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ECONOMIA & FINANÇAS

GOVERNO JÁ PUBLICOU DECRETO-LEI QUE REVOGA DO ARRENDAMENTO “FORÇADO”

O decreto-lei do Governo que revoga o arrendamento forçado das habitações devolutas e alarga os apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e de créditos à banca foi hoje publicado em Diário da República.

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O decreto-lei do Governo que revoga o arrendamento forçado das habitações devolutas e alarga os apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e de créditos à banca foi hoje publicado em Diário da República.

No decreto-lei n.º 43/2024, o Governo (PSD-CDS/PP) justifica a medida como uma forma de “assegurar o direito de propriedade privada, previsto no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa”.

A decisão de revogar o arrendamento forçado das habitações devolutas — uma das medidas mais polémicas do programa Mais Habitação, aprovado pelo anterior executivo socialista — já tinha sido elogiada pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, considerando que aquela possibilidade “alarmou o mercado e retirou muita confiança aos pequenos, médios e grandes investidores”.

Já a Associação Nacional de Proprietários tinha criticado a manutenção da taxa agravada de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre as casas consideradas devolutas, referindo tratar-se de um “imposto espoliativo”, que não tinha em conta “o porquê do estado inabitável ou degradado em que se encontra a maioria dos 700.000 locais considerados vagos”.

Em paralelo, o Governo liderado por Luís Montenegro anunciou a criação de um regime legal para “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado, para habitação ou “outros fins públicos relevantes”.

Segundo informação prestada na altura do anúncio, em 27 de maio, caberá aos municípios, de “forma voluntária”, identificar os imóveis públicos devolutos ou subutilizados e apresentar depois ao Estado, através da Estamo (empresa de capital exclusivamente público que tem por missão a gestão, venda, arrendamento e promoção de ativos imobiliários não estratégicos), um projeto de utilização “para um fim público que caiba dentro das atribuições do município e possa ser colocado em fruição pelas pessoas”.

Na opinião do Governo, o novo regime, de iniciativa de base local, permitirá acelerar a utilização de milhares de imóveis públicos do Estado que estão atualmente sem utilização.

O decreto-lei hoje publicado cria também apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e da prestação de créditos à banca.

O executivo recorda que “uma quantidade significativa de contratos de arrendamento celebrados até 15 de março de 2023 foram cessados por iniciativa dos respetivos senhorios e sucedidos pela celebração de novos contratos, com o mesmo objeto e as mesmas partes”.

Segundo as regras antes em vigor, os arrendatários deixavam, nesses casos, de poder beneficiar dos apoios extraordinários para pagamento da renda, o que este Governo quis corrigir.

Assim, o regime passa a estender-se “a todos os locatários com contratos de arrendamento em vigor” após 15 de março de 2023 que possam comprovar que o contrato de arrendamento anterior cessou por iniciativa do senhorio e diz respeito ao mesmo imóvel e às mesmas partes.

Os arrendatários em causa terão que se candidatar ao apoio e, para tal, devem recorrer à “comprovação pela Autoridade Tributária”, à qual os contratos têm de ser obrigatoriamente comunicados.

O Governo recorda que se trata de uma “medida temporária e excecional, prevista até dezembro de 2028”, num valor que poderá ascender aos 200 euros mensais, pago pela Segurança Social.

Como a Lusa escreveu em 18 de junho, a reposição do apoio à renda perdido pelos inquilinos que se viram obrigados a fazer novos contratos para o mesmo espaço habitacional não vai ter efeitos retroativos.

Justificando as alterações às medidas aprovadas pelo anterior executivo, o Governo realça que o objetivo é, “no curto prazo […], incentivar a oferta, reforçar a confiança no mercado de arrendamento, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade no setor da habitação”.

O decreto-lei entra em vigor a partir de quarta-feira, 03 de julho.

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INFLAÇÃO EM JUNHO ABRANDA PARA 2,5% NA ZONA EURO E 2,6% NA UE

A taxa anual da inflação abrandou para os 2,5% em junho na zona euro, divulgou hoje o Eurostat, confirmando a estimativa já avançada e indicando ainda um recuo do indicador para os 2,6% na União Europeia (UE).

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A taxa anual da inflação abrandou para os 2,5% em junho na zona euro, divulgou hoje o Eurostat, confirmando a estimativa já avançada e indicando ainda um recuo do indicador para os 2,6% na União Europeia (UE).

