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GOVERNO QUER IMPOR LIMITE MÁXIMO DE 4 RENOVAÇÕES NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS

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O Governo propôs hoje aos parceiros sociais avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade.

A medida consta de um documento distribuído na Concertação Social pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno.

No documento, o Governo indica que pretende “tornar mais rigorosas as regras para renovação dos contratos de trabalho temporário, aproximando-as dos contratos a termo, estabelecendo como limite quatro renovações”.

Segundo o Código do Trabalho, as renovações dos contratos temporários têm atualmente um limite máximo de quatro.

O ministério liderado por Ana Mendes Godinho propõe ainda “consagrar obrigatoriedade de celebrar contrato por tempo indeterminado para cedência temporária” entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador “sempre que este seja cedido ao abrigo de sucessivos contratos com diferentes utilizadores por mais do que quatro anos”, tal como acontece para a contratação a termo.

Já sobre a presunção de existência de contrato para os trabalhadores das plataformas digitais, na conferência de imprensa após a reunião, a ministra explicou que o que está previsto é que o contrato seja feito “com a plataforma ou com a empresa”, indicando, no entanto, que o tema “não está fechado”.

“É um tema que estamos disponíveis para avaliar e a grande preocupação que temos é garantir a proteção dos trabalhadores e que existe um contrato trabalho”, acrescentou a governante.

Ana Mendes Godinho disse ainda que o que está em discussão é um regime “diferente” do que existe para os TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), indicando que a ideia é que a presunção do contrato esteja prevista na lei laboral.

O documento apresentado hoje, que foi atualizado após as negociações realizadas nas últimas semanas com os parceiros sociais, mantém prevista a criminalização do trabalho totalmente não declarado e o impedimento do recurso ao ‘outsourcing’ por empresas que tenham promovido despedimentos coletivos e despedimentos por extinção do posto de trabalho, no período subsequente ao despedimento.

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o Governo avança ainda com incentivos à partilha entre homens e mulheres do gozo das licenças parentais, com o aumento das bolsas dos Estágios Ativar.pt para candidatos licenciados, para 878 euros “já em 2022” bem como o reforço da negociação coletiva através de incentivos e condições de acesso a apoios públicos.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse aos jornalistas, no final da reunião, que pretende apresentar as alterações laborais ainda este mês em Conselho de Ministros.

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