O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que o cálculo português do imposto sobre veículos matriculados noutro Estado-membro é contrário ao direito comunitário.

O acórdão, hoje proferido, responde a uma dúvida enviada pelo Tribunal Arbitral Tributário e tem como base a queixa de um cidadão que, em 2021, quis matricular um automóvel híbrido ‘plug-in’ com uma matrícula alemã de 2018, tendo feito um pedido nesse sentido.

Segundo o TJUE, a autoridade aduaneira competente concluiu que havia que aplicar a esse veículo a taxa plena de imposto e emitiu um ato de liquidação nesse sentido, que foi pago pela pessoa em causa.

O proprietário, em seguida, apresentou um pedido de constituição de tribunal arbitral com vista à impugnação do ato de liquidação, que consultou o tribunal europeu.

No seu acórdão hoje proferido, o TJUE responde ao Tribunal Arbitral Tributário que “o direito da União se opõe a esse cálculo, se, e na medida em que, o montante do imposto cobrado sobre o mesmo veículo importado exceder o montante do valor residual do imposto que é incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional dos veículos usados”.

Em relação às alterações legislativas ao cálculo do imposto de circulação sobre veículos usados importados, o TJUE entende que “tais reformas legislativas não parecem ser suscetíveis de garantir, por si só, uma aplicação do imposto compatível com a norma do direito da União que proíbe as disposições internas discriminatórias”.

O juiz sublinha ainda que os Estados membros não podem instituir novos impostos ou introduzir modificações nos impostos existentes que tenham por objeto ou por efeito desencorajar a venda de produtos importados em benefício da venda de produtos similares disponíveis no mercado nacional e introduzidos no mesmo antes da entrada em vigor dos referidos impostos ou modificações”.

Um estudo da Intrum conclui que 74% dos portugueses estão a cortar nos gastos, enquanto 30% estimam utilizar as poupanças para pagar contas do dia-a-dia dada a inflação e a subida dos juros, segundo um relatório da Intrum.

“Embora 74% procurem cortar nos gastos diários e 30% planeiem utilizar as suas poupanças para pagar despesas e contas do dia-a-dia, estas são apenas soluções temporárias. Eventualmente, quando o seu dinheiro acabar, os consumidores deixarão de pagar algumas contas”, revelou, no entanto, o European Consumer Payment Report 2023 — Portugal da Intrum, a que a Lusa teve acesso.

Cerca de 16% das pessoas afirmaram ter agora menos dinheiro para gastar, após pagarem as contas e os bens essenciais, do que no ano anterior.

O estudo concluiu que 22% dos consumidores não pagaram, pelo menos, uma fatura dentro do prazo no ano passado.

Verificou-se um número crescente de incumprimentos entre a geração X e os millenials.

Aproximadamente três em 10 pessoas disse que sentiria menos culpa por ignorar o pagamento de uma conta agora, do que há alguns anos.

Já mais de 40% espera que as empresas não se preocupem em adotar medidas contra os consumidores que têm pagamentos em atraso.

“À medida que os rendimentos reais dos consumidores estagnam ou diminuem, uma grande parte dos consumidores terá que fazer escolhas difíceis sobre como irá enfrentar a situação nos próximos seis meses: 63% podem cancelar gastos em férias e 72% dizem que podem gastar menos no Natal”, lê-se no documento.

Nos últimos seis meses, um em cada quatro inquiridos pediu dinheiro emprestado para pagar contas e 12% podem necessitar de um crédito adicional para pagar as suas despesas diárias.

Menos de 40% dos portugueses têm uma poupança equivalente a um mês de rendimento ou abaixo disto, enquanto um em cada cinco não tem uma “almofada”.

O relatório mostrou também que 19% das pessoas não conseguem fazer poupanças para responder a despesas inesperadas, acima dos 18% verificados em 2022 e dos 16% do ano anterior.

Mais de metade (54%) dos consumidores acredita que a sua situação financeira vai melhorar nos próximos 12 meses e a maioria espera que a inflação se mantenha nos próximos anos.

Para a realização deste estudo foram inquiridas 20.000 pessoas em 20 países (cerca de 1.000 em cada), sendo o grupo-alvo constituído pelas que têm idade igual ou superior a 18 anos.

O trabalho de campo para o estudo foi realizado entre 19 de julho e 01 de setembro deste ano.