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DIREITOS HUMANOS: COMBATE À VIOLÊNCIA “DEVE SER A PRIORIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) defendeu hoje, quando se assinala o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que não há liberdade ou justiça enquanto continuar a violência contra as mulheres e as raparigas.

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A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) defendeu hoje, quando se assinala o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que não há liberdade ou justiça enquanto continuar a violência contra as mulheres e as raparigas.

Em comunicado, a PpDM adianta que hoje termina a Campanha dos 16 dias pelo Fim da Violência! — 25 de novembro — 10 de dezembro, que arrancou exatamente no Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, e defende que seja criada uma diretiva europeia específica de combate à violência contra as mulheres que aborde a problemática da violação.

Para isso, a PpDM vai levar a cabo duas iniciativas, entre a criação de uma Petição por uma Diretiva Europeia sobre a Violência e uma carta aberta, subscrita por advogados e juristas, pela inclusão do crime de violação na diretiva.

“Este é um flagelo global: Em toda a União Europeia, uma em cada três mulheres foi vítima de violência física e/ou sexual desde os 15 anos de idade. Uma em cada dez foi vítima de alguma forma de violência sexual e uma em cada vinte foi violada”, refere o organismo.

A PpDM aproveita o dia de hoje para defender que “não pode haver liberdade, igualdade e justiça sem erradicar a violência contra as mulheres”.

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“A violência contra as mulheres e as raparigas perturba a paz, a estabilidade, a coesão e a segurança nas famílias e nas comunidades. Enfraquece ou impede a garantia consistente dos direitos das mulheres, de todas as mulheres. Constitui um obstáculo adicional ao pleno desenvolvimento das capacidades das mulheres em todos os domínios, nomeadamente na vida profissional e cívica”, refere o coletivo.

Aponta que tem igualmente custos financeiros para a sociedade, tanto ao nível da saúde, como da educação, proteção social, justiça ou produtividade, “impedindo a economia de atingir o seu pleno potencial”.

Acrescenta que cálculos feitos pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), em 2021, estimaram os custos da violência em Portugal em oito mil milhões de euros por ano.

Lembra ainda que no dia 25 de novembro, a PpDM apresentou o manifesto “Quanto é que Portugal se preocupa em acabar com a violência masculina contra as mulheres e raparigas”, subscrito por mais de 240 pessoas e organizações, apelando aos partidos políticos para que incluam o combate à violência contra as mulheres nos seus programas eleitorais para as eleições legislativas de março de 2024.

“Este flagelo tem de ser uma prioridade nacional para as políticas públicas. As mulheres são mais de metade do eleitorado português e as suas prioridades têm de ser ouvidas. A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres apela a que se invista fortemente no apoio às organizações de defesa dos direitos das mulheres, cuja ação no terreno tem sido fulcral na prevenção e no combate à violência masculina contra as mulheres em Portugal”, lê-se no comunicado.

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NACIONAL

OPERAÇÃO MARQUÊS: SÓCRATES ALEGA NULIDADES NA DECISÃO DA RELAÇÃO

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

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A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

Segundo o requerimento apresentado junto do TRL, avançado pela CNN e a que a Lusa teve hoje acesso, o advogado Pedro Delille indica que duas das três juízas responsáveis pelo acórdão da semana passada deixaram de pertencer à Relação de Lisboa em setembro – ao mudarem para as instâncias do Porto e de Guimarães, no âmbito do movimento de magistrados -, pelo que não teriam competência para assinar aquela decisão.

A defesa do ex-governante invoca a norma do Código de Processo Civil que indica que “caso o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal (…) é logo feita segunda distribuição”.

Lembra ainda o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê que esta situação só não se aplica aos processos já inscritos na tabela, para referir que o acórdão (relativo ao recurso do Ministério Público (MP) contra a não pronúncia na decisão instrutória de abril de 2021) só foi inscrita na tabela da Relação de Lisboa em 23 de janeiro, ou seja, após setembro de 2023, quando teve efeitos a mudança das duas juízas.

“O juiz ou juízes que se mantenham a exercer funções jurisdicionais no processo, não obstante terem deixado de pertencer ao tribunal, não podem deixar de ser considerados, processualmente, em um concreto processo criminal, em situação de impedimento”, argumenta ainda a defesa de José Sócrates.

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Para o advogado Pedro Delille, estão em causa violações da Constituição, da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente por “violação dos princípios, garantias e direitos fundamentais a processo justo e equitativo, da legalidade, da ampla defesa e do juiz legal”.

O requerimento pede aos juízes do TRL para que “reconheçam o impedimento oposto e determinem a imediata remessa do processo a segunda distribuição”.

José Sócrates, 66 anos, foi acusado em 2017 pelo MP no processo Operação Marquês de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

O recente acórdão do TRL recuperou quase totalmente a acusação do MP que tinha sido desmontada por Ivo Rosa na fase de instrução, levando a julgamento 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, com destaque para o ex-primeiro-ministro (2005-2011), que vai ser julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

Em causa estão negócios com o grupo Lena, o seu envolvimento em negócios da Portugal Telecom e do Grupo Espírito Santo (GES), e alegados atos praticados em relação ao empreendimento de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

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RASTREIO AO CANCRO DA MAMA REFORÇADO COM MAIS DE 59 MILHÕES ATÉ 2027

O Programa de Rastreio do Cancro da Mama vai ser reforçado até 2027 com mais de 59 milhões de euros, possibilitando a realização de mamografias a mais de 1,6 milhões de mulheres dos 50 aos 69 anos.

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O Programa de Rastreio do Cancro da Mama vai ser reforçado até 2027 com mais de 59 milhões de euros, possibilitando a realização de mamografias a mais de 1,6 milhões de mulheres dos 50 aos 69 anos.

O anúncio foi hoje feito em comunicado pela Direção-Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), que irá assinar, em data não divulgada, com a Administração Central do Sistema de Saúde e a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) o acordo que permitirá o alargamento deste programa, executado pela LPCC com unidades móveis.

Os encargos financeiros associados a este acordo foram autorizados por resolução hoje aprovada pelo Governo, em sede de Conselho de Ministros.

De acordo com a DE-SNS, o reforço do Programa de Rastreio do Cancro da Mama prevê a realização de dois em dois anos de mamografias com dupla leitura a mulheres sem sintomas da doença, com idades entre os 50 e os 69 anos.

O universo potencial a abranger é 1.696.315 mulheres a nível nacional.

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“Aos casos positivos diagnosticados no âmbito do programa de rastreio é garantido o acesso em tempo adequado às consultas hospitalares no SNS, aos meios complementares de diagnóstico e aos tratamentos indicados no SNS”, acrescenta a nota da DE-SNS.

De acordo com o portal da Liga Portuguesa Contra o Cancro, o Programa de Rastreio do Cancro da Mama cobre as regiões Centro, Alentejo e Norte e encontra-se em fase de alargamento à Região de Lisboa e Vale do Tejo. Utiliza sobretudo unidades móveis que se deslocam de dois em dois anos a cada concelho, mas também unidades fixas.

Habitualmente, são enviadas cartas-convite às mulheres em idade rastreável (50-69 anos) inscritas nos centros de saúde para realizarem, sem custos, uma mamografia (exame radiológico à mama).

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