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LISBOA: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REJEITA REFERENDO SOBRE ALOJAMENTO LOCAL

O Tribunal Constitucional rejeitou a proposta para um referendo local sobre o alojamento local em Lisboa por “não dar por verificada a legalidade” desta iniciativa popular devido à ausência de “um controlo efetivo das assinaturas” necessárias neste âmbito.

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O Tribunal Constitucional rejeitou a proposta para um referendo local sobre o alojamento local em Lisboa por “não dar por verificada a legalidade” desta iniciativa popular devido à ausência de “um controlo efetivo das assinaturas” necessárias neste âmbito.

“Decide-se não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 03 de dezembro de 2024”, lê-se num acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado na sexta-feira, dia em que terminou o prazo de 25 dias para verificação preventiva da constitucionalidade e da legalidade por parte deste órgão constitucional.

Em 09 de dezembro, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS), submeteu ao Tribunal Constitucional a deliberação quanto à realização de um referendo local, por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido apresentado para “sanar eventuais vícios” do primeiro lote de assinaturas.

Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

Para ser considerada, a iniciativa popular deve ser proposta à assembleia deliberativa por um mínimo de 5.000 ou 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respetiva área, consoante o que for menor.

O MRH começou por entregar um primeiro lote de assinaturas, com 6.528 subscritores, tendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informado, em 03 de dezembro, que apenas 4.863 eleitores se encontram “inscritos no recenseamento eleitoral na respetiva área” do município de Lisboa.

Perante isto, três dias depois da deliberação quanto à realização do referendo local, o movimento entregou à AML um segundo lote de assinaturas, com mais 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa, que seguiram para o Tribunal Constitucional sem verificação prévia.

Apesar de considerar que o processo apresentado pela presidente da AML se mostra “regularmente instruído”, o Tribunal Constitucional considerou que a recolha das assinaturas necessárias e a sua verificação é “uma formalidade essencial, cuja inobservância compromete a própria existência de uma iniciativa popular válida, dando origem a uma ilegalidade relevante, por violação de um preceito previsto no RJRL [Regime Jurídico do Referendo Local]”.

“Daí que seja também fundamental que se proceda a um controlo efetivo das assinaturas, desde logo antes da deliberação, aspeto relevante no processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade do referendo”, indicou este órgão constitucional, defendendo que a AML deveria ter verificado o total das assinaturas que recebeu, com a possibilidade de “solicitar aos serviços competentes da administração pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa”.

O segundo lote de assinaturas deveria ter sido verificado e, “antes de suprido o vício pela apresentação de novas assinaturas e do seu controlo, não estaria a AML autorizada a proceder à conversão da iniciativa popular em deliberação”, expôs este tribunal, considerando que “não estava preenchido um dos requisitos fundamentais da iniciativa popular referendária — a subscrição da proposta por 5.000 eleitores recenseados no município de Lisboa”.

Na fundamentação da decisão, o Tribunal Constitucional apontou a necessidade de identificar os mandatários desta iniciativa popular, “em número não inferior a 15”, e de a AML pedir um parecer ao presidente da Câmara de Lisboa, uma vez que é ao executivo municipal que compete determinar o cancelamento do registo do estabelecimento do alojamento local nas condições previstas na lei, nomeadamente o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL).

A AML não solicitou ao presidente da câmara municipal esse parecer, pelo que foi também “inobservada esta formalidade”, de acordo com acórdão deste tribunal.

“Só por si, estes vícios obstariam ao sucesso da iniciativa, mas, ainda assim, proceder-se-á a uma análise no que toca ao plano substantivo”, referiu o Tribunal Constitucional, referindo que as perguntas do referendo local, inclusive a proibição de estabelecimentos de alojamento local em imóveis destinados a habitação, “são inequivocamente desconformes com o quadro legal”.

Para este tribunal, o Regulamento Municipal do Alojamento Local não pode prever essa solução de interdição “nem por via da definição de ‘utilização válida’ do imóvel nem pelo estabelecimento de zonas de contenção e de crescimento sustentável”.

Em conclusão, este órgão constitucional afirmou que existe “um vício insanável da deliberação de referendo, o que impede definitivamente a sua realização, tornando-se desnecessário proceder à apreciação de outras questões”.

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BRAGA: TARIFAS DA ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS VÃO MANTER-SE EM 2025

A Agere, empresa de águas, efluentes e resíduos de Braga, vai manter as tarifas e preços dos referidos serviços para todos os utilizadores, domésticos e não-domésticos, ao longo do ano de 2025, anunciou a autarquia.

