O Tribunal Constitucional pediu explicações ao Chega sobre a exclusão de uma lista de delegados ao IV Congresso do partido, com os militantes que incorporam a...
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma do IRS que impedia ao contribuinte a possibilidade de mostrar que a mais-valia na venda de um imóvel tinha...
O Tribunal Constitucional deu razão ao Ministério Público no processo em que este pede a invalidação das alterações estatutárias do Chega no congresso de Évora em...
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje por unanimidade a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a ‘emails’ sem ordem de um...
O Presidente da República enviou hoje para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC) normas da Lei do Cibercrime que facilitam a apreensão de mensagens de correio...
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a interpretação da norma do regime das infrações relacionadas com não pagamento de portagens que considerava culpado, nomeadamente, o dono do...
Constitucional confirmou a perda de mandato de Luís Correia, depois de ter sido noticiado que o autarca teria assinado dois contratos com uma empresa detida pelo...
Os projetos de despenalização da eutanásia foram aprovados, na generalidade, no parlamento, mas até ser lei há um longo processo legislativo, uma decisão do Presidente da...
O Tribunal de Coimbra considerou inconstitucional o crime de lenocínio simples - incentivo à prostituição com fins lucrativos - divergindo da posição do Tribunal Constitucional, que...
O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a PCP, BE e PEV e voltou a negar aos espiões dos serviços secretos os metadados de telecomunicações, embora admitindo...