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NACIONAL

MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL

Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

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Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.

Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.

“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.

“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.

A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.

“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.

“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.

Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.

NACIONAL

ROSÁRIO PARTIDÁRIO DIZ QUE “NOVO AEROPORTO PODE SER CONSTRUÍDO ATÉ 2030”

A coordenadora da Comissão Técnica Independente (CTI) do novo aeroporto afirmou hoje que é possível construir aquela infraestrutura aeroportuária no Campo de Tiro de Alcochete (CTA) antes do mundial de futebol de 2030, se houver um bom planeamento.

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A coordenadora da Comissão Técnica Independente (CTI) do novo aeroporto afirmou hoje que é possível construir aquela infraestrutura aeroportuária no Campo de Tiro de Alcochete (CTA) antes do mundial de futebol de 2030, se houver um bom planeamento.

“Eu acho que sim, [que o novo aeroporto pode ser construído até 2030], sobretudo se chegarmos à conclusão de que o mundial é uma justificação suficiente para ter um [novo] aeroporto, para trazer os adeptos e as equipas a Portugal”, disse Rosário Partidário.

“Portugal, em todas as grandes iniciativas que tem tido, tem sempre um fator de motivação muito forte. Ou é a Expo 98, ou são as Jornadas da Juventude. E, se calhar, é bom termos o mundial como uma justificação para ter uma infraestrutura destas preparada para receber a procura que, eventualmente, vai haver”, acrescentou.

Rosário Partidário falava aos jornalistas depois de participar num encontro, promovido pela plataforma cívica contra a construção do novo aeroporto na Base Aérea do Montijo, para celebrar a decisão do Governo de construir o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA), que foi considerado a melhor opção pela CTI.

“É exequível [construir o novo aeroporto até 2030] se houver planeamento, organização e decisões rápidas”, frisou Rosário Partidário.

No encontro realizado na Sociedade “Os Franceses”, no Barreiro, no distrito de Setúbal, em que foi elogiada e homenageada pela plataforma cívica pela “qualidade e pela isenção” do trabalho realizado pela CTI, Rosário Partidário alertou também para a necessidade de se fazer “um plano diretor” para o novo aeroporto.

“Aquilo é uma infraestrutura que vai ter um impacto territorial muitíssimo grande, porque, obviamente, vai atrair muita procura do ponto de vista das indústrias, das empresas, serviços de infraestruturas, disto tudo. E, portanto, aquilo não pode acontecer ao acaso. Tem que haver um plano diretor, que, aliás, no projeto anterior já estava previsto”, justificou.

“Tem sempre que haver um plano diretor quando há um investimento que vai provocar um impacto territorial muito grande. Tem que ser assim, não é uma coisa que seja sequer discutível ou debatível, porque está em causa, justamente, a forma como depois, quer a preservação dos valores naturais existentes, quer a futura organização daquele território, se vai desencadear”, acrescentou.

Rosário Partidário considerou ainda que, se houver um bom planeamento, seja o planeamento diretor territorial, seja o planeamento da construção, envolvendo todos os atores que têm relevância para o desenvolvimento do projeto, o novo aeroporto “não vai levar muito tempo a construir”.

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NACIONAL

CASO GÉMEAS: COMISSÃO DE INQUÉRITO VOLTA A CHAMAR NUNO REBELO DE SOUSA

A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria voltou a requerer hoje a presença do filho do Presidente da República, alegando que que a sua recusa em comparecer “consubstancia um crime de desobediência”.

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A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria voltou a requerer hoje a presença do filho do Presidente da República, alegando que que a sua recusa em comparecer “consubstancia um crime de desobediência”.

A comissão aprovou por unanimidade, a convocação de Nuno Rebelo de Sousa para ser ouvido nos dias 03 ou 12 de julho, presencialmente ou por videoconferência, antes da audição à mãe das crianças luso-brasileiras.

“Ao abrigo do artigo 19 do Regimento Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a recusa em comparecer para depor perante esta comissão de inquérito, fora dos casos previstos no artigo 17, com substância um crime de desobediência qualificada”, indicou a comissão na reunião de hoje.

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