NACIONAL

ERC: ADMINISTRAÇÃO DO JN NÃO DEVE ‘INTERFERIR’ NOS ESPAÇOS DE OPINIÃO

A ERC considera que “não cabe” à administração da Global Notícias “estabelecer condições visando um ou outro setor específico” da sociedade para “preenchimento dos espaços de opinião”, na sequência da exposição do Conselho de Redação do Jornal de Notícias.

Online há

3 anos atrás

17 de Fevereiro, 2022

Em 24 de agosto, deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) uma exposição do Conselho de Redação (CR) do Jornal de Notícias (JN) sobre a atuação da Global Notícias – Media Group (GMG), entre os quais a “alegada interferência na área editorial — exclusão de colaboradores de opinião”.

De acordo com a deliberação, datada de 02 de fevereiro, “tendo apreciado uma exposição” do CR do JN, o Conselho Regulador delibera “considerar que à administração da Global Notícias não cabe, por se tratar de matérias de natureza editorial, estabelecer condições visando um ou outro setor específico da sociedade para preenchimento dos espaços de opinião o que, fora do quadro orçamental aprovado para o setor informativo, constitui uma atuação suscetível de configurar mais do que um ato de gestão, o que pode comprometer o espaço de liberdade e autonomia das direções dos órgãos de comunicação social na escolha dos seus colaboradores”.

O CR tinha solicitado que a ERC se pronunciasse sobre a “interferência da administração” na “orientação do Jornal de Notícias através da proibição do pagamento de colaborações a colunistas ‘politicamente expostos'”.

Sobre este tema, o Conselho de Administração da Global Notícias, através do seu presidente, respondeu à ERC, em 29 de setembro, que a “decisão — geral e abstrata — de não remunerar ex nunc políticos no ativo e pessoas com intervenção partidária ativa resulta de uma política de ‘compliance'” e do “exercício de uma ética de responsabilidade de que a administração não se pode alhear”.

A nova administração encontrou o grupo “numa situação altamente deficitária do ponto de vista financeiro”, na qual “foi confrontada com a necessidade de adotar medidas de gestão que protegessem os seus órgãos de comunicação social de consequências que poderiam advir da incapacidade de cumprimento das obrigações assumidas”, é referido.

Ora, num momento em que JN “se encontrava numa situação de manifesto incumprimento do seu orçamento, o racional económico acabou por confluir com o suporte dos princípios de transparência e integridade que são apanágio do grupo na determinação de terminar com efeitos ex nunc os pagamentos a políticos no ativo”, justifica.

“A liberdade de escolha das colaborações, em todas as suas dimensões com substrato editorial, mantém-se intocada dentro do círculo delimitado por critérios de possibilidade impostos pela realidade. Que não haja a menor dúvida sobre isso”, adianta a administração.

O CR também solicitou também uma posição sobre a “interferência da administração na orientação e na autonomia da redação do JN através da convocação de reuniões com as redações/os jornalistas de vários orgãos de informação”, bem como “a violação da autonomia da redação do JN, em particular, e das redações do grupo, em geral, com a nomeação de uma diretora [Alexandra Borges] e da criação de uma equipa de ‘grande reportagem e investigação’ responsáveis pela publicação de trabalhos em ‘todas as plataformas’ do grupo”.

“As consequências para a autorregulação dos jornalistas e para as competências dos conselhos de redação em matéria de controlo deontológico, bem como do cumprimento do Estatuto Editorial” e “o risco de desproteção da diretora do JN e dos demais diretores em matéria de responsabilidade civil e criminal, com a imposição de trabalhos produzidos fora da alçada da sua orientação e poder de decisão editorial” são outros dos temas acerca dos quais o CR solicitou uma posição.

Os outros dois pontos foram sobre os riscos “para o pluralismo e diversidade informativa decorrentes da publicação multiplicada das produções da equipa de ‘grande reportagem e investigação'” e da “potenciação do poder de influência no espaço público e de eventual lesão de bens juridicamente protegidos”.

