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NACIONAL

NOVA PLATAFORMA VAI FACILITAR ACESSO ÀS DECISÕES JUDICIAIS

Uma plataforma informática a lançar no dia 22 pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vai permitir a consulta de sentenças e acórdãos dos tribunais de primeira instância do Norte, avançou hoje o presidente da estrutura.

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Uma plataforma informática a lançar no dia 22 pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vai permitir a consulta de sentenças e acórdãos dos tribunais de primeira instância do Norte, avançou hoje o presidente da estrutura.

“Essa pesquisa é absolutamente inovadora”, disse Paulo Pimenta, em declarações à agência Lusa.

Numa primeira fase, a plataforma, designada “Direito em dia”, incluirá o acesso a decisões de tribunais de primeira instância a norte do Douro (Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real), bem como de Viseu, “mediante protocolos celebrados com as presidências dessas comarcas”.

Os protocolos criam condições para que todos os juízes de primeira instância, independentemente da área judicial em que atuem, possam colocar diretamente as suas decisões na plataforma, “mediante uma palavra-passe que lhes é fornecida, sem nenhum filtro da nossa parte”, explicou Paulo Pimenta.

“A única coisa que os juízes terão de fazer é, como já se faz hoje em decisões dos tribunais superiores que são publicitadas, eliminar elementos identificativos das pessoas envolvidas, substituindo-as por letras ou algo do género”, ressalvou.

Acrescentou que se pretende abrir a “Direito em dia” a contributos das outras comarcas portuguesas.

Outra vertente da plataforma é que vai permitir “tornar mais ágil” o acesso às decisões de tribunais superiores, que já é possível em agregadores do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional, mas de forma “pouco prática”.

“Se se quiser fazer um estudo de jurisprudência sobre determinado assunto nessas plataformas, tem de fazer a consulta tribunal a tribunal. Já a nossa [plataforma], aglomera tudo num único motor de busca. Nesta vertente, permitimos aos utilizadores agilizarem a pesquisa, dando-lhes acesso a informação muito mais depressa e de forma mais organizada”.

A plataforma “Direito em dia” vai ser agregadora conteúdos que permitirão a pesquisa de jurisprudência organizada e simultânea em todas as bases de dados públicas, incluindo as decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação.

A comunidade jurídica poderá consultar ainda decisões do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, bem como do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública.

Será igualmente possível conhecer decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e informações jurídicas da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e do Notariado.

Os protocolos acordados com as primeiras sete comarcas aderentes à plataforma “Direito em dia” são oficializados no próprio dia 22, no Palácio da Justiça do Porto, em cerimónia que incluirá também a reinauguração da biblioteca que o Conselho Regional da Ordem dos Advogados detém naquele edifício judicial desde 1960.

“A biblioteca esteve a ser renovada e remodelada nos últimos dois meses e vamos aproveitar o momento para a reabrir”, disse o presidente Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.

É uma biblioteca jurídica, com mais de oito mil volumes, aberta a toda a comunidade jurídica e não apenas a advogados.

“Aliás, juízes e procuradores do Palácio da Justiça são dos principais frequentadores”, sublinhou Paulo Pimenta.

LUSA

NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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NACIONAL

PROTEÇÃO CIVIL REGISTOU 100 OCORRÊNCIAS DEVIDO AO MAU TEMPO ATÉ ÀS 07:00

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) registou entre as 00:00 e as 07:00 de hoje 100 ocorrências devido ao mau tempo, estando a maioria relacionadas com quedas de árvores e de estruturas devido ao vento.

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A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) registou entre as 00:00 e as 07:00 de hoje 100 ocorrências devido ao mau tempo, estando a maioria relacionadas com quedas de árvores e de estruturas devido ao vento.

Em declarações à agência Lusa, José Rodrigues, oficial de operações na ANEPC, disse, pelas 08:15, que a maioria das situações ocorreu no norte e centro e Grande Lisboa.

“Desde as 18:00 do dia 25 de março [na segunda-feira], altura em que se iniciou o alerta especial da proteção civil, e as 07:00 de hoje foram registadas 229 ocorrências em todo o país, a maioria na Área Metropolitana do Porto com 50 e Grande Lisboa com 28”, indicou.

De acordo com José Rodrigues, as ocorrências estão relacionadas com o vento forte que se faz sentir em quase todo o país e são sobretudo quedas de árvores e de estruturas como painéis ou sinais de trânsito e também limpezas de via.

“Entre as 18:00 do dia 25 e as 07:00 de hoje foram mobilizados 819 operacionais, com o apoio de 339 meios terrestres”, disse.

O agravamento das condições meteorológicas nos próximos dias, com chuva e vento forte, agitação marítima e queda de neve, levou a ANEPC a alertar a população para medidas preventivas.

Com base nas previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IMPA), a Proteção Civil alertou na segunda-feira para a possibilidade de vento, por vezes forte, nas terras altas e no litoral oeste com rajadas até 80 quilómetros por hora (km/h).

Para hoje, o IPMA prevê chuva, por vezes forte e persistente, que poderá ser de granizo e acompanhada de trovoada e agitação marítima forte com ondas de noroeste na costa ocidental, atingindo seis a sete metros a norte do Cabo Carvoeiro (altura máxima de 12 metros).

Para as terras altas, em especial do norte e do centro, as previsões apontam para queda de neve, descendo a cota gradualmente para os 600/800 metros.

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