Ligue-se a nós

NACIONAL

JUSTIÇA: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NEGA ACESSO A ‘METADADOS’ PELAS SECRETAS

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a PCP, BE e PEV e voltou a negar aos espiões dos serviços secretos os metadados de telecomunicações, embora admitindo o acesso das “secretas” em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.

Online há

em

nbsp| RÁDIO REGIONAL

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a PCP, BE e PEV e voltou a negar aos espiões dos serviços secretos os metadados de telecomunicações, embora admitindo o acesso das “secretas” em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.

Segundo acórdão publicado hoje na página da Internet do Palácio Ratton, o TC decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”.

Contudo, o coletivo de juízes decidiu deixar passar a norma do diploma “na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada”.

O pedido de fiscalização sucessiva do diploma, em janeiro de 2018, foi feito por 35 deputados da Assembleia da República de PCP, BE e PEV, partidos que votaram contra a legislação, aprovada em São Bento em julho de 2017, com votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do deputado único do PAN.

O TC já tinha rejeitado normas legislativas semelhantes num acórdão de 2015.

Publicidade

Desta feita, o acórdão elaborado pelo relator Lino Rodrigues Ribeiro teve votos em conformidade dos elementos do Palácio Ratton, mas com um total de 10 declarações de voto e posições de “vencido parcialmente” por 11 dos 13 juizes-conselheiros. Catarina Sarmento e Castro e Maria Clara Sottomayor, que também votaram vencidas quanto à alínea b) do acórdão, não assinaram o documento por, entretanto, terem cessado funções.

PCP, BE e PEV pediram em 11 de janeiro de 2018 a fiscalização sucessiva do decreto-lei que permitia o acesso dos serviços de informações aos chamados metadados de telecomunicações, com base na fundamentação do acórdão do TC de 2015.

O decreto foi aprovado por PSD, PS e CDS-PP no dia 19 de julho de 2017 e foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 14 de agosto do mesmo ano.

Segundo PCP, BE e PEV, esta lei viola o artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal” e não ultrapassa os problemas levantados pelo Acórdão do TC n.º 403/2015.

O acórdão do TC em causa do TC, de 27 de agosto de 2015, declarou inconstitucional o anterior diploma aprovado por PSD, PS e CDS-PP sobre esta matéria, por violação do artigo 34.º da Constituição, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Publicidade

Nesta legislatura, PS, PSD e CDS-PP acordaram um novo diploma que permite ao SIS e ao SIED aceder aos chamados metadados “para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna e da prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada e no seu exclusivo âmbito”.

PS, PSD e CDS-PP alegam ter contornado a inconstitucionalidade declarada pelo TC em 2015 com o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça no processo de autorização para solicitações de interceção de dados de comunicações e introduzindo também prazos mais céleres para autorização de acesso à informação, por exemplo.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou a promulgação deste diploma, no dia 14 de agosto, “atendendo ao consenso jurídico atingido, tendo em vista ultrapassar as dúvidas que haviam fundamentado anteriores pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, e tendo presente a relevância do regime em causa para a defesa do Estado de direito democrático, e em particular para a proteção dos direitos fundamentais”.

Publicidade
DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

NACIONAL

EM 2022 MORRERAM MAIS 6100 PESSOAS ACIMA DA MÉDIA ANUAL

Mais de 6.100 óbitos em excesso foram identificados em 2022 pelo Instituto Ricardo Jorge, que registou quatro picos de excesso de mortalidade, coincidentes com duas ondas de covid-19 e períodos de temperaturas elevadas ou frio extremo.

Online há

em

nbsp| RÁDIO REGIONAL

Mais de 6.100 óbitos em excesso foram identificados em 2022 pelo Instituto Ricardo Jorge, que registou quatro picos de excesso de mortalidade, coincidentes com duas ondas de covid-19 e períodos de temperaturas elevadas ou frio extremo.

O relatório de Monitorização da Mortalidade de 2022, elaborado pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e hoje divulgado, abrangeu o período entre 03 de janeiro de 2022 e 01 de janeiro deste ano e registou um total de 124.602 óbitos em Portugal. Pelo terceiro ano consecutivo foi ultrapassada a barreira das 124.000 mortes.

O estudo o INSA aponta para 6.135 óbitos em excesso, com quatro períodos de excesso de mortalidade, sendo que aquele que maior numero de mortes em excesso registou (2.401) coincidiu com períodos de calor extremo, identificados pelo sistema de vigilância ÍCARO.

Os períodos de óbitos em excesso identificados pelo INSA ocorreram entre 17 de janeiro e 06 de fevereiro; de 23 de maio a 19 de junho; de 04 de julho a 07 de agosto e entre 28 de novembro e 18 de dezembro.

No primeiro caso (17 janeiro a de 06 fevereiro), o INSA aponta para 891 óbitos em excesso (+12% em relação ao esperado), temporalmente coincidentes com uma onda de covid-19 e um período de temperaturas baixas, identificado pelo sistema de vigilância FRIESA como “período de frio extremo com efeito provável na mortalidade”.

Publicidade

O segundo período de excesso de mortalidade foi identificado entre 23 de maio e 19 de junho, com mais 1.744 mortes do que era esperado (+21%) e temporalmente é coincidente com uma vaga de covid-19 e um período de temperaturas “anormalmente elevadas para a época do ano”.