Nos países da área do euro, a taxa de inflação anual de junho compara-se com a de 5,5% homóloga e a de 2,6% de maio.

No conjunto dos 27 Estados-membros, o indicador recuou para os 2,6% face a junho de 2023 (6,4%) e também à inflação anual registada em maio (2,7%).

A taxa de inflação subjacente (que exclui bens mais voláteis como energia e alimentos não processados), por seu lado, abrandou para os 2,8% em junho, face aos 6,8% homólogos e aos 2,9% de maio.

As menores taxas de inflação, medidas pelo Índice Harmonizado dos Preços no Consumidor (IHPC, que permite comparar entre os países), observaram-se, em junho, na Finlândia (0,5%), Itália (0,9%) e Lituânia (1,0%) e as maiores foram registadas na Bélgica (5,4%), Roménia (5,3%), Espanha e Hungria (3,6% em ambas).

Em Portugal, o indicador, medido pelo IHPC, abrandou para os 3,1%, face aos 4,7% de junho de 2023 e aos 3,8% registados em maio.

Comparando com maio, a inflação anual recuou em 17 Estados-membros, manteve-se num e subiu nos outros nove.

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GLOBAL MEDIA: TRABALHADORES DENUNCIAM FALTA DE PAGAMENTO

Um grupo de 40 trabalhadores a recibos verdes em títulos da Global Media anunciou hoje a suspensão da colaboração por tempo indeterminado por falta de pagamento, confirmou a Lusa junto do Sindicato dos Jornalistas (SJ).

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Um grupo de 40 trabalhadores a recibos verdes em títulos da Global Media anunciou hoje a suspensão da colaboração por tempo indeterminado por falta de pagamento, confirmou a Lusa junto do Sindicato dos Jornalistas (SJ).

De acordo com fonte do sindicato, estes colaboradores não recebem salários há dois meses.

Segundo um email enviado por estes colaboradores, a que a Lusa teve acesso, trata-se de “um grupo de cerca de 40 jornalistas, fotojornalistas e gráficos a recibos verdes que interrompeu hoje a colaboração com o Jornal de Notícias, Notícias Magazine, O Jogo, Volta ao Mundo, TSF e Diário de Notícias, por tempo indeterminado”.

Esta interrupção deve-se ao facto de ainda não terem recebido os pagamentos relativos a abril e maio, sem que a “administração da Global Media Group [GMG] tenha avançado com qualquer justificação para tal, ao longo destes meses, apesar das constantes tentativas de contacto e pedidos de esclarecimento”.

Os colaboradores também trabalharam em junho, mas este mês costuma ser liquidado em agosto, já que recebem dois meses depois.

“A decisão de parar de trabalhar foi comunicada à administração na última quinta-feira, dia 11 de julho, caso os valores em causa não fossem liquidados até ontem, dia 15, o que não sucedeu”, referem os trabalhadores na missiva enviada.

“Esta situação afeta cerca de 130 jornalistas, fotojornalistas e gráficos a recibos verdes, que se sentem desrespeitados por não estarem a receber pelo trabalho realizado e indignados com o silêncio da administração”, prosseguem, referindo que, “nos últimos meses, têm sido avançadas diversas datas para finalizar o negócio da venda do Jornal de Notícias, JN História, O Jogo, Volta ao Mundo, Notícias Magazine, Evasões, TSF, N-TV e Delas, sem que tal se tenha verificado”.

Apontam que “foi preciso chegar a este ponto para a administração da Global Media reagir e responder aos pedidos de explicação individuais, pouco depois de terem recebido” o ‘email’ a comunicar a suspensão.

Mas, “apesar disso, nessas respostas individuais, faz depender o pagamento das dívidas para connosco da finalização do negócio com o novo grupo, Notícias Ilimitadas, quando sabemos que este já transferiu cerca de quatro milhões de euros, também com o objetivo de nos pagar, compromisso que os administradores da Global Media não têm cumprido”, salientam.

“Estamos conscientes que a nossa paragem vai afetar o trabalho dos colegas da redação, dos editores e da direção, o que lamentamos, mas sentimos que não tínhamos alternativa, a não ser parar e alertar para a existência deste problema, que nos está a afetar financeira e psicologicamente”, sublinham.

A esperança, referem, “é que os pagamentos em atraso sejam liquidados rapidamente” e que “o negócio com o grupo Notícias Ilimitadas seja concluído”.

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