NACIONAL

GOVERNO QUER TARIFA SOCIAL DA ÁGUA

O Governo quer avançar com a tarifa social da água que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !

Online há

8 anos atrás

14 de Outubro, 2016

O documento datado de 13 de Outubro e a que a Lusa teve acesso, prevê a autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de água, através da qual o Governo fica autorizado a criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, “a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais”.

Contudo, a versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017 estabelece que a adesão dos municípios ao novo regime “é voluntária”, cabendo à câmara municipal a instrução e decisão relativa à atribuição e financiamento da tarifa social.

Depois da tarifa social da energia (luz e gás), chegou a hora da criação de um regime idêntico para a água, podendo as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica beneficiar desta tarifa social.

A este propósito, o documento define que a carência económica tem por referência as pessoas beneficiárias “de, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice”.

Ou ainda o agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

A atribuição de tarifa social, nos municípios aderentes, é automática e pressupõe “um processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais necessários à verificação das condições” estabelecidas, “entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer por via de decreto-lei, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados”.

A tarifa social de electricidade foi criada em 2010, no Governo de José Sócrates, e a de gás natural – menos expressiva – foi introduzida em 2011, como instrumento de justiça social para proteger clientes finais beneficiários de prestações sociais e/ou em situação económica considerada vulnerável.

LUSA

KeywordsORÇAMENTO DO ESTADO POLÍTICA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

2 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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