PS e PSD deixaram esta terça-feira em aberto a possibilidade de aprovar uma proposta do PCP para alterar na Constituição a forma de designação dos membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), acabando com a cooptação do presidente.

Segundo a proposta do PCP, apresentada pela deputada Alma Rivera na comissão eventual de revisão constitucional, todos os membros da ERC passariam a ser designados pela Assembleia da República (atualmente o parlamento indica quatro e o quinto, o presidente, é escolhido pelos pares).

“Julgo que este artigo pode merecer uma análise subsequente, a cooptação não é um modo de designação de titulares que me pareça particularmente feliz, há uma certa opacidade que muitas vezes as cooptações trazem”, afirmou a deputada do PS Alexandra Leitão.

Num aparte audível, o presidente da comissão, o social-democrata José Silvano, aludiu, em tom bem-disposto, se seria uma referência à situação vivida no Tribunal Constitucional, em que três juízes conselheiros já terminaram o mandato por falta de consenso para a cooptação de novos membros.

“Alguma vez”, respondeu Alexandra Leitão, num tom igualmente descontraído.

O deputado Alexandre Poço adiantou que o PSD (essencial para, com o PS, fazer os dois terços necessários para a aprovação de qualquer norma) não tem ainda uma posição fechado nesta matéria, dizendo acompanhar algumas das preocupações do PCP.

“A cooptação pode levar a situações de impasse, mais do que esta situação de impasse que está na cabeça de todos a preocupação que como legisladores constituintes devemos ter é qual a forma de eleição que conduz a melhor ou pior experiência da regulação”, considerou. Pelos restantes partidos, apenas o Livre se manifestou desde já contra, considerando que não deve ser o parlamento “a controlar tudo, a designar toda a gente”,

Em matéria de comunicação social, ficarão pelo caminho propostas do Chega para nomear nos meios de comunicação social do setor público conselhos de informação com representantes de todos os partidos — recusado por todos — e da Iniciativa Liberal para retirar da Constituição a norma segundo a qual “o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão”.

Segundo Cotrim Figueiredo, essa norma passaria a estar apenas na lei e caberia a cada Governo determinar da existência, ou não, desse serviço público.

“Revemo-nos na necessidade da existência de um serviço público de comunicação social, não acompanharemos a sua eliminação”, justificou Alexandra Leitão.

Também o PSD irá rejeitar esta proposta, mas considerou que a existência constitucional de um serviço público de rádio e televisão não “exige necessariamente” que este seja assegurado nos moldes atuais.

“Há algumas tarefas e incumbências do Estado que têm de existir no serviço público nos moldes atuais ou, num futuro qualquer, em moldes que se possam contratualizar ou concessionar”, disse Alexandre Poço, apontando como exemplos a promoção da língua portuguesa ou a ligação à lusofonia.

Pelo caminho ficará uma proposta do PCP para consagrar o direito dos jornalistas “não praticarem atos contrários à sua consciência”, com o PS e PSD a considerarem que já está prevista no artigo mais geral relativo à liberdade de consciência, de religião e de culto, com o social-democrata Alexandre Poço a aproveitar para reiterar que o PSD mantém a posição do ex-líder Pedro Passos Coelho (de que não é necessário discriminar positivamente os profissionais de comunicação social).

Na área da justiça, o Chega pretendia que ficasse consagrada a possibilidade de inversão do ónus da prova em caso de crimes de titulares de cargos públicos, desde que não colocasse em causa “o princípio da presunção de inocência”, o que foi apontado pelos restantes partidos como uma contradição nos termos e “uma linha vermelha” inultrapassável.

A União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) defendeu hoje que deve haver medidas protetoras das vítimas de violência no namoro e que o sistema legal afaste o agressor, à semelhança do que acontece na violência doméstica.

ASubcomissão para a Igualdade e não Discriminação esteve hoje a ouvir representantes de três associações da sociedade civil sobre o tema da violência no namoro, na sequência de um requerimento do partido Chega, tendo a representante da UMAR chamado a atenção para a necessidade de o sistema judicial garantir proteção para estas vítimas, geralmente jovens, à semelhança do que acontece com as vítimas adultas.

“Para tanto, o sistema legal protetivo de menores deverá ser capaz de aplicar medidas protetivas que afastem o risco e o perigo para o jovem ou para a jovem que vive o problema de violência no namoro”, defendeu Ana Leonor Marciano, advogada da organização.

Alertou, por outro lado, que, no caso da violência no namoro, os agressores são também eles jovens menores de idade e que se tiverem menos de 16 anos são inimputáveis do ponto de vista jurídico-penal.

Chamou também a atenção para o facto de com a denúncia do crime ser instaurado um processo tutelar educativo, no âmbito do qual “seria desejável pensar-se em medidas específicas (…) capazes de orientar os jovens agressores para o direito e, em simultâneo, com a capacidade de os conter na prática criminosa”.

Pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a assessora técnica da direção Rosa Saavedra apontou que o número de denúncias, apesar de ter vindo a aumentar nos últimos cinco anos, é “a ponta do icebergue” do fenómeno, tendo em conta não só as pessoas que optam por não apresentar queixa, mas também as que não sabem que são vítimas.

Defendeu uma intervenção clara nas escolas, onde geralmente acontecem as primeiras experiências de namoro, com um combate à normalização da violência, propondo recomendações claras em situações de conhecimento de casos e que seja feita uma avaliação das ações que estão a acontecer no terreno.

Na opinião da responsável, os mecanismos de combate devem ter em conta a “complexidade do fenómeno”.

“Não basta intervir na vítima. É importante pensar numa intervenção que se ajuste à complexidade do tema, que o olhe nas suas diferentes perspetivas: a vítima, a pessoa agressora e a comunidade. Todos estes intervenientes podem ter um papel de censura ou de tolerância alicerçada na normalização [da violência] “, apontou Rosa Saavedra.

A presidente da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV) frisou que, no que diz respeito ao combate à violência no namoro, a sociedade está a “tentar apanhar um comboio de alta velocidade que já partiu” e que este é um fenómeno que não se consegue erradicar quando os jovens vivem em ambientes violentos, alertando para o que se passa nas redes sociais.

Para Margarida Medina Martins deveria ser repensada a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que “deveria esta numa posição muitíssimo mais acima na responsabilidade do Estado português”.

“Acho que Portugal abandona quase totalmente as crianças e jovens, de cima a baixo, porque não faz políticas públicas sérias, mensuráveis, com indicadores e que se possam avaliar”, criticou a responsável, que chamou ainda a atenção para a importância da saúde mental.

O risco de incêndio em Portugal ao dia de hoje é cerca de 40% maior face a 2022, disse o ministro da Administração Interna, após uma reunião com a GNR, em Monte Redondo, no concelho de Leiria.

“Hoje pudemos ouvir da parte da GNR, que é quem tem uma base de dados que permite comparar vários indicadores, que à luz dos indicadores conhecidos ao dia de hoje o risco aumenta em cerca de 40% relativamente a 2022. A própria União Europeia já veio sensibilizar os países do mediterrâneo, [alertando] que os riscos este ano, comparativamente aos anos anteriores, são superiores”, afirmou José Luís Carneiro.

O ministro da Administração Interna esteve no posto da GNR de Monte Redondo, onde ouviu as explicações dos militares sobre o estado do território nacional no momento em que decorre a Campanha Floresta Segura, que visa identificar os proprietários de terrenos que necessitam de limpeza, para prevenir os incêndios rurais.

José Luís Carneiro constatou, a seguir, ‘in loco’ o trabalho da GNR na identificação dos terrenos em incumprimento, tendo experimentado o sistema utilizado pelos militares.

“A GNR está neste momento no terreno em todo o país a sensibilizar as autarquias e os proprietários para a necessidade de proceder às limpezas previstas na lei relativas à segurança do edificado”, nomeadamente, “todas as áreas circundantes às habitações que devem ser objeto de limpeza”, referiu.

O sargento ajudante da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS), Rui Teixeira, explicou que na plataforma que a GNR possui é possível verificar os locais críticos “que dão incidência dos incêndios rurais desde 2020 até agora”.

“Estamos com mais severidade a norte do país – Viana do Castelo e interior do Porto. Temos mais ignições em Montalegre e Vila Real, o que é já um histórico nesta fase do ano”, precisou.

Respondendo a José Luís Carneiro, o militar revelou que “na carta de retorno, os 528.926 hectares ardidos em 2017 já estão com um nível muito alto de exposição”.

“Seria fundamental o país garantir a resiliência dos aglomerados populacionais através da execução da rede secundária, já que 85% das ocorrências, das 10.958 de 2022, ocorreram a menos de 500 metros de infraestruturas, sejam ocupadas por pessoas ou ambiente empresarial”, explicou o militar.

O ministro sublinhou, por isso, a importância de apostar na prevenção e na sensibilização de todos para a limpeza dos terrenos.

“No verão, quando somos confrontados com os incêndios, todos temos um sentimento que os meios são sempre limitados para o conjunto das necessidades do país. A GNR avançou com a campanha de sensibilização em fevereiro por todo o país, um trabalho de muito valor, que tem vindo a permitir maior conhecimento e maior capacidade para antever os riscos. Este é um dever coletivo”, insistiu.

José Luís Carneiro lembrou que, “em 2022, a União Europeia teve mais de 60% dos incêndios rurais e florestais”.