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A Agere, empresa de águas, efluentes e resíduos de Braga, vai manter as tarifas e preços dos referidos serviços para todos os utilizadores, domésticos e não-domésticos, ao longo do ano de 2025, anunciou a autarquia.

Em comunicado, a Câmara de Braga antecipa a proposta que será analisada na reunião de executivo municipal agendada para terça-feira, apontando que esta decisão “reflete o esforço contínuo da Agere em consolidar a estabilidade tarifária, mesmo diante das pressões inflacionárias dos últimos anos”.

“Embora o Índice de Preços no Consumidor tenha registado variações significativas – 7,8% em 2022 e 4,3% em 2023 – os bracarenses continuam a beneficiar de um ganho real nas suas faturas, reforçando a política de congelamento tarifário adotada pela empresa”, lê-se no comunicado.

De acordo com a autarquia, “ao longo dos últimos anos, o congelamento tarifário tem sido complementado por medidas que promovem maior equidade no acesso aos serviços, como o alargamento da tarifa familiar da água, alterações na tarifa social e reduções específicas para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSSs), Juntas de Freguesia e associações desportivas”.

Entre essas medidas, a autarquia destaca o alargamento da tarifa familiar da água para todos os agregados familiares com cinco ou mais pessoas, o que representará uma redução de 40% na parcela referente ao consumo de água.

A tarifa social “também foi ampliada, permitindo que mais bracarenses acedam a esse benefício” e “adicionalmente, as IPSS usufruem de uma redução de 12,5%, as Juntas de Freguesia de 20%, e as associações desportivas têm, em média, uma redução de 7% no tarifário do serviço de água, após reformulação dos escalões”, continua.

“No entanto, as atualizações obrigatórias nas taxas impostas pelo Estado serão refletidas nas faturas mensais dos munícipes. A Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), que em 2024 foi de 30 euros/tonelada, aumentará para 35 euros/tonelada em 2025. Também a Taxa de Recursos Hídricos (TRH), referente aos serviços de água e saneamento, sofrerá atualizações, sendo essas alterações discriminadas na área ‘Pagamentos ao Estado’ das faturas”, conclui.

Na mesma nota à imprensa, a Câmara de Braga anuncia que votará o Contrato-Programa a celebrar entre Município de Braga e a Agere para 2025, no valor de 9.082.789,08 euros.

Este valor resulta do estimado no orçamento da Agere para o ano de 2025, correspondendo ao montante do subsídio à exploração, como contrapartida das obrigações assumidas por aquela empresa municipal no âmbito das atividade de recolha, transporte e deposição de resíduos urbanos, e de higiene e limpeza urbana no Município de Braga, bem como a gestão do canil/gatil municipal.

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PORTO: COMERCIANTES APOSTAM EM ENTREGAS POR ESTAFETAS DE BICICLETA

Pequenos comércios do Porto estão cada vez mais a apostar nas entregas por bicicleta, feitas na cidade pela empresa Ciclo Logística Porto, de forma a ter um serviço mais rápido, que foge ao trânsito sem causar problemas de estacionamento.

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Pequenos comércios do Porto estão cada vez mais a apostar nas entregas por bicicleta, feitas na cidade pela empresa Ciclo Logística Porto, de forma a ter um serviço mais rápido, que foge ao trânsito sem causar problemas de estacionamento.

“É muito mais rápido e pontual do que um carro, porque um carro é afetado pelo trânsito, e uma vez que o trânsito está parado, a carrinha está parada e a bicicleta quase nunca”, disse Lusa Stef Michielsens, empresário da Ciclo Logística Porto, em plena via do ‘metrobus’ na Avenida da Boavista, atualmente utilizada por ciclistas enquanto não chegam os autocarros do novo serviço.

Questionado sobre quais as vantagens do seu modo alternativo de fazer logística, Stef Michielsens aponta à “sustentabilidade, porque é o meio mais ecológico de fazer o transporte”, é um meio “sem emissões” e “tudo sem barulho”, ao mesmo tempo que os clientes “gostam de ter menos carrinhas estacionadas nos passeios, nas passadeiras, em segunda fila” à porta dos seus estabelecimentos.

“A ciclologística é um meio de transporte inevitável no ‘multimodal transport’ [transporte multimodal], o que quer dizer que para cada percurso há uma maneira de transportar que é mais adequada. Pode ser um barco, pode ser um camião. Mas dentro da cidade é claro que é a bicicleta, e a ciclologística está a crescer em muitos países”, disse à Lusa.

O carro de reportagem da Lusa acompanhou Stef numa tarde de trabalho pela cidade do Porto, chegando sempre mais tarde aos destinos do que o ’empresário-ciclista’.

