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PETIÇÃO: 90 MIL ASSINATURAS EXIGEM CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS-TRATOS ANIMAIS

Uma petição da União Zoófila com mais de 90.000 assinaturas defendendo a criminalização dos maus-tratos a animais vai ser entregue na quarta-feira na Assembleia da República, indicou hoje em comunicado a UZ.

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Uma petição da União Zoófila com mais de 90.000 assinaturas defendendo a criminalização dos maus-tratos a animais vai ser entregue na quarta-feira na Assembleia da República, indicou hoje em comunicado a UZ.

Para ser discutida no parlamento uma petição necessita de um mínimo de 7.500 assinaturas, pelo que a comissão organizadora do requerimento refere ter “a certeza” de que este “irá ser discutido muito em breve” na Assembleia da República, “suscitando a apresentação de projetos de lei sobre essas matérias”.

A petição recolheu 12 mil assinaturas em apenas 36 horas e mais de 90 mil em apenas um mês, segundo o comunicado.

“Os peticionários apelam ao Tribunal Constitucional para que promova uma interpretação ética e atualista da nossa lei fundamental, aí incluindo a proteção dos animais, e à Assembleia da República que alargue a tutela penal aos animais sencientes, que não apenas os animais de companhia, que aperfeiçoe as normas vigentes e que inclua a referência expressa aos animais no texto da Constituição”.

O pedido dos cidadãos surge depois de o Tribunal Constitucional ter declarado em três ocasiões que a lei atual era inconstitucional. A questão da inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia está a ser analisada uma vez mais a pedido do Ministério Público.

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Os subscritores do pedido declaram-se inconformados com a “inércia dos poderes constituídos”, adiantando entenderem que “quem maltrata tem que ser punido”.

Segundo o comunicado, além da petição, “será ainda entregue na Assembleia da República e Grupos Parlamentares, um manifesto, onde mais de 40 personalidades de relevo na área do Direito em Portugal e mais de 50 associações e movimentos, pedem a manutenção da tutela penal que protege os animais de companhia, garantindo a efetiva ‘construção de uma sociedade livre, justa e solidária’, inclusive para com os animais”.

Em 21 de janeiro, milhares de pessoas manifestaram-se em Lisboa, contra a possibilidade de a lei que criminaliza os maus-tratos a animais vir a ser declarada inconstitucional.

No mesmo dia o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que o bem-estar animal devia ser “devidamente legislado”, recordando que o parlamento o podia fazer seja “em sede de legislação ordinária” ou através do processo de revisão constitucional que está em curso.

Por seu turno, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, afirmou que o Governo apoia uma clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos a animais de companhia, para que não haja retrocessos nesta matéria.

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“A interpretação do Tribunal Constitucional resultou na impunidade de crimes horrendos contra animais”, assinala o comunicado.

Dados enviados à Lusa pela PSP e GNR no final de janeiro indicam que as polícias detiveram 17 pessoas por abandono ou maus-tratos a animais de companhia e registaram quase 10.000 crimes nos últimos cinco anos.

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NACIONAL

JUSTIÇA: PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS PODE VALER CONDENAÇÃO A ANA GOMES

O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

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O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

Nas alegações finais do julgamento do quarto processo que envolve Ana Gomes e Mário Ferreira, no final de uma sessão que durou o dia todo no Tribunal do Bolhão, no Porto, também o advogado do empresário pediu a condenação da ex-candidata a Presidente da República acusando ainda Ana Gomes de perseguir Mário Ferreira.

Para a defesa, as afirmações de Ana Gomes têm que ser entendidas “dentro do direito de liberdade de expressão”, ainda que com “algum exagero”.

Em causa está a publicação de Ana Gomes a 14 de março de 2021 na sua página da rede social Twitter, hoje denominada X, de um comentário alusivo a uma notícia do jornal Expresso sobre o investimento de Mário Ferreira numa empresa de aviação, afirmando que o empresário do Porto pretendia “emular” a OMNI Aviação e Tecnologia, remetendo para uma outra notícia que dava conta da apreensão, dias antes, de 500 quilos de droga num avião pertencente àquela companhia com proveniência do Brasil.

“Há uma quase inevitável associação a ligar a pessoa do assistente [Mário Ferreira] ao tráfico internacional de droga (…) é a leitura que qualquer pessoa será levada a fazer do tweet em causa (…) pelo que o teor do tweet preenche o crime que vem imputável à arguida”, defendeu o Ministério Publico.

