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LISBOA: ARQUEÓLOGOS CRITICAM DGPC E OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA SÉ

Presidente da Associação dos Arqueólogos Portugueses considera que a intervenção de requalificação do claustro da Sé de Lisboa “é mais uma trapalhada da DGPC que colocou o carro à frente dos bois”.

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Presidente da Associação dos Arqueólogos Portugueses considera que a intervenção de requalificação do claustro da Sé de Lisboa “é mais uma trapalhada da DGPC que colocou o carro à frente dos bois”.

O presidente da Associação dos Arqueólogos Portugueses (AAP) criticou a atuação da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) na requalificação do claustro da Sé de Lisboa e alertou para o risco de destruição de património “raro”.

Em entrevista à agência Lusa, o presidente da AAP, José Morais Arnaud, considerou que a DGPC, ao invés da sua missão de proteção do património, está a promover projetos arquitetónicos, criticando algumas soluções na Sé de Lisboa, como a “cripta arqueológica” que implica a destruição de vestígios únicos, para a construção de uma escada em elipse e a colocação de um elevador e outros equipamentos.

Em conferência de imprensa há um mês, o coordenador-geral do projeto de musealização dos claustros da Sé lisboeta, Adalberto Dias, justificou a colocação do elevador por imperativos legais, nomeadamente para garantir o acesso de pessoas com necessidades especiais, e a exigência de haver saídas de emergência, o que vai levar à abertura de uma porta na Rua das Cruzes.

“Qualquer intervenção que não englobe a proteção integral do património arqueológico encontrado no subsolo deste monumento nacional é uma destruição feita pelo próprio organismo que era suposto proteger esse património”, afirmou José Morais Arnaud.

Para Arnaud, nesta intervenção nos claustros da Sé de Lisboa “não há clareza” e “é mais uma trapalhada da DGPC que colocou o carro à frente dos bois, ao promover um projeto de arquitetura que entra em conflito com os vestígios arqueológicos que era suposto valorizar, e que são o elo mais fraco”.

“Os arqueólogos devem ser chamados no início do projeto, antes de este estar feito. Os vestígios arqueológicos são uma preexistência oculta e os arquitetos quando vão intervir num espaço urbano têm que ter em conta as preexistências com as quais não interferir”, referiu.

“Neste caso concreto, a DGPC não pode alegar desconhecimento de vestígios que foram resultado de várias décadas de escavações promovidas pela própria DGPC ou pelos organismos que a precederam”, acrescentou o arqueólogo, referindo que a direção-geral “foi atempadamente alertada”.

“O essencial é consolidar e valorizar no próprio local as ruínas autênticas encontradas, que são um elemento importantíssimo para a história da cidade de Lisboa, como se faz em todo o mundo civilizado há mais de 30 anos”, realçou.

José Morais Arnaud considera que “tudo é possível com uma boa equipa de arquitetos apoiada por arqueólogos e engenheiros, que sempre encontram soluções técnicas adequadas para assegurar a preservação e valorização dos vestígios arqueológicos, o que não é possível é recuperar ou deslocar esses vestígios, depois de destruídos”.

“Esta solução [apresentada pela DGPC a 29 de novembro] é intrusiva e destruidora de elementos arqueológicos raros e autênticos pelo próprio organismo que oficialmente tem maior obrigação de os proteger”, sustentou.

O início das obras, em janeiro, foi anunciado pela DGPC no passado 29 de novembro e poderá representar “um facto consumado” sem possibilidade de debate do projeto ou de uma reavaliação por parte do Conselho Nacional de Cultura (CNC), que tem caráter consultivo, e da própria ministra da Cultura, a quem compete a decisão final.

Para o presidente da AAP, esta “pressa da DGPC” parece esquecer o debate que a intervenção nos Claustros da Sé de Lisboa motivou, com a divulgação de um conjunto de pareceres, incluindo uma recomendação do parlamento.

Uma “pressa” que Arnaud supõe tenha a ver com o calendário eleitoral, lembrando que há eleições legislativas no dia 30 de janeiro. O responsável da AAP questionou ainda a legitimidade de iniciar obras polémicas num monumento nacional com a Assembleia da República dissolvida, e com o atual Governo a assegurar apenas a gestão dos assuntos correntes.

“A destruição proposta pela DGPC abrangerá estruturas islâmicas, que chegam a ter sete metros de altura, encontradas no subsolo do Claustro da Sé Patriarcal de Lisboa, cuja desmontagem ou ocultação impossibilitará uma leitura mínima do que resta da antiga mesquita”, alertou.

Na conferência de imprensa efetuada em novembro, o diretor-geral do Património Cultural, João Carlos Santos, apresentou a segunda alteração ao projeto que vai permitir “mostrar mais um terço do que estava previsto, dos vestígios arqueológicos”.