Entre 04 de julho e 07 de agosto foi registado o maior dos picos de excesso de mortalidade do ano passado, com mais 2.401 óbitos do que era esperado (25% de excesso). Neste caso, o INSA refere que coincidiu com períodos de calor extremo identificados pelo sistema de vigilância ÍCARO.

O último dos quatro períodos de excesso de mortalidade foi identificado entre 28 de novembro e 18 de dezembro, com 1.099 óbitos a mais do que seria esperado para esta época do ano (15 % de excesso) e coincidiu com o período epidémico da gripe, que no outono-inverno de 2022/23 “ocorreu mais precocemente do que nos anos anteriores”, refere o documento.

Os especialistas do INSA sublinham ainda que os impactos devido à gripe e covid-19 “terão sido inferiores ao observado noutros invernos”, embora os impactos observados no verão tenham sido superiores aos observados em anos anteriores — “ainda que dentro do esperado para a magnitude e duração dos períodos de calor registados”.

O INSA refere que foram observados períodos de excesso de mortalidade em todas as regiões, embora com diferente duração e magnitude.

Publicidade

A região Norte foi aquela em que se identificou um maior número de semanas de excesso de mortalidade (18), distribuídas por quatro períodos.

Tendo em conta a coincidência temporal, o INSA conclui que a maioria dos períodos de excesso de mortalidade identificados quer a nível nacional, quer a nível regional, terão estado potencialmente associados a fenómenos conhecidos por poderem ter impactos na mortalidade, designadamente as epidemias de gripe e covid-19 e os períodos de calor e frio extremos.

LER MAIS

NACIONAL

PORTUGAL ESTÁ ENTRE OS PAÍSES MAIS PACÍFICOS DO MUNDO – MAI

O ministro da Administração Interna reafirmou hoje que Portugal está entre os países mais pacíficos do mundo e destacou o “contributo decisivo” das forças de segurança para este resultado.

Online há

em

nbsp| RÁDIO REGIONAL

O ministro da Administração Interna reafirmou hoje que Portugal está entre os países mais pacíficos do mundo e destacou o “contributo decisivo” das forças de segurança para este resultado.

“As forças de segurança deram um contributo decisivo para que Portugal continue a estar entre os países mais pacíficos do mundo. A segurança é um fator de coesão e um fator de desenvolvimento social, económico e de prestígio do Estado português”, afirmou José Luís Carneiro, durante a cerimónia do Dia do Comando Territorial de Castelo Branco da GNR, que este ano decorreu na vila de Proença-a-Nova.

O governante deixou também uma palavra de “agradecimento e de gratidão” aos militares da GNR que servem o país, garantindo aos cidadãos “os seus direitos e liberdades”.

“Hoje temos um investimento muito claro e objetivo nas melhorias das condições de trabalho. São 607 milhões de euros o investimento previsto até 2026 e que se iniciou já em 2022. Tínhamos na transição de 2022 para 2023 já concursos de sete milhões de euros”, disse.

Para o distrito de castelo Branco, o ministro anunciou investimentos previstos para a melhoria de infraestruturas no valor de 4,5 milhões de euros.

Publicidade

“São investimentos para modernizar as infraestruturas, nas quais exerceis a vossa atividade profissional”, salientou.

José Luís Carneiro sublinhou que estes investimentos abrangem a requalificação do Posto Territorial de Tortosendo (Covilhã), Destacamento Territorial do Fundão, Posto Territorial de Paul (Covilhã), Posto Territorial de Alpedrinha (Fundão) e de Vila Velha de Ródão, bem como o planeamento para a adaptação do Posto Territorial de Cebolais de Cima (Castelo Branco).

O ministro da Administração Interna salientou também que este investimento de 607 milhões de euros até 2026 surge após o investimento que foi realizado entre 2017 e 2022, no valor de de 340 milhões de euros.

“Significa que entre 2017 e 2026 é expectável um investimento próximo de mil milhões de euros na melhoria das infraestruturas, na modernização dos equipamentos e, particularmente, nas condições de proteção para o exercício digno da atividade”, sustentou.

Segundo o governante, outra prioridade tem a ver com a valorização das condições remuneratórias daqueles que servem nas forças de segurança.

Publicidade

“Desde 2022 está em curso o pagamento do novo suplemento por serviço e risco, que passou de 30 para 100 euros, o que significa 50 milhões de euros em cada ano, de investimento relativamente aos anos anteriores. Até 2023, o pagamento dos suplementos remuneratórios não pagos em período de férias significa um investimento de 28,5 milhões de euros”, realçou.

José Luís Carneiro disse também que foram reforçadas as condições salariais para aqueles que ingressam na carreira e está em curso o investimento de seis milhões de euros para condições de alojamento e habitação dos militares da GNR e famílias, um investimento que está a ser feito pelos serviços sociais da GNR, com recurso ao Plano de Recuperação e Resiliência.

LER MAIS

JORNAL ONLINE


RÁDIO ONLINE


LINHA CANCRO


DESPORTO DIRETO


RÁDIO REGIONAL: SD | HD





RÁDIO REGIONAL VILA REAL




RÁDIO REGIONAL CHAVES




RÁDIO REGIONAL BRAGANÇA




RÁDIO REGIONAL MIRANDELA



MUSICBOX


WEBRADIO 100% PORTUGAL




WEBRADIO 100% POP-ROCK




WEBRADIO 100% OLDIES




WEBRADIO 100% LOVE SONGS




WEBRADIO 100% DANCE


PAGAMENTO PONTUAL






KEYWORDS

PAGAMENTO PONTUAL

MAIS LIDAS