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Para o advogado de Mário Ferreira, “este caso é simples na delimitação do objeto e é simples de decidir”.

“O tweet não tem nada que permita outro raciocínio que não [a ligação ao] narcotráfico”, afirmou Rui Patrício, contrariando a tese da defesa, que arguiu que Ana Gomes queria ligar Mário Ferreira ao branqueamento de capitais e não ao narcotráfico.

“A tentativa de contextualização que é habitual à Dra. Ana Gomes esbarra com o sentido das palavras (…), é um exercício de hermenêutica falhado”, explicou Rui Patrício, salientando que “mais uma vez” o que Ana Gomes fez foi “enxovalhar Mário Ferreira.

O advogado do empresário anuiu que a liberdade de expressão é “um direito fundamental”, mas que também o é o direito à honra: “A liberdade de expressão acaba no momento em que cessa a objetividade para aquilo que se está a discutir. Resvalar para o enxovalho não pode estar coberto pela liberdade de expressão”.

Do lado da defesa, o advogado Francisco Teixeira da Mota acusou Mário Ferreira de tentar “atemorizar e calar as pessoas que o criticam”, como a sua cliente com o recurso a processos judiciais e recorreu ao direito de liberdade de expressão.

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“A liberdade de expressão é essencial na sociedade e tem que abarcar estes excessos, eu reconheço que são excessos mas não são criminalizáveis (…), quem desempenha o papel de Ana Gomes perde sempre, quem tem o poder ganha porque vão esmagando as pessoas”, explicou.

E continuou: “Ninguém diz que Ana Gomes fez um elogio, disse algo simpático, ela está a manifestar desconfiança em relação a Mário Ferreira mas os danos são inexistentes, isto é uma opinião”.

No final da sessão, em declarações aos jornalistas, Ana Gomes reiterou que não tinha intenção de acusar Mário Ferreira de narcotráfico, tal como afirmou no início do julgamento.

“Nunca tive intenção de fazer qualquer alusão a tráfico de droga porque sei, pelas investigações que fiz sobre os voos da CIA e sobre o terrorismo e esquemas de branqueamento de capitais, que os voos privados civis no nosso país têm um frouxo controlo”, disse.

Para a ex-candidata a Belém, as suas afirmações, “mais do que liberdade de expressão, estão inseridas na liberdade de critica que é dever de cidadania numa sociedade democrática”.

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Ana Gomes considerou ainda que Mário Ferreira a persegue: “Eu não tenho nenhuma predileção pelo senhor Mário Ferreira, este é o quarto processo que ele me põe e é isso que me obriga a investigar sobre ele”.

“É o quarto processo porque a Dra. Ana Gomes é reincidente”, respondeu Rui Patrício, confrontado com as afirmações da antiga diplomata, salientando que a afirmação da defesa de que a acusação era de branqueamento de capitais e não de narcotráfico é uma manobra de diversão.

“Essa acusação também é grave e merecerá análise que entendermos mas é uma tentativa de tapar o sol com a peneira e uma nova ofensa e [Ana Gomes] tem uma particular predileção por perseguir e enxovalhar o senhor Mário Ferreira, isso é clarinho que nem água”, terminou.

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NACIONAL

GREVE DOS GUARDAS PRISIONAIS LEVA AO ADIAMENTO DE 90% DOS JULGAMENTOS

A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

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A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

Os guardas estão em greve desde 13 de fevereiro e, segundo o sindicato, a adesão ronda hoje os 100%, com impacto no transporte dos reclusos.

“Estamos a falar do adiamento de cerca de 90% a 95% dos julgamentos”, disse à Lusa Frederico Morais, do SNCGP, referindo que, em duas semanas, foram adiadas mais de mil sessões.

De acordo com o dirigente sindical, nos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Porto, a adesão à greve levou ao adiamento de todos os julgamentos.

A paralisação está a ter também impacto nas consultas médicas e, nesse caso, os serviços mínimos estão a permitir assegurar apenas 10% das consultas, sendo que as restantes estão a ser adiadas.

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Os guardas estão em greve até 09 de março para exigir a “valorização e dignificação dos profissionais”, a “reestruturação de suplementos remuneratórios” e a “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

“A adesão tem a ver com a insatisfação do corpo da guarda prisional e com a falta de respostas do Governo. Estamos há duas semanas em greve e ninguém se dignou sequer a falar com o corpo da guarda prisional”, sublinhou Frederico Morais.

Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela atribuição de um subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da greve às diligências nos tribunais e aguarda resposta.

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