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LEGISLATIVAS: PARTIDO ‘OS VERDES’ NÃO CONFIRMAM APOIO PARLAMENTAR AO PS

“Os Verdes” manifestaram hoje disponibilidade para aprovar propostas de um futuro Governo PS e Orçamentos “caso a caso”, remetendo uma posição sobre a reedição da atual solução de apoio parlamentar para depois da reunião com os socialistas.

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“Os Verdes” manifestaram hoje disponibilidade para aprovar propostas de um futuro Governo PS e Orçamentos “caso a caso”, remetendo uma posição sobre a reedição da atual solução de apoio parlamentar para depois da reunião com os socialistas.

O deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes”, indicou ainda que não haverá “qualquer documento escrito” que estipule os contornos de uma eventual solução governativa, porque o Presidente da República não o exige, ao contrário de Cavaco Silva.

“Nós não vamos fazer qualquer documento escrito porque isso, como disse, há quatro anos foi uma exigência do então Presidente da República, Cavaco Silva”, exigência “que agora não está presente”, afirmou o ecologista aos jornalistas no final de uma audiência com o atual chefe de Estado no Palácio de Belém, em Lisboa.

José Luís Ferreira notou, então, que “o cenário também não é idêntico a 2015”.

“Em 2015 houve, de facto, um documento escrito, que nós chamamos a posição conjunta do Partido Ecologista “Os Verdes” com o Partido Socialista, porque isso decorreu de uma exigência do então Presidente da República, Cavaco Silva. Agora sabemos que não vai haver qualquer exigência dessa natureza porque foi inclusivamente dito pelo senhor Presidente da República que não haverá qualquer exigência dessa natureza”, insistiu.

Assim, e concordando com a indigitação do secretário-geral do PS, António Costa, como primeiro-ministro, o PEV assinala que tem “a mesma disponibilidade e disposição para aprovar todas as propostas” que “venham promover a justiça social e o equilíbrio ambiental”.

“Mas naturalmente, tal como aconteceu no passado, quando considerarmos que não são justas certamente que não acompanharemos”, ressalvou o dirigente, numa referência a medidas que não constaram dos compromissos assumidos pelo partido ecologista.

No caso dos orçamentos do Estado, serão vistos “caso a caso”, e “nessa altura a decisão ocorrerá”, assinalou o também deputado, lembrando que na legislatura que agora termina o PEV não acompanhou o governo em todas as propostas.

Questionado diretamente sobre se está disponível para repetir a solução governativa que marcou os últimos quatro anos, José Luís Ferreira assinalou que o PEV vai reunir-se na quarta-feira com o PS “onde isso irá certamente ser abordado”.

“A nossa disponibilidade, a nossa disposição mantém-se, até porque nós fazemos uma avaliação positiva daquilo que foi esta última legislatura e, portanto, estamos disponíveis para viabilizar propostas que vão no sentido dos compromissos que “Os Verdes” assumiram com as populações”, assinalou.

Desta forma, “Os Verdes” acreditam que será possível manter a estabilidade na próxima legislatura, mas assinalam que “dependerá naturalmente das propostas que vierem para ser discutidas e votadas”.

Sobre uma possível convergência com outros partidos com bandeiras de foco ambiental, como o PAN ou o Livre, José Luís Ferreira notou que “haverá sempre em função das propostas” e lembrou que o PEV votou “a favor de muitas propostas do PAN nestes últimos quatro anos, como PAN votou a favor de propostas de “Os Verdes”.

Por isso, “certamente que irá ocorrer convergência de votações” na próxima legislatura, e o PEV está aberto “a discutir qualquer solução que seja para melhorar o equilíbrio ambiental, isso sem dúvida”, vincou o dirigente.

A acompanhar José Luís Ferreira estiveram também Mariana Silva, eleita deputada à Assembleia da República nas eleições legislativas de domingo, e Manuela Cunha, da comissão Executiva Nacional do partido.

Marcelo Rebelo de Sousa recebe hoje os 10 partidos com representação parlamentar saídos das eleições legislativas de domingo, com vista à indigitação do primeiro-ministro. O Livre foi a primeira força política a ser recebida e o PS será a última, por ordem de votação.

NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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