NACIONAL

JUÍZES AVISAM: ‘ATOS PRÓPRIOS DE ADVOGADOS SEM REGULAÇÃO É UM PERIGO’

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, alertou hoje para o perigo de entregar atos dos advogados a profissionais sem regulação.

Online há

2 anos atrás

14 de Julho, 2023

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, alertou hoje para o perigo de entregar atos dos advogados a profissionais sem regulação.

“A [proposta de] lei procura passar a ideia de que é preciso mais regulação da profissão, mas, por outro lado, entrega um conjunto de funções que são funções típicas dos advogados, nomeadamente a consulta jurídica, o aconselhamento de pessoas em matéria, por exemplo, de cobrança de dívidas, entrega isso a profissionais que não são controlados pela Ordem dos Advogados sem o mínimo de regulação”, afirmou aos jornalistas Manuel Soares Ramos, à margem do Congresso dos Advogados Portugueses, que hoje começou em Fátima (Santarém).

Para o presidente da ASJP, esta é uma contradição, assim como um aspeto “extremamente negativo e, sobretudo, muito perigoso, porque há matérias que, não estando ainda em tribunal, são claramente matérias que devem ser tratadas por advogados regulados pela Ordem dos Advogados, com regulação disciplinar adequada, com a formação adequada”.

Nesse sentido, considera que, “nesse aspeto, o diploma que está em aprovação é um diploma muito negativo”.

Manuel Ramos Soares adiantou que outro aspeto se prende “com a introdução de mecanismos de fiscalização democrática por pessoas fora da advocacia”, o que classifica como “um passo positivo, desde que isso não resulte numa asfixia das funções da Ordem”.

“E, portanto, é preciso ver em concreto quem são essas pessoas, como é que são designadas, se estão em maioria, se estão em minoria”, exemplificou.

Questionado se poderão existir mais problemas na Justiça, o presidente da ASJP respondeu que o problema principal passa por poder haver pessoas que, não sendo advogadas e, como tal, não estão sujeitas à tutela da Ordem dos Advogado e “não oferecem aos cidadãos as mesmas garantias de qualidade e de regulação em matéria deontológica e ética dos advogados, a exercer funções que são típicas de advogados”.

KeywordsADVOGADOS ASJP - ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES JUÍZES JUSTIÇA MANUEL SOARES RAMOS

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

LER MAIS

NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

LER MAIS