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FARO: JOSÉ VALENTE EX-COMANDANTE DA PROTEÇÃO CIVIL RESPONDE EM TRIBUNAL

O antigo comandante operacional da Proteção Civil Municipal de Faro começou hoje a ser julgado por suspeitas de ter usado meios dos Bombeiros Sapadores para abastecer uma piscina insuflável num clube de motos a que presidia.

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O antigo comandante operacional da Proteção Civil Municipal de Faro começou hoje a ser julgado por suspeitas de ter usado meios dos Bombeiros Sapadores para abastecer uma piscina insuflável num clube de motos a que presidia.

Os factos reportam-se ao período entre 2015 e 2019, quando José Tomás Valente presidia ao Moto Malta e terá ordenado, em diferentes ocasiões, que bombeiros usassem um veículo tanque para descarregar água em eventos do clube ou nas suas instalações.

Na primeira sessão do julgamento, no Tribunal de Faro, o antigo comandante negou ter atuado sem autorização, referindo que havia uma reunião com o município em que se acertava o apoio logístico anual prestado pela autarquia para eventos e outros.

“Nunca tive a perceção de que estivesse a fazer algo de prejudicial”, declarou o arguido em tribunal, acrescentando que, no seu entendimento, não estava a atuar contra a lei, já que nem sempre os pedidos dependiam de autorização por escrito.

De acordo com a acusação, José Tomás Valente terá aproveitado as suas funções e a disponibilidade de viaturas e de água da rede do quartel para abastecer uma piscina insuflável que era usada em eventos do clube Moto Malta.

O Ministério Público refere que, em 15 de julho de 2015, o antigo comandante terá dado instruções a um bombeiro para abastecer o auto tanque com 12 mil litros de água e descarregá-los em Santa Bárbara de Nexe, onde havia um evento do clube.

Segundo a acusação, dois dias depois houve nova ordem, para o mesmo local, mas desta vez com oito mil litros, situação que se repetiu em 06 de agosto, com uma ordem para descarregar a mesma quantidade de água, mas nas instalações do Moto Malta.

Em 2016, o Ministério Público reporta mais três situações: uma em 30 de abril, para a descarga de oito mil litros na sede do clube, e outras duas em 20 de julho, para o transporte e descarga de 12 mil litros de cada vez.

Segundo José Tomás Valente, estas descargas estavam relacionadas não só com a realização de eventos do Moto Malta em espaços de pinhal e sem acesso a água, assim como com o enchimento da cisterna do clube, que apoiava o Moto Clube de Faro.

Segundo o antigo comandante, durante os dias da Concentração Internacional de Motos de Faro, organizada pelo Moto Clube, o Moto Malta colaborava com a organização, servindo almoços, usando a água e em trabalhos de limpeza e manutenção.

Por último, em 10 de setembro de 2019, José Tomás Valente terá ordenado o abastecimento de quatro mil litros de água numa viatura rural de combate a incêndios com água da rede do quartel para que fosse descarregada na sede do Moto Malta, que entretanto mudara de instalações, das Pontes de Marchil para a zona de Mar e Guerra.

O antigo comandante frisou que, na primeira sede, o clube tinha água da rede, que era paga à empresa municipal Fagar, mas também uma cisterna onde armazenava água, mas cuja capacidade não deveria exceder os nove mil litros.

José Tomás Valente afirmou em tribunal que nunca nada foi feito “às escondidas” e que estas instruções eram dadas de forma “transparente”, no âmbito do apoio logístico anual que o município prestava ao clube, nomeadamente para eventos.

O arguido referiu ainda que este processo teve um “impacto profundo” na sua vida, pois de repente sentiu-se como “um criminoso”, sendo que a filha mais nova teve de receber apoio psicológico por achar que o pai ia ser preso.

A investigação surgiu na sequência de uma queixa-crime apresentada por uma subchefe de 1ª classe nos Bombeiros Sapadores de Faro.

José Tomás Valente foi nomeado em 2015 comandante operacional municipal da Proteção Civil de Faro pelo presidente da Câmara ainda em funções, Rogério Bacalhau.

Viria a abandonar o cargo após a queixa, por mútuo acordo com o presidente do município, e por sentir que não tinha condições para continuar, referiu ainda em tribunal.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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MARINHA DECIDE SUSPENDER MILITARES DO NAVIO MONDEGO ENTRE 10 E 90 DIAS

A Marinha decidiu hoje suspender entre 10 e 90 dias os 13 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, que em março do ano passado falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo em águas portuguesas.

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A Marinha decidiu hoje suspender entre 10 e 90 dias os 13 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, que em março do ano passado falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo em águas portuguesas.

“Foi decidido aplicar penas de suspensão de serviço a todos os militares, que variam entre 10 e 90 dias, consoante a responsabilidade decorrente da categoria, posto e antiguidade de cada militar, entre outras circunstâncias”, lê-se num comunicado divulgado pelo ramo chefiado pelo almirante Henrique Gouveia e Melo.

Em 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.

A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar (PJM), em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal e instaurou processos disciplinares, hoje concluídos e cuja decisão já foi comunicada aos militares.

“Durante a elaboração do processo disciplinar foi afastada, pelos tribunais administrativos, a suspeição sobre imparcialidade levantada pelos militares relativamente ao Comandante da Zona Marítima da Madeira, na qualidade de oficial instrutor do processo, e ao Comandante Naval, na qualidade de entidade com competência disciplinar”, lê-se no texto divulgado pela Armada.

Em junho, a defesa dos 13 marinheiros tinha requerido o afastamento do instrutor do processo disciplinar aberto pela Armada, alegando que esteve envolvido nos factos, o que comprometeria a sua imparcialidade.

Os militares foram acusados pela Marinha de “desobediência a uma ordem” e de terem feito “sair determinado tipo de informação para uma associação militar”.

Num relatório de inspeção elaborado por uma equipa constituída para o efeito pelaa Marinha, dias após a recusa dos militares, concluiu-se que o ‘Mondego’ podia navegar em segurança, embora seja referida a existência de “fissuras na estrutura” do navio, “falta de estanqueidade”, “dificuldades de esgoto da casa das máquinas” e “incapacidade de separação de águas e óleos”.

Em entrevista à Lusa, em dezembro do ano passado, o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) defendeu que a recusa de 13 militares em cumprir uma missão a bordo do navio Mondego, em março, foi uma exceção e assegurou que o incidente “já foi totalmente superado” na Marinha.

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