com cilindrada superior a 125 centímetros cúbicos, os deputados socialistas querem também que se proceda à publicação do “quadro técnico regulamentar relativo às deficiências a monitorizar na inspeção periódica dos motociclos, tendo por base as diretrizes comunitárias”.

Pedem, ainda, que se conclua o “quadro técnico regulamentar que habilite os inspetores para a realização das respetivas inspeções periódicas”.

Este grupo de deputados do PS salienta que “a sinistralidade rodoviária é, desde há muito, um problema importante na sociedade portuguesa“, já que se registam “elevadas taxas de sinistralidade e mortalidade nas estradas”.

“A entrada em vigor de medidas de vigilância e monitorização rodoviária mais apertadas e eficazes, a introdução de sanções mais pesadas, nomeadamente ao nível das coimas e da perda de pontos na carta, ajudou a reduzir progressivamente os valores da última década”, sustentam estes deputados.

Destacam, ainda, “o papel que a realização da inspeção obrigatória de viaturas do parque automóvel circulante teve na prevenção e na redução do risco de ocorrência de acidentes associados a falhas de natureza mecânica”.

No entanto, há uma “crescente preocupação com o aumento da sinistralidade rodoviária dos ciclomotores e motociclos”, razão pela qual estes deputados consideram “pertinente, entre outros aspetos, revisitar a necessidade de realização de inspeções técnicas a esta categoria de veículos”.