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PORTO: CÂMARA MUNICIPAL REVOGA REGULAMENTO DO ALOJAMENTO LOCAL

O executivo da Câmara do Porto aprovou hoje, por maioria, revogar o regulamento do Alojamento Local, que estava em vigor desde maio e determinava áreas de contenção, devido ao programa Mais Habitação, que “retira competências” ao município.

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O executivo da Câmara do Porto aprovou hoje, por maioria, revogar o regulamento do Alojamento Local, que estava em vigor desde maio e determinava áreas de contenção, devido ao programa Mais Habitação, que “retira competências” ao município.

Aproposta contou com o voto favorável dos vereadores do movimento independente, do PSD e o voto contra do PS, CDU e BE.

De acordo com o vereador da Economia da Câmara do Porto, com o programa Mais Habitação, o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local “é completamente destruído por uma lógica hipercentralista”.

“Esta lei é tão má que mistura tudo”, disse Ricardo Valente, acrescentando que “o Governo destruiu o regulamento de qualquer município”.

“Este regulamento, a partir de hoje, não é nada porque não há zonas de suspensão, há uma suspensão de apartamentos e prédios em propriedade horizontal”, destacou.

Em causa está o programa Mais Habitação que, segundo a proposta hoje aprovada, “vem criar uma enorme confusão no que concerne ao exercício desta atividade económica e do funcionamento das competências municipais, uma vez que retira competências ao município do Porto em várias matérias de decisão no âmbito do Alojamento Local”.

O programa do Estado pressupõe a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio.

Pelo PSD, a vereadora Mariana Macedo concordou com a decisão da maioria, destacando que com o programa governamental “o regulamento deixa de ter utilidade”.

“A legislação é errática, mais uma vez o Governo não adequou os seus instrumentos (…). Face às circunstâncias, este regulamento deixa de ter utilidade”, destacou.

Também o presidente da Câmara do Porto criticou a “ideia absurda [do Governo] de criar regras e não regulamentos”, considerando que se o antigo ministro Pedro Nuno Santos ainda fosse ministro “isto não tinha acontecido”.

Já o vereador Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, defendeu que “a possibilidade de os municípios definirem áreas de contenção em cima do Mais Habitação persiste”, destacando que o respetivo artigo não foi revogado pelo Governo.

Pelo BE, a vereadora Maria Manuel Rola considerou que a revogação demonstra que o executivo “não pretende regular esta atividade”, defendendo que o regulamento deveria ser “revisto e não revogado” face às alterações que pressupõe o programa Mais Habitação nesta matéria.

Também a vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, afirmou que, apesar do programa Mais Habitação não resolver nenhum problema “na prática” e implicar mais competências para os municípios, a legislação “não impede que exista um regulamento na autarquia”.

O regulamento do Alojamento Local entrou em vigor a 04 de maio e diferenciava áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para Alojamento Local.

Os territórios que apresentassem um rácio de pressão igual ou superior a 15% eram considerados “áreas de contenção”, enquanto os territórios com um rácio de pressão inferior a 15% eram considerados “áreas de crescimento sustentável”.

A instalação de novos AL nas áreas de contenção poderia, contudo, ser autorizada “excecionalmente” se implicassem operações urbanísticas relativas a novos edifícios ou a edifícios objeto de obras de conservação que o município “considerasse de especial interesse para a cidade”.

A criação do novo regulamento iniciou-se a 02 de novembro de 2022 e justificou a suspensão de novos registos de AL nas freguesias do centro histórico e do Bonfim, que esteve em vigor até 27 de abril, dia em que foi deliberada a sua aprovação pela Assembleia Municipal do Porto.

O regulamento foi aprovado por maioria tanto no executivo como na Assembleia Municipal do Porto.

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OPERAÇÃO PRETORIANO: 12 ARGUIDOS COMEÇAM A SER JULGADOS DIA 17 DE MARÇO

Os 12 arguidos da Operação Pretoriano, entre os quais o antigo líder dos Super Dragões Fernando Madureira e a mulher Sandra Madureira, vão começar a ser julgados em 17 de março, disse esta terça-feira à agência Lusa fonte judicial.

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