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BARRIGAS DE ALUGUER SEM REFERENDO À VISTA

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Os grupos parlamentares rejeitaram a realização de um referendo à gestação de substituição, reiterando PSD, CDS-PP e PCP as críticas à legislação, nomeadamente às omissões em caso de quebra do contrato, malformação do feto ou IVG.

A deputada do PSD Ângela Guerra insistiu na crítica à forma como o processo legislativo da gestação de substituição foi conduzido, nomeadamente a sua celeridade, ignorando a petição hoje em discussão.

O requerimento que o PSD apresentou para que a legislação não fosse aprovada sem apreciação da petição foi chumbado, fazendo com que neste momento não se coloque a questão do referendo, que não pode ser revogatório de uma lei em vigor, apontou.

Vânia Dias Silva, do CDS-PP, argumentou que nem os alertas do Presidente da República fizeram a maioria arrepiar caminho, deixando a legislação omissa em vários aspetos.

O que é que acontece em caso de incumprimento do contrato, de uma decisão para pôr termo à gravidez, em caso de recusa na aceitação da criança, entre outras matérias: “Há demasiadas ausências de resposta que chocam contra um valor maior, o superior interesse da criança”, disse.

A deputada do PCP Paula Santos reiterou que os critérios de acesso à gestação de substituição não são objetivos, não estão previsto o que acontece em caso de malformações ou doenças fetais e eventuais interrupções da gravidez, nem estão acauteladas as consequências de uma revogação de consentimento ou está devidamente assegurado que não há uma relação económica.

Contudo, Paula Santos frisou que o pedido de referendo “não tem enquadramento legal” porque o processo legislativo já está terminado.

A deputada do PS Isabel Moreira argumentou que “não se referendam direitos fundamentais, como o direito à maternidade ou a constituir família”, além de a matéria constituir um referendo revogatório.

O deputado do BE Moisés Ferreira argumentou que “o Estado não deve negar” a mulheres com condição de infertilidade o “direito à maternidade e concretização de projetos de vida e família”.

Heloísa Apolónia, do partido ecologista “Os Verdes”, defendeu, tal como Moisés Ferreira havia feito, que o superior interesse da criança está acautelado quando nasce numa família que a deseja.

Depois de um veto do Presidente da República, o diploma que permitiu a gestação de substituição foi aprovado a 20 de julho de 2016 com os votos favoráveis do BE, PS, PEV, PAN e 20 deputados do PSD.

A maioria dos deputados sociais-democratas votou contra, tal como as bancadas do PCP, do CDS-PP e de dois deputados do PS. Oito deputados do PSD também se abstiveram, incluindo o líder do partido, Pedro Passos Coelho.

Deputados do CDS-PP e PSD anunciaram há duas semanas que vão enviar o diploma para fiscalização da constitucionalidade, em conjunto com o diploma que alargou as técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) a todas as mulheres, independentemente de condição de infertilidade, estado civil ou orientação sexual.

Em causa estão, segundo os subscritores, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética, dever do Estado de proteção da infância, princípio da igualdade e princípio da proporcionalidade.

LUSA

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