A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) denunciou hoje “abusos” de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na fiscalização das empresas, e defendeu que essas inspeções não protegem trabalhadores mas geram o “pânico” nos empresários.
“Os empresários estão em pânico neste momento para sobreviver e [inspeções dos moldes que estão a ser feitas] não pode ser”, disse hoje aos deputados Paula Franco, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, explicando fazer a denúncia como cidadã, preocupada com o futuro das empresas, uma vez que a Ordem não é competente quanto a inspeções às empresas.
A bastonária contou aos deputados ter tido acesso a queixas de “muitas” empresas que estão a receber inspeções da ACT a pedir 19 elementos, e lembrou que essas empresas estão fechadas, devido ao estado de emergência decretado por causa da doença covid-19, e que os empresários, tal como outros portugueses, estão a cumprir o dever de confinamento.
Os 19 elementos que os inspetores estão a pedir às empresas são, na opinião da bastonária, “elementos inacreditáveis”, e exemplificou que estão a questionar os empresários se têm na empresa salas de isolamento para conter o surto do novo coronavírus, numa altura em que as empresas estão fechadas
“O que a ACT está a pedir, para resposta de 10 dias, não devia existir num país real e eu pergunto como é possível que os nossos intervenientes não se apercebam da realidade que estamos a viver”, disse aos deputados, contando ainda que, por exemplo, os inspetores estão a pedir às empresas mapas de ferias dos trabalhadores ou folhas de horas de março, mês em que as empresas estavam fechadas.
“Parece que estamos a viver a duas velocidades”, disse, adiantando que as empresas receberam ameaças de aplicação de coima e ressalvando: “Isto nem é matéria da OCC, mas preocupa-me como cidadã”.
Paula Franco salientou aos deputados que “não são estes 19 pontos que vão proteger os trabalhadores” em tempos de pandemia, considerou haver “falta de razoabilidade total da ACT” e que “dar 10 dias aos empresários, também em confinamento, para fazer um dossier de resposta” não é um pedido razoável, lembrando que o país tem empresas menos esclarecidas, com poucos profissionais qualificados, e são estas as mais afetadas.
“Acho que os abusos têm de ser evitados”, disse, ressalvando defender que “têm de se salvaguardar os trabalhadores das empresas”, mas salientando que a atuação dos inspetores só revela que “há aqui desfasamento da situação real” e que é urgente “fazer uma adaptação” do que exige a lei aos tempos de pandemia.
“E vejo que os serviços públicos são os mais desfasados. Gostaria muito que a ACT repensasse este processo porque não faz sentido isto estar a acontecer”, alertou.
Na passada sexta-feira, por diploma publicado, o Governo reforçou o número de inspetores da ACT, autorizando a entrada imediata em funções de mais 124 inspetores do trabalho (44 inspetores em estágio e de 80 candidatos aprovados em concurso externo), além da requisição noutros serviços inspetivos de mais 150 inspetores e técnicos.
Esta requisição foi hoje objeto de diploma publicado em Diário da República, no qual é especificada a lista dos inspetores e técnicos superiores a requisitar, que dispensa o acordo dos seus dirigentes máximos e também do respetivo trabalhador requisitado.