Na ocasião, João Carlos Santos disse que “o problema tornou-se uma solução” e que se tinha conciliado “o melhor de dois mundos”.

Segundo o responsável da DGPC, as alterações ao projeto inicial foram já apresentadas à Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico (SPAA) do CNC, que se reuniu em junho último, o que José Morais Arnaud disse à Lusa “desconhecer em absoluto”.

A segunda alteração ao projeto tem em conta as recomendações da SPAA do CNC, nomeadamente “a integração dos vestígios arqueológicos” identificados recentemente, e a “musealização das ruínas arqueológicas”, disse João Carlos Santos, no mês passado.

O projeto de recuperação e valorização da Sé de Lisboa, incluindo o seu núcleo arqueológico, deve estar concluído no terceiro trimestre do próximo ano, garantiu, na altura, o diretor-geral do Património Cultural.

As obras no claustro da Sé de Lisboa iniciaram-se na década de 1980, com as primeiras escavações, e uma das dificuldades do projeto foi a descoberta de sucessivas camadas arqueológicas que a análise estratigráfica não previra.

As obras são comparticipadas pela Conferência Episcopal Portuguesa, com quem o Ministério da Cultura assinou um acordo de cooperação em 2009, e contam com apoio europeu através do programa “Portugal 2020” – uma questão que está a ser revista pela Comissão de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, devido aos prazos já ultrapassados.

O programa-base para a recuperação da Sé Catedral de Lisboa foi estabelecido em 2012, integrado na Rota das Catedrais, e previa a construção de uma “cripta arqueológica para o percurso de visita ao monumento e ao núcleo de escavações arqueológicas, e ainda a reposição do jardim central dos claustros e a requalificação das suas capelas.

As obras nos claustros da Sé estão suspensas desde fevereiro passado, estando prevista a retoma dos trabalhos no início de 2022.

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BRAGANÇA: SENTENÇA DO CASO GIOVANI ADIADA PELA TERCEIRA VEZ

O tribunal de Bragança remarcou para 17 de fevereiro a leitura do acórdão do julgamento sobre a morte do jovem cabo-verdiano Luís Giovani, que já esteve agendada duas vezes e ocorrerá três anos decorridos dos factos.

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O tribunal de Bragança remarcou para 17 de fevereiro a leitura do acórdão do julgamento sobre a morte do jovem cabo-verdiano Luís Giovani, que já esteve agendada duas vezes e ocorrerá três anos decorridos dos factos.

A decisão do coletivo de juízes sobre a acusação de homicídio qualificado a sete jovens de Bragança está agora marcada para 17 de fevereiro, às 14:00, no tribunal de Bragança, depois de ter sido adiada, em setembro, devido a alterações aos factos descritos na acusação.

As alterações levaram a defesa de um dos arguidos a pedir que fossem novamente ouvidos os três amigos, que são queixosos no processo, e que acompanhavam a vítima, na madrugada de 21 de dezembro de 2019, aquando de uma rixa que levou à morte de Luís Giovani, 10 dias depois.

Os amigos foram reinquiridos em outubro e a leitura do acórdão agendada para dezembro, mas foi adiada e está agora remarcada para 17 de fevereiro.

Os três cabo-verdianos, que se queixam no processo de terem sido agredidos, voltaram a testemunhar, sem que nenhum tenha conseguido identificar qual dos sete arguidos terá sido o autor da alegada agressão que provocou o traumatismo cranioencefálico de que a vítima morreu.

Na madrugada de 21 de dezembro de 2019, os quatro cabo-verdianos envolveram-se numa rixa com um grupo de portugueses.

Um dos cabo-verdianos, que tinha chegado há pouco tempo a Bragança para estudar no politécnico local, Luís Giovani, de 21 anos, apareceu, nessa madrugada, caído na rua inconsciente e sozinho, com um traumatismo na cabeça, que só viria a ser confirmado depois de dar entrada na urgência do hospital de Bragança.

A versão inicial dos cabo-verdianos, que o Ministério Público acompanhou, foi a de que o jovem tinha sido agredido com paus, cintos e a murro e pontapés por um grupo de portugueses.

Inicialmente, oito jovens estiveram em prisão preventiva e acusados de homicídio qualificado consumado em relação a Luís Giovani, e de homicídio na forma tentada relativamente aos três amigos.

Na fase de instrução, pedida por alguns dos arguidos, um dos acusados foi retirado do processo e os outros sete continuaram indiciados pelo crime de homicídio qualificado consumado, mas viram a acusação atenuada para ofensas à integridade física em relação aos três ofendidos.

Os amigos de Luís Giovani mantiveram, em tribunal, que a vítima foi espancada prostrada no chão, apesar de os juízes do coletivo insistirem na “irracionalidade” desta versão, por o jovem não apresentar mais nenhum ferimento no corpo, além do traumatismo na cabeça.

