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GOVERNO APROVA MEDIDA QUE PERMITE AO FISCO FLEXIBILIZAR PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS

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O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas com vista a agilizar processos de recuperação de empresas, entre as quais a possibilidade de a administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios.

O anúncio foi feito pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

Segundo a ministra, “o Governo aprovou hoje um conjunto de medidas que visam ajudar a agilizar os processos de recuperação de empresas e os acordos de pagamento”, estando em causa a “regeneração do tecido empresarial”.

Entre as medias que podem ter “maior alcance”, continuou a governante, está “a possibilidade da administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios para viabilizar planos de recuperação”.

Trata-se de “uma medida transitória que vigorará até ao final de 2022”, afirmou Van Dunem.

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