A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai apresentar à Assembleia da República, no próximo ano, “uma proposta de alteração legislativa” relativa à Lei de Imprensa, com o “objetivo de ultrapassar os atuais constrangimentos regulatórios”.
Esta informação consta no Plano de Atividades para 2023, documento aprovado em reunião extraordinária do Conselho Regulador em 10 de agosto e hoje divulgado.
“Tendo em conta a evolução dos normativos internacionais aplicáveis aos media e a correspondente exigência de adaptação da legislação nacional, assim como o desfasamento de alguns dispositivos legais internos face ao novo contexto comunicacional, a ERC procurará sensibilizar o poder legislativo para a necessidade de revisão do quadro regulatório, apresentando quando oportuno as suas propostas de alteração”, refere o regulador.
Ora, “uma das leis enquadradoras da atividade dos media que maior obsolescência vem revelando é a Lei de Imprensa”, pelo que a “ERC apresentará à Assembleia da República, em 2023, uma proposta de alteração legislativa com o objetivo de ultrapassar os atuais constrangimentos regulatórios”.
A ERC salienta que “interessa identificar novos modelos de comunicação social e distinguir as respetivas atividades de outras formas de comunicação, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que não supõem especial responsabilidade social”.
A questão, diz, “coloca-se desde logo no domínio da classificação e do registo dos órgãos de comunicação social e projeta-se na definição do próprio âmbito da regulação do exercício das atividades dos media”.
A proposta da ERC “insere-se na atividade que tem vindo a desenvolver, com outros parceiros institucionais, entre os quais o Sindicato dos Jornalistas e a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, com o fim de assegurar, perante o público, a necessária distinção entre órgãos de comunicação social e outras formas de comunicação pública”, remata.
O programa de Governo, divulgado em 01 de abril, apontava para a revisão da Lei de Imprensa, “ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa”.
O antigo secretário de Estado com a tutela dos media, Nuno Artur Silva, tinha avançado à Lusa, em 12 de julho do ano passado, que tinha sido constituído um grupo de trabalho sobre a revisão da Lei de Imprensa, o qual iria fazer um levantamento sobre o valeria a pena ter em conta quando se pensar numa alteração ao diploma.