Em concreto, Stef Michielsens, belga que começou a Ciclo Logística Porto em 2020, faz entregas tanto entre comerciantes como até ao cliente final, e todos parecem confirmar as vantagens enunciadas desta forma diferente de mobilidade e logística urbana, alternativa às tradicionais carrinhas de entregas.

Sara Assunção, da empresa de Chá e Especiarias Les Senses, no centro do Porto, usa os serviços da Ciclo Logística Porto porque Stef consegue “chegar a qualquer sítio no Porto em tempo útil sem grandes perdas de tempo”, a clientes como hotéis e restaurantes.

“Temos clientes na Ribeira, e mesmo no centro do Porto em que não é possível chegar de outra forma, ou então temos de ir mais que uma pessoa para conseguir deixar o carro e fazer uma entrega. Esse foi o motivo inicial” para a contratação da empresa, além da “ajuda ao ambiente”.

Já Morgan Von, da loja especializada em café Von & Vonnie, na Rua do Heroísmo, usa a Ciclo Logística Porto há cerca de um ano porque “é super conveniente, super rápido e mais ‘verde’”, algo que se adequa ao espírito de fazer café de forma mais ecológica, que o seu estabelecimento visa promover.

“É super rápido a entregar. Temos clientes em Matosinhos, e ele consegue entregar em 20 minutos, ao passo que com qualquer outro serviço de entregas leva um a dois dias”, refere o empresário britânico à Lusa.

Morgan Von aponta ainda que “uma empresa de entregas tem muita dificuldade em encontrar estacionamento” na zona do Heroísmo, ao passo que “e o Stef vem e estaciona à frente da porta”.

Na última ponta do ciclo de entregas está o cliente final, como é o caso de Ana Rosbach, que contou à Lusa que encomenda, todas as semanas, “um cabaz de legumes e verduras”.

“Antes nós tínhamos outro fornecedor, e a entrega era numa carrinha a gasóleo, e resolvemos trocar quando soubemos que o Stef fazia entrega com esse fornecedor, porque para nós não faz muito sentido uma entrega de um produto sustentável não ser feito de forma sustentável”, defendeu.

Segundo a cliente, “a janela de entrega dele é bem curta”, cerca de 15 minutos a meia hora, “enquanto com a carrinha era uma janela de duas horas, ou seja, é muito mais prático programar o dia com a entrega sendo feita em bicicleta”, evitando também problemas de estacionamento, inexistente na sua rua.

Face aos habituais argumentos dados para não utilização de bicicletas no Porto, como a chuva e os declives, Stef Michielsens refere que em geral as temperaturas “são temperadas, com muita luz, o que é importante para andar de bicicleta”, argumentando que, mesmo no inverno, é um meio utilizado nos países do Norte da Europa, com clima pior que o do Porto, onde “anda muito mais gente de bicicleta”, sendo “uma questão de bem vestir-se”.

“Mesmo com chuva dá jeito andar de bicicleta em vez de ficar preso no trânsito”, defende, e quanto aos declives, “foi por isso que se inventaram as bicicletas elétricas”, tal como a usada no seu negócio.

Porém, Stef deixa várias críticas à infraestrutura ciclável do Porto.

“As condições são muito más. Há bocados de ciclovias ‘por aqui e por ali’. Primeiro, estão em muito mau estado, trata-se só de um pouco de pintura e de vez em quando há ‘paus’ [mecos] para dizer ‘aqui é uma ciclovia’. Segundo, não estão interconectadas”, aponta.

Quanto à segurança rodoviária, Stef Michielsens aponta que “o que é mais perigoso é a velocidade excessiva e não se respeitar os semáforos” por parte dos automóveis, mas quanto às queixas dos automobilistas face aos ciclistas, o empresário refere que há falhas “de todos os lados, dos peões também, que também atravessam no vermelho”.

Porém, “um peão que faz uma infração vai ter sempre menos consequências que um carro que passa um vermelho, por exemplo, a 60 quilómetros por hora”.

Aproveitando a localização da entrevista, Stef Michielsens contestou a não construção de uma ciclovia aquando das obras do metrobus na Avenida da Boavista.

“A Avenida da Boavista é um dos eixos principais da cidade, que conecta o centro com muitas escolas, muitas salas de desporto, com o mar, com o Parque da Cidade, e é um dos eixos mais usados da cidade e é uma vergonha não terem feito uma ciclovia aqui”, referiu, criticando que tenha ficado “só betão e só pedras”, sem espaços verdes, especialmente numa avenida em que “não falta espaço”.

“Só é preciso vontade e coragem”, concluiu.

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