NACIONAL
PGR INSTADA A ESCLARECER A AUTONOMIA DOS MAGISTRADOS
O Conselho Superior do Ministério Público propôs hoje à procuradora-geral da República que solicite um parecer ao Conselho Consultivo desta entidade sobre o conflito entre autonomia e hierarquia dos magistrados do Ministério Público, disse à Lusa fonte do órgão.
O Conselho Superior do Ministério Público propôs hoje à procuradora-geral da República que solicite um parecer ao Conselho Consultivo desta entidade sobre o conflito entre autonomia e hierarquia dos magistrados do Ministério Público, disse à Lusa fonte do órgão.
Segundo adiantou um vogal do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o tema em discussão na reunião do órgão – autonomia ‘versus’ hierarquia do Ministério Público (MP) – suscitou divergências de opinião, pelo que acabou por ser deliberado pelos membros propor à procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago (que esteve presente na reunião), que seja pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre aquela matéria que se tem revelado controversa.
Caberá agora a Lucília Gago concretizar esse pedido ao Conselho Consultivo da PGR.
O conflito latente entre autonomia e hierarquia do MP foi um assunto que motivou recentemente críticas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a propósito da investigação ao furto e achamento das armas furtadas em Tancos.
Na investigação do caso de Tancos, os procuradores do processo quiseram ouvir o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o primeiro-ministro, António Costa, sobre os factos que envolvem a Polícia Judiciária Militar na recuperação das armas furtadas, mas o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto, e a procuradora-geral da República opuseram-se, no que foi visto como um conflito entre a autonomia dos procuradores e a obediência à hierarquia.
Numa anterior sessão do CSMP, o advogado Augusto Arala Chaves manifestou a sua preocupação sobre as notícias que falavam da interferência da hierarquia na investigação criminal, solicitando a discussão do tema, tendo tido o apoio dos seus colegas Magalhães e Silva e Castanheira Neves.
A procuradora-geral da República, Lucília Gago, entendeu que a decisão do diretor do DCIAP foi tomada no uso das funções diretivas, que consta do Estatuto do Ministério Público.
O SMMP já advertiu que, “sem autonomia interna, a autonomia externa do Ministério Público corre o risco de se transformar numa fraude para o povo em nome do qual a justiça é administrada”.
Sem aludir expressamente ao caso de Tancos, o SMMP apelou à procuradora-geral da República e ao CSMP para que “determinem a proibição e correspondente punição de práticas ilegais que são e serão sempre insustentáveis”, tanto no quadro legal vigente como com a entrada em vigor do novo estatuto do MP.
No entender do SMMP, os superiores hierárquicos podem dar instruções genéricas sobre o tratamento processual de certo tipo de casos, mas “cabe ao magistrado do MP a decisão se cada caso concreto deve efetivamente ter tratamento processual conforme ou não às diretivas da hierarquia”.
No processo penal, salienta a estrutura sindical, a direção da investigação criminal e do inquérito, bem como o exercício da ação penal, são “poderes-deveres do magistrado titular do respetivo processo”.
O CSMP é formado por 18 membros, entre procuradores, membros eleitos pela Assembleia da República e membros designados pela ministra da Justiça e é presidido pela procuradora-geral da República.
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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