Na sua deliberação, a ERC reforça que “à administração da Global Notícias está vedada a interferência em matérias de natureza editorial”, mas “por não terem sido carreados elementos que concretizem as alegações de ingerência no contexto das reuniões realizadas entre a administração e jornalistas do grupo, não é possível ao regulador pronunciar-se de forma informada sobre esta matéria”.

Por último, a ERC delibera “advertir a Global Notícias para a irregularidade orgânica e legal da criação de um cargo de direção, e respetiva equipa de jornalistas, não enquadrados num órgão de comunicação social e, consequentemente, não comprometidos com os respetivos deveres e direitos”.

Sobre este último ponto, o CR refere que em 28 de julho, a Global Media Group comunicou internamente a contratação da jornalista Alexandra Borges como “nova diretora de grande reportagem e investigação” a “convite do presidente” do grupo “para conduzir um novo projeto de jornalismo de investigação, com equipa própria e autonomia para gerir “de forma livre todas as suas investigações jornalísticas”.

Duas horas depois do envio desta informação, “o presidente da administração [Marco Galinha] publicou, na sua conta pessoa na rede social Facebook, uma informação (…), acrescentando que as peças jornalísticas a produzir pela referida equipa ‘estarão disponíveis em todas as plataformas da GMG'”, lê-se no documento.

Segundo o CR, a diretora do JN “não fora informada, e muito menos consultada, sobre a contratação da referida jornalista e da sua equipa, bem como quanto à inserção das respetivas criações no jornal e/ou plataformas digitais” do jornal, considerando o órgão que a “figura de ‘diretora de grande reportagem e investigação do grupo’ é estranha à orgânica da empresa legalmente estabelecida”.

Além disso, a criação “de uma equipa com uma ‘diretora'” com aquela autonomia e poderes sobrepõem-se “aos diretores das diversas publicações, e concretamente do JN”, atingindo “a esfera das competências nomeadamente da diretora do jornal e a autonomia da redação”, adianta o CR, na exposição enviada à ERC.

“Para o Conselho de Redação “o que está em marcha é a criação de condições para que alguém, sem estar subordinado à orientação e à disciplina editoriais do JN — e, já agora, dos demais órgãos de informação/”plataformas” -, bem como à respetiva hierarquia nele, possa fazer inserir trabalhos jornalísticos, até porventura violadores do Estatuto Editorial do jornal”, considera.

Sustenta também que a inserção de peças jornalísticas produzidas por profissionais estranhos à redação do JN “suscita um problema muito sério de responsabilidade civil e criminal […], que a respetiva diretora não pode declinar”.

KeywordsCOMUNICAÇÃO SOCIAL ERC - ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GLOBAL MÉDIA

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

NACIONAL

MORTALIDADE INFANTIL REGRESSOU A NÍVEIS PRÉ-PANDEMIA – DGS

A taxa de mortalidade infantil estabilizou e regressou aos níveis pré-pandemia e, nos últimos dois anos, as mortes maternas baixaram, segundo dados preliminares da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Online há

2 horas atrás

30 de Janeiro, 2025

A taxa de mortalidade infantil estabilizou e regressou aos níveis pré-pandemia e, nos últimos dois anos, as mortes maternas baixaram, segundo dados preliminares da Direção-Geral da Saúde (DGS).

A informação foi avançada à agência Lusa pela diretora-geral da Saúde, Rita Sá Machado, a propósito dos relatórios que a DGS divulga esta quinta-feira sobre a mortalidade infantil e materna no período 2017-2021.

“Aquilo que nós conseguimos ver, no caso da mortalidade materna, é que nos últimos dois anos, com análises preliminares, nós conseguimos ver até alguma diminuição e, no caso da mortalidade infantil, (…) uma estabilização, mas conseguimos ver que os níveis observados vão para aqueles níveis que eram os níveis pré-pandemia”, afirmou.

No caso da mortalidade materna, segundo explicou, o relatório incorpora o trabalho desenvolvido pela comissão criada em 2020 para analisar este fenómeno e também os dados recolhidos através do Sistema de Informação de Certificados de Óbito (SICO).

Sobre o trabalho da comissão criada em 2020 para estudar a mortalidade materna, cujo trabalho nunca foi tornado público, Rita Sá Machado explicou essa opção com o facto de tal documento conter “dados muito sensíveis” que poderiam permitir identificação de pessoas.

Quanto a distância entre o período abrangido pelos relatórios divulgados esta quinta-feira pela DGS e os números mais recentes já divulgados, por exemplo, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a responsável explicou: “São dois trabalhos distintos: num estamos a falar daquilo que são indicadores simples, olhando para tendências, se os indicadores vão aumentando ou diminuindo. Uma outra coisa foi o que trabalhámos de uma forma detalhada, olhando com uma dimensão mais profunda, com recomendações específicas”.

Os dados divulgados esta quita-feira indicam que após 2015 manteve-se o aumento do numero de mortes maternas, variando entre sete e 17. O valor máximo observado no período em análise verificou-se em 2020, coincidente com a pandemia de covid-19 (17 mortes).

Admite ainda que a aplicação dos respetivos mecanismos de melhoria pode justificar o aumento do número de mortes maternas e do Rácio de Mortalidade Materna (RMM) a partir de 2014, “pelo aumento da sensibilidade e pela diminuição de fenómenos de subnotificação”.

Segundo o relatório, a maioria (51,7%) das mortes maternas no quinquénio 2017-2021 ocorreu em mulheres em menos de 35 anos, apesar do Rácio de Mortes Maternas (que reflete a capacidade do sistema de saúde prestar os cuidados eficazes na prevenção e complicações que ocorrem) é superior nas mulheres com mais de 40 anos de idade.

O documento destaca igualmente a prevalência de carga de doença identificada antes da gravidez, considerando este indicador “de grande relevância”, uma vez que abrange 63% dos casos.

O diagnóstico da obesidade foi o mais prevalente, seguido da hipertensão arterial. Em 33,3% dos casos de morte materna foi identificado um Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 25kg/m2 (excesso de peso e obesidade).

A diretora-geral de Saúde sublinha que estas alterações sociodemográficas da população e a carga de doença estão a ter efeitos nas mães e, por isso, defende um acompanhamento das diretrizes emanadas pela DGS e da “própria prestação e organização dos serviços de saúde” para acompanhamento destas mães.

Nas conclusões do relatório, a DGS refere que embora a maioria das mortes maternas ocorra em mulheres portuguesas, o rácio de mortalidade materna (RMM) nas mulheres estrangeiras é superior.

Esta situação leva a responsável da DGS a considerar necessário “um melhor conhecimento dos próprios profissionais que estão no atendimento, para que o processo de atendimento seja mais célebre a algumas destas mulheres [estrangeiras]”.

A este propósito, a DGS recomenda no relatório a elaboração e divulgação de uma circular conjunta sobre procedimentos no atendimento de grávidas de nacionalidade estrangeira.

Questionada sobre se uma possível alteração na Lei de Bases da Saúde que restrinja acesso a cidadãos estrangeiros a casos urgentes ou se o ato for pago, Rita Sá Machado recorda:”uma grávida, quer no seu acompanhamento, quer em qualquer problema que tenha durante a gravidez, é sempre olhado como questões de urgência ou emergência”.

No relatório sobre a mortalidade materna, a DGS recomenda ainda que se assegure que uma grávida não vigiada tem uma consulta num prazo de uma semana após o pedido da unidade de saúde, seja qual for o trimestre da gravidez.

A melhoria da vigilância da saúde das grávidas em condições de risco e com necessidade de vigilância acrescida, garantindo de é encaminhada dos cuidados de saúde primários para consulta específica e ser atendida no praz máximo de duas semanas, são outras das recomendações.

LER MAIS

NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

2 dias atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

LER MAIS