Por responder continua a pergunta do juiz presidente sobre como é que os amigos perderam Luís Giovani, que foi encontrado sozinho por terceiros a algumas centenas de metros do local da rixa.

Nas alegações finais, o procurador contestou a acusação inicial do Ministério Público, descartando que tenha existido “aquela selvajaria que está descrita no despacho de pronúncia”, e considerou que seis arguidos são inocentes e que aquele que entende que atingiu Giovani com um pau não o fez com intenção de matar nem de o atingir, mas num confronto com outro dos cabo-verdianos.

Para este arguido, o MP pediu uma pena de prisão “nunca inferior a seis anos”, enquanto as defesas evocam como causa do traumatismo fatal uma eventual queda que a vítima terá sofrido, e que é também referenciada na autópsia, que foi inconclusiva sobre a causa da morte resultar de uma pancada ou de queda acidental.

A desavença que levou a este desfecho terá começado num bar da cidade de Bragança, entre um dos cabo-verdianos e dois portugueses por o primeiro alegadamente se ter metido com as respetivas mulheres.

O procurador tem a convicção de que, já na rua, um dos cabo-verdianos deu um murro a um dos portugueses, que não está neste processo, e que houve, na sequência deste ato, “agregado de pessoas, troca de galhardetes”, sem que se saiba quem bateu em quem.

Este cabo-verdiano foi condenado, noutro processo, a pagar 440 euros de multa pela agressão ao português, que apresentou queixa a seguir aos factos, mas que não foi integrada no processo da morte de Giovani.

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LEIRIA: ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO COM TRANSPORTES PÚBLICOS GRATUITOS

Os alunos do ensino secundário que residam a mais de três quilómetros da escola vão ter transporte gratuito a partir de fevereiro, informou hoje o Município de Leiria.

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Os alunos do ensino secundário que residam a mais de três quilómetros da escola vão ter transporte gratuito a partir de fevereiro, informou hoje o Município de Leiria.

A medida, que foi aprovada na última reunião de Câmara, abrange cerca de 400 estudantes e permitirá que as famílias do concelho beneficiárias deste apoio poupem aproximadamente 100 mil euros anuais, reduzindo os seus encargos financeiros com o transporte escolar.

Neste momento, o passe escolar gratuito estava apenas disponível aos alunos do ensino básico. Os estudantes do secundário usufruíam de uma comparticipação a 50%, de acordo com a legislação em vigor.

“Estamos a contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso ao transporte público escolar, alargando o universo de estudantes abrangidos, e também para o sucesso escolar, dando às famílias maior conforto para que os nossos jovens possam dar continuidade aos seus estudos”, adiantou a vereadora da Educação, Anabela Graça.

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MIRANDELA: AGRICULTORES SAEM À RUA EM PROTESTO CONTRA O ‘GOVERNO’

Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

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Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

A extinção das Direções Regionais de Agricultura e a concentração das competências das mesmas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi o motivo do primeiro, em Mirandela, no distrito de Bragança, de uma série de protestos convocada pela Confederação dos Agricultores e Portugal (CAP).

Durante a marcha, que começou no recinto da feira e terminou em frente às instalações da direção regional, os agricultores pediram “respeito pela agricultura” e, mesmo com chuva, não desmobilizaram durante os discursos de representantes de vários setores agrícolas.

“Mais de 70 organizações de agricultores” de várias zonas do país estiveram presentes nesta manifestação em Mirandela, segundo disse o secretário-geral da CAP, Luís Mira.

A cidade transmontana juntou-se ao protesto com algumas lojas a exibirem nas montras frases de apoio aos agricultores, que quiseram mostrar “determinação” e que não se vergam “perante o poder político”, prometendo que vão fazer-se ouvir “contra a incompetência de quem governa”.

O secretário-geral da CAP referiu outros motivos de descontentamento como os “1.300 milhões de euros” do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) que ficaram “por aplicar, por transferir para os agricultores”.

“Não estamos aqui a manifestar-nos para pedir mais dinheiro, nós só queremos o dinheiro que a Europa nos disponibiliza e que temos direito a ele. O Governo funciona ao contrário, o dinheiro que nos tira dos bolsos e põe na TAP, aos agricultores não nos entrega”, afirmou.

Segundo disse, “a grande maioria dos agricultores vai receber menos indemnizações da PAC (Política Agrícola Comum) que no ano passado, porque há incompetência”.

Criticou ainda o que classificou como “a incompetência da ministra” da Agricultura que “aceita perder funções para outros ministérios”.

“Estamos hoje reféns do Ministério do Ambiente e travados por ele”, declarou.

