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CASTELO BRANCO: AUTARCA PROMETE RECORRER AO SUPREMO

O presidente da Câmara de Castelo Branco afirmou hoje que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sua perda de mandato.

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O presidente da Câmara de Castelo Branco afirmou hoje que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sua perda de mandato.

“Do acórdão proferido, de cujo teor não concordo, cabe recurso de revista com efeito suspensivo para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso que o meu advogado irá apresentar”, explica, numa declaração escrita enviada à agência Lusa, o presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia.

O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) negou provimento ao recurso que o autarca socialista interpôs no âmbito de uma ação judicial interposta pelo Ministério Público que tinha pedido a perda de mandado do autarca, depois de ter sido divulgado pelo jornal Público que este teria assinado dois contratos com uma empresa detida pelo seu pai.

Luís Correia confirma que foi notificado do acórdão proferido pelo TCAS, na quinta-feira, negando-lhe provimento ao recurso que interpôs da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que tinha declarado a sua perda de mandato do cargo de presidente da Câmara de Castelo Branco.

“Assim continuarei, pois, legalmente, no pleno exercício do cargo para o qual fui eleito pelos albicastrenses, a trabalhar com a mesma dedicação e empenho de sempre, acreditando que ainda será feita Justiça”, lê-se na nota.

O autarca socialista esclarece ainda que ficou provado que se limitou a concordar com as propostas dos serviços camarários: “Mas o Tribunal considerou que era a mim que me cabia a competência legal para decidir”.

Contudo, admite que formalmente e face às relações familiares que tem com um sócio da empresa adjudicatária (o seu pai), não poderia ter celebrado com ela quaisquer contratos, facto que reafirma que desconhecia e para o qual não tinha sido alertado pelos serviços camarários.

“Ficou provado que não lesei o interesse público do município, nem obtive qualquer interesse pessoal, mas tão só incorrido numa ilegalidade formal, ou seja, atuado em situação de impedimento. Não concebo que, por uma questão meramente formal, me seja aplicada a sanção de perda de mandato, que, como é jurisprudência estabelecida, só deve ser aplicada a quem se revelar indigno de exercer o cargo para o qual foi eleito, o que de modo nenhum me parece ser o caso”, sustenta.

Luís Correia sublinha que num Estado de Direito as decisões judiciais só são executórias quando transitarem em julgado, “o que não é o presente caso”.

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CARRAZEDA DE ANSIÃES: HOMEM CONSTITUÍDO ARGUIDO POR PROVOCAR INCÊNDIO

A Guarda Nacional Republicana (GNR) constituiu arguido um homem de 41 anos em Marzagão, Carrazeda de Ansiães, por ter ateado um incêndio de forma negligente enquanto manuseava uma motorroçadora, informou hoje a autoridade.

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A Guarda Nacional Republicana (GNR) constituiu arguido um homem de 41 anos em Marzagão, Carrazeda de Ansiães, por ter ateado um incêndio de forma negligente enquanto manuseava uma motorroçadora, informou hoje a autoridade.

O caso remonta a 16 deste mês, no distrito de Bragança. A investigação conduzida pela GNR permitiu perceber que a ignição aconteceu durante a realização de atividades agrícolas com uma motorroçadora, de forma negligente, num terreno junto a uma mancha florestal.

A GNR conseguiu identificar o responsável pelos trabalhos que estavam em curso, onde não foram mantidos os cuidados necessários de vigilância. Os factos foram remetidos para o tribunal de Vila Flor.

A Guarda relembrou que a Linha SOS Ambiente e Território – 808 200 520 – funciona em permanência, para a denúncia de infrações ou esclarecimento de dúvidas.

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COIMBRA: RECLUSOS VÃO TRABALHAR PARA AJUDAR OS SERVIÇOS AUTÁRQUICOS

A Câmara de Coimbra e a prisão local vão celebrar um protocolo de colaboração para que reclusos em regime aberto possam trabalhar em várias áreas do município, como espaços verdes ou resíduos urbanos.

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A Câmara de Coimbra e a prisão local vão celebrar um protocolo de colaboração para que reclusos em regime aberto possam trabalhar em várias áreas do município, como espaços verdes ou resíduos urbanos.

O protocolo de colaboração foi hoje aprovado por unanimidade na reunião do executivo camarário, perspetivando a integração laboral de reclusos do Estabelecimento Prisional de Coimbra em várias unidades orgânicas da autarquia.

“A Câmara de Coimbra pretende contribuir, assim, para a ressocialização e para a promoção da reinserção social, familiar e profissional desses reclusos, com vista à sua autonomização progressiva”, salientou o município.

O protocolo prevê que os presos possam trabalhar em tarefas como limpeza de matas e caminhos florestais, jardinagem e manutenção de espaços verdes, limpeza urbana, recolha de resíduos urbanos e obras de reparação e manutenção de edifícios, entre outras.

“Poderão, ainda, ser acrescentadas outras áreas de intervenção, consideradas necessárias e oportunas pela autarquia e passíveis de resposta pelos reclusos do Estabelecimento Prisional de Coimbra”, acrescentou a autarquia.

Os trabalhos irão ocorrer em locais definidos pelos serviços municipais e dentro de um horário estabelecido.

Segundo o município, os presos terão direito a receber da autarquia “uma bolsa de ocupação mensal de montante igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais [cerca de 500 euros] e um subsídio de alimentação referente a cada dia de atividade, de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores que exerçam funções públicas”.

O protocolo prevê ainda que os participantes possam integrar ações de formação.

Os reclusos que poderão trabalhar na autarquia serão selecionados pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

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