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NACIONAL

ERC DIZ QUE TEM FEITO TUDO O QUE A LEI PERMITE NO CASO GLOBAL MEDIA

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social disse hoje que tem feito o que a lei permite no caso Global Media e que se persistirem falhas de informação no procedimento aberto pode inibir o fundo WOF dos direitos de acionista.

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social disse hoje que tem feito o que a lei permite no caso Global Media e que se persistirem falhas de informação no procedimento aberto pode inibir o fundo WOF dos direitos de acionista.

No Congresso de Jornalistas, num debate sobre “Regulação dos media”, o vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Telmo Gonçalves disse que o regulador tem feito tudo o que pode “no quadro legal disponível” e afirmou que, ao contrário do que alguns veiculam, “não existe” qualquer mecanismo que imponha restrições a entidades empresariais, como fundos de investimento, de fazerem negócios na comunicação social.

O responsável disse que, se, de futuro, se quiser que haja mais restrições, se deve começar a fazer esse debate e cabe ao legislador alterar a lei.

Sobre a entrada na Global Media do fundo de investimento World Opportunity Fund (WOF – com sede nas Bahamas, um chamado ‘paraíso fiscal’), Telmo Gonçalves afirmou que a ERC “esteve a acompanhar o negócio ainda ele não tinha sido concretizado” e que avisou ambas as partes de que tinham de prestar informação clara ao abrigo do Regime da Transparência, o que não aconteceu de forma cabal por várias vezes, pelo que abriu um processo no início do mês.

Em 08 de janeiro, a ERC aprovou a abertura de um processo para que haja o reporte obrigatório da totalidade da cadeia de imputação de participações qualificadas da Global Media, uma vez que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund, existem participações qualificadas.

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Se não houver um reporte claro atempado, poderá esse acionista “ficar inibido dos direitos de voto e patrimoniais”, disse Telmo Gonçalves, considerando essa uma “sanção bastante pesada”.

Além desse processo, a ERC abriu também um procedimento para verificar se houve alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC, com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media, e também verificar se houve modificação não aprovada pela ERC do projeto do serviço de programas TSF e o efeito da reestruturação da Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.

O ano passado, o fundo de investimento World Opportunity Fund passou a deter 51% do capital social da Páginas Civilizadas, controlando, diretamente e indiretamente, a Global Media.

Desde então, a ERC tem pedido informações adicionais ao procurador daquele fundo, para clarificar o nome e a respetiva percentagem de participação dos detentores de unidades no fundo, considerando que as respostas que recebeu não são esclarecedoras (o fundo disse que as participações estavam dispersas e identificou como órgãos de administração a sociedade UCAP Bahamas Ltd e o francês Clement Ducasse).

Nas últimas semanas, têm sido tornadas públicas divergências entre acionistas da Global Media e, em 19 de janeiro, os acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira anunciaram que vão marcar uma assembleia geral para apresentar uma solução para o grupo.

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Estes acionistas consideram ser da “responsabilidade exclusiva” do World Opportunity Fund e da gestão executiva por este indicada, liderada por José Paulo Fafe, a “insustentável situação” que os trabalhadores do Global Media e o próprio grupo atravessa atualmente.

Trabalhadores deste grupo continuam com ordenados em atraso e há ameaça de despedimento coletivo até 200 pessoas.

A semana passada, José Paulo Fafe disse em comunicado que o World Opportunity Fund não ia transferir dinheiro para pagar os salários em atraso até uma decisão da ERC.

Termina hoje o 5.º Congresso dos Jornalistas, que decorre desde quinta-feira em Lisboa.

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NACIONAL

ERC: INVESTIGAÇÃO À GOBAL MEDIA ESTÁ EM CURSO MAS AINDA SEM CONCLUSÕES

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode “para já” apresentar uma data final para a decisão sobre o processo administrativo relativamente à Global Media “face às diligências ainda em curso”, disse hoje à Lusa fonte oficial.