Para o secretário-geral da CAP, a recente decisão de transferir as competências das direções regionais de agricultura para as CCDR “é um sinal claro que o governo se prepara para desmembrar o Ministério da Agricultura, para acabar com ele”.

“E, isso, nós não vamos permitir”, acrescentou.

O presidente CAP, Eduardo Oliveira e Sousa, apontou que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte “foi a primeira a ser decapitada”, pois está sem diretor, depois de a anterior, Carla Alves, ter sido nomeada secretária de Estado e se ter demitido no dia seguinte, devido à polémica com o marido, antigo presidente da Câmara de Vinhais.

O presidente perguntou aos agricultores presentes se já receberam ajudas para o gasóleo, para a eletricidade, adubos, obtendo como resposta “não”.

“Mas os espanhóis estão a receber”, acrescentou.

Da mesma forma, continuou, acontece com os apoios prometidos para a seca, os fogos, para alimentar os animais.

Para os agricultores transmontanos, como Aristides Cadavez, o que está a acontecer “é sempre mais do mesmo”, com a retirada de valências do interior para o litoral.

“Em vez de tirar do interior, que tragam do litoral para o interior. Agricultura é aqui, no interior. O que é que nós temos de agricultura no litoral? Porquê complicar a vida a quem trabalha, aos agricultores neste caso, porquê tirar-lhe o centro de decisão de onde tem que estar, aqui em Trás-os-Montes, e levá-lo para a beira do mar, porquê”, questionou.

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LISBOA: AUTARQUIA LANÇA ‘CABAZ BEBÉ’ PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

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A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

“As famílias beneficiárias poderão adquirir, nas farmácias da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em Lisboa, artigos de bebé, medicamentos e até vacinas que, embora não estejam incluídas no Plano Nacional de Vacinação, são, em muitos casos, recomendadas pela Sociedade de Infecciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria”, informou Câmara de Lisboa, em comunicado.

Incluído no pacote de medidas de combate à inflação em Lisboa, o “Cabaz Bebé” pretende apoiar todas as famílias residentes na cidade que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) “com um valor de 300 euros anuais, por cada criança até aos 18 meses”, ajuda que será atribuída “através de um sistema de ‘voucher’ digital, recarregável, trimestralmente, com 75 euros por criança”.

Em reunião pública do executivo camarário, a proposta foi aprovada por maioria entre os 17 membros da câmara, com duas abstenções dos vereadores do PCP e os 15 votos a favor, nomeadamente sete da coligação “Novos Tempos” – PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, quatro do PS, duas vereadoras do Cidadãos Por Lisboa (eleitas pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O vereador do PCP João Ferreira justificou a abstenção com as “perversidades” deste apoio em Lisboa, que cria “discriminação” em relação aos restantes municípios do país, colocando em causa o desenho da medida, que a ser implementada devia ser a nível nacional.

O “Cabaz Bebé” dispõe de “uma dotação global de 120.000 euros” e será operacionalizada no âmbito de um protocolo celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e com a Médicos do Mundo (MM), entidade sem fins lucrativos especialista na prestação de cuidados de saúde a populações vulneráveis.

“Queremos apoiar as nossas famílias, que infelizmente se deparam hoje com tantos obstáculos para criar os seus filhos e para garantir que o mais importante não lhes falta”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado em comunicado.

Também sob proposta da vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), o executivo camarário aprovou um protocolo de colaboração com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, no âmbito da implementação das medidas de combate à inflação, para “criação e manutenção em funcionamento de um Gabinete de Apoio às Famílias Sobreendividadas e da dinamização de diversas ações ao mesmo inerentes”.

A título de apoio e para fazer face a parte dos encargos assumidos no âmbito da parceria, a Câmara de Lisboa vai transferir para a DECO uma verba de “até ao montante total de 95.070 euros”, que é repartida entre este ano e 2024.

Essa proposta foi viabilizada com a abstenção dos vereadores do PS e do Livre, contando com os votos a favor dos restantes.

Por unanimidade, a câmara aprovou submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prorrogação do prazo de duração do Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica sobre os efeitos das cheias, afetada pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos dias 07, 08, 13 e 14 de dezembro de 2022.

O executivo viabilizou ainda o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação relativamente ao Hospital Militar da Estrela, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Por proposta do PS, a câmara aprovou, por unanimidade, mandatar a Comissão Municipal de Toponímia, como órgão consultivo da edilidade, para que analise e apresente proposta de atribuição como topónimo de Jerónimo da Costa, “português de etnia cigana, que serviu ‘três anos contínuos nas Fronteiras do Alentejo, com suas armas, e cavalo, tudo à sua custa, sem levar soldo algum, franca e fidalgamente’, empenhado e convicto no esforço português pela recuperação da soberania e independência nacionais subtraídas pelo domínio filipino durante o séc. XVII”.

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