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ERC: ADMINISTRAÇÃO DO JN NÃO DEVE ‘INTERFERIR’ NOS ESPAÇOS DE OPINIÃO

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A ERC considera que “não cabe” à administração da Global Notícias “estabelecer condições visando um ou outro setor específico” da sociedade para “preenchimento dos espaços de opinião”, na sequência da exposição do Conselho de Redação do Jornal de Notícias.

Em 24 de agosto, deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) uma exposição do Conselho de Redação (CR) do Jornal de Notícias (JN) sobre a atuação da Global Notícias – Media Group (GMG), entre os quais a “alegada interferência na área editorial — exclusão de colaboradores de opinião”.

De acordo com a deliberação, datada de 02 de fevereiro, “tendo apreciado uma exposição” do CR do JN, o Conselho Regulador delibera “considerar que à administração da Global Notícias não cabe, por se tratar de matérias de natureza editorial, estabelecer condições visando um ou outro setor específico da sociedade para preenchimento dos espaços de opinião o que, fora do quadro orçamental aprovado para o setor informativo, constitui uma atuação suscetível de configurar mais do que um ato de gestão, o que pode comprometer o espaço de liberdade e autonomia das direções dos órgãos de comunicação social na escolha dos seus colaboradores”.

O CR tinha solicitado que a ERC se pronunciasse sobre a “interferência da administração” na “orientação do Jornal de Notícias através da proibição do pagamento de colaborações a colunistas ‘politicamente expostos'”.

Sobre este tema, o Conselho de Administração da Global Notícias, através do seu presidente, respondeu à ERC, em 29 de setembro, que a “decisão — geral e abstrata — de não remunerar ex nunc políticos no ativo e pessoas com intervenção partidária ativa resulta de uma política de ‘compliance'” e do “exercício de uma ética de responsabilidade de que a administração não se pode alhear”.

A nova administração encontrou o grupo “numa situação altamente deficitária do ponto de vista financeiro”, na qual “foi confrontada com a necessidade de adotar medidas de gestão que protegessem os seus órgãos de comunicação social de consequências que poderiam advir da incapacidade de cumprimento das obrigações assumidas”, é referido.

Ora, num momento em que JN “se encontrava numa situação de manifesto incumprimento do seu orçamento, o racional económico acabou por confluir com o suporte dos princípios de transparência e integridade que são apanágio do grupo na determinação de terminar com efeitos ex nunc os pagamentos a políticos no ativo”, justifica.

“A liberdade de escolha das colaborações, em todas as suas dimensões com substrato editorial, mantém-se intocada dentro do círculo delimitado por critérios de possibilidade impostos pela realidade. Que não haja a menor dúvida sobre isso”, adianta a administração.

O CR também solicitou também uma posição sobre a “interferência da administração na orientação e na autonomia da redação do JN através da convocação de reuniões com as redações/os jornalistas de vários orgãos de informação”, bem como “a violação da autonomia da redação do JN, em particular, e das redações do grupo, em geral, com a nomeação de uma diretora [Alexandra Borges] e da criação de uma equipa de ‘grande reportagem e investigação’ responsáveis pela publicação de trabalhos em ‘todas as plataformas’ do grupo”.

“As consequências para a autorregulação dos jornalistas e para as competências dos conselhos de redação em matéria de controlo deontológico, bem como do cumprimento do Estatuto Editorial” e “o risco de desproteção da diretora do JN e dos demais diretores em matéria de responsabilidade civil e criminal, com a imposição de trabalhos produzidos fora da alçada da sua orientação e poder de decisão editorial” são outros dos temas acerca dos quais o CR solicitou uma posição.

Os outros dois pontos foram sobre os riscos “para o pluralismo e diversidade informativa decorrentes da publicação multiplicada das produções da equipa de ‘grande reportagem e investigação'” e da “potenciação do poder de influência no espaço público e de eventual lesão de bens juridicamente protegidos”.

Na sua deliberação, a ERC reforça que “à administração da Global Notícias está vedada a interferência em matérias de natureza editorial”, mas “por não terem sido carreados elementos que concretizem as alegações de ingerência no contexto das reuniões realizadas entre a administração e jornalistas do grupo, não é possível ao regulador pronunciar-se de forma informada sobre esta matéria”.

Por último, a ERC delibera “advertir a Global Notícias para a irregularidade orgânica e legal da criação de um cargo de direção, e respetiva equipa de jornalistas, não enquadrados num órgão de comunicação social e, consequentemente, não comprometidos com os respetivos deveres e direitos”.

Sobre este último ponto, o CR refere que em 28 de julho, a Global Media Group comunicou internamente a contratação da jornalista Alexandra Borges como “nova diretora de grande reportagem e investigação” a “convite do presidente” do grupo “para conduzir um novo projeto de jornalismo de investigação, com equipa própria e autonomia para gerir “de forma livre todas as suas investigações jornalísticas”.

Duas horas depois do envio desta informação, “o presidente da administração [Marco Galinha] publicou, na sua conta pessoa na rede social Facebook, uma informação (…), acrescentando que as peças jornalísticas a produzir pela referida equipa ‘estarão disponíveis em todas as plataformas da GMG'”, lê-se no documento.

Segundo o CR, a diretora do JN “não fora informada, e muito menos consultada, sobre a contratação da referida jornalista e da sua equipa, bem como quanto à inserção das respetivas criações no jornal e/ou plataformas digitais” do jornal, considerando o órgão que a “figura de ‘diretora de grande reportagem e investigação do grupo’ é estranha à orgânica da empresa legalmente estabelecida”.

Além disso, a criação “de uma equipa com uma ‘diretora'” com aquela autonomia e poderes sobrepõem-se “aos diretores das diversas publicações, e concretamente do JN”, atingindo “a esfera das competências nomeadamente da diretora do jornal e a autonomia da redação”, adianta o CR, na exposição enviada à ERC.

“Para o Conselho de Redação “o que está em marcha é a criação de condições para que alguém, sem estar subordinado à orientação e à disciplina editoriais do JN — e, já agora, dos demais órgãos de informação/”plataformas” -, bem como à respetiva hierarquia nele, possa fazer inserir trabalhos jornalísticos, até porventura violadores do Estatuto Editorial do jornal”, considera.

Sustenta também que a inserção de peças jornalísticas produzidas por profissionais estranhos à redação do JN “suscita um problema muito sério de responsabilidade civil e criminal […], que a respetiva diretora não pode declinar”.

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