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode “para já” apresentar uma data final para a decisão sobre o processo administrativo relativamente à Global Media “face às diligências ainda em curso”, disse hoje à Lusa fonte oficial.

Em 08 de janeiro, o Conselho Regulador da ERC, em reunião extraordinária, aprovou a abertura de um processo administrativo autónomo para a aplicação da Lei da Transparência e abertura de um procedimento oficioso de averiguações sobre determinadas matérias à Global Media (GMG).

Contactada pela Lusa sobre o ponto de situação, fonte oficial afirmou que “não é possível para já apresentar uma data final para a tomada de decisão, face às diligências ainda em curso”.

Em 24 de janeiro, o regulador dos media tinha adiantado à Lusa que “recebeu respostas de vários acionistas do grupo”, as quais estão a ser analisadas pelo regulador.

A abertura do processo administrativo para aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência resulta do facto do regulador considerar que “existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ou dos direitos de voto do Grupo Global Media)”, de acordo com a deliberação do início de janeiro.

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De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.

O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.

Resumindo, a Global Media é detida diretamente pela Páginas Civilizadas (41,510%), KNJ (29,350%), José Pedro Soeiro (20,400%) e Grandes Notícias (8,740%).

Em 21 de setembro, o WOF adquiriu uma participação de 51% na empresa Páginas Civilizadas.

Na quarta-feira, o presidente da Comissão Executiva da Global Media, José Paulo Fafe, apresentou a sua demissão por considerar “estarem esgotadas” as condições para exercer as suas funções.

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NACIONAL

OPERAÇÃO MARQUÊS: SÓCRATES ALEGA NULIDADES NA DECISÃO DA RELAÇÃO

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

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A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

Segundo o requerimento apresentado junto do TRL, avançado pela CNN e a que a Lusa teve hoje acesso, o advogado Pedro Delille indica que duas das três juízas responsáveis pelo acórdão da semana passada deixaram de pertencer à Relação de Lisboa em setembro – ao mudarem para as instâncias do Porto e de Guimarães, no âmbito do movimento de magistrados -, pelo que não teriam competência para assinar aquela decisão.

A defesa do ex-governante invoca a norma do Código de Processo Civil que indica que “caso o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal (…) é logo feita segunda distribuição”.

Lembra ainda o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê que esta situação só não se aplica aos processos já inscritos na tabela, para referir que o acórdão (relativo ao recurso do Ministério Público (MP) contra a não pronúncia na decisão instrutória de abril de 2021) só foi inscrita na tabela da Relação de Lisboa em 23 de janeiro, ou seja, após setembro de 2023, quando teve efeitos a mudança das duas juízas.

“O juiz ou juízes que se mantenham a exercer funções jurisdicionais no processo, não obstante terem deixado de pertencer ao tribunal, não podem deixar de ser considerados, processualmente, em um concreto processo criminal, em situação de impedimento”, argumenta ainda a defesa de José Sócrates.

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Para o advogado Pedro Delille, estão em causa violações da Constituição, da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente por “violação dos princípios, garantias e direitos fundamentais a processo justo e equitativo, da legalidade, da ampla defesa e do juiz legal”.

O requerimento pede aos juízes do TRL para que “reconheçam o impedimento oposto e determinem a imediata remessa do processo a segunda distribuição”.

José Sócrates, 66 anos, foi acusado em 2017 pelo MP no processo Operação Marquês de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

O recente acórdão do TRL recuperou quase totalmente a acusação do MP que tinha sido desmontada por Ivo Rosa na fase de instrução, levando a julgamento 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, com destaque para o ex-primeiro-ministro (2005-2011), que vai ser julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

Em causa estão negócios com o grupo Lena, o seu envolvimento em negócios da Portugal Telecom e do Grupo Espírito Santo (GES), e alegados atos praticados em relação ao empreendimento de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

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