“Arderam mais de 69% em toda a União Europeia. Os riscos ultrapassaram todos os níveis: 30% de humidade, 30% de ventos, 30% de temperaturas”, referiu.

O governante precisou: “em 2022 tivemos 47 graus, humidade abaixo de 10% e ventos acima de 60 quilómetros por hora, o que significa que os riscos de incêndio aumentaram muito exponencialmente”.

“Este é um esforço de todos. Da administração central, do Governo, das autarquias, dos proprietários e individual de cada um de nós. É para esse objetivo e para essa sensibilização que hoje me encontro com a GNR. É importante que cada um cumpra a sua missão. Não chega, quando estamos confrontados com os incêndios, pedirem contas ao ministro da Administração Interna. É muito importante que todos contribuam para um país mais seguro”, reforçou.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) multou a Lusíadas S.A. e o Hospital da Luz S.A. por discriminação de utentes na marcação de consultas pela ADSE, em comparação com utentes com seguros ou a título particular.

Nas deliberações hoje conhecidas, o regulador refere-se a diversas reclamações. Numa delas, um utente solicitou à Lusíadas S.A. o agendamento de uma consulta ao abrigo do acordo com a ADSE, tendo ficado marcada para 09 de maio de 2022, mas depois simulou na ‘App’ a marcação a título particular e verificou que havia disponibilidade para quase três meses antes (14 fevereiro).

Noutro caso, referente ao mesmo prestador, a utente compareceu na data agendada para uma mamografia e ecografia e foi nessa altura informada de que “tal agendamento tinha sido erroneamente efetuado na qualidade de particular”, pelo que, mesmo sendo beneficiária da ADSE, teria de pagar o preço definido para utentes particulares, que é superior ao contratualizado com o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.

A ERS diz ainda que o prestador confirmou a existência de tal diferenciação no que respeita ao agendamento de consultas e de exames, o que o regulador considera “uma prática discriminatória em razão da entidade financiadora dos utentes”, e, por isso, “violadora do princípio da não discriminação do acesso a cuidados de saúde”.

O regulador da saúde lembra igualmente que a adoção de práticas de rejeição ou discriminação infundadas em estabelecimentos públicos, publicamente financiados, ou contratados para a prestação de cuidados no âmbito de sistemas e subsistemas públicos de saúde ou equiparados, “constitui contraordenação”, pelo que determinou a abertura de um processo.

Emitiu ainda uma instrução à Lusíadas S.A. para que este prestador garanta, enquanto detentor de convenção para atendimento de utentes beneficiários de subsistemas de saúde públicos, designadamente da ADSE, que da marcação de qualquer prestação de cuidados “não decorre a discriminação dos utentes em função da entidade financeira responsável pelo pagamento”.

Insta ainda a Lusíadas S.A. a rever os procedimentos existentes para o agendamento de consultas/exames, para que “cumpram e respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação de utentes”, e a garantir que estes procedimentos são corretamente respeitados por todos os profissionais ao seu serviço.

No que se refere ao Hospital da Luz S.A., o regulador aponta o caso de uma utente que tentou agendar para o Hospital da Luz Lisboa uma consulta através da aplicação MyLuz, tendo recebido uma notificação a indicar que teria de aguardar contacto por não existirem vagas nos três meses seguintes.

Posteriormente, a utente foi contactada pelo hospital, que a informou de uma vaga disponível para daí a sete meses, tendo recusado. Nesse momento, a utente tentou agendar consulta através da aplicação móvel ao abrigo de um seguro que detinha e conseguiu vaga para mais cedo.

Neste caso, a ERS aponta igualmente a existência de uma prática diferenciada no acesso a cuidados de saúde, concretamente, no agendamento de consulta entre os utentes atendidos a título particular, utentes beneficiários de seguros e planos de saúde e utentes beneficiários de subsistemas de saúde, o que o regulador diz não poder acontecer.

Explica que, na resposta, o prestador não esclareceu em que consistem os critérios dessa diferenciação, limitando-se a fazer referência, “vaga e genérica”, à necessidade de estes permitirem “a distribuição equilibrada face à capacidade instalada”.

A ERS considera que o motivo invocado não pode nunca permitir que o prestador garanta o acesso a cuidados de modo mais rápido a utentes atendidos a título particular ou beneficiários de seguros e planos de saúde, em detrimento de utentes beneficiários de subsistemas de saúde, como é o caso da ADSE. Sublinha ainda que, como foi isso que aconteceu, foi aberto um processo contraordenacional.

Emitiu igualmente uma instrução à Hospital da Luz, S.A. para que garanta que o agendamento de qualquer prestação de cuidados de saúde não decorre de qualquer discriminação dos utentes em função da entidade financeira responsável pelo pagamento e reveja os procedimentos existentes para que passem a cumprir os princípios da igualdade e não discriminação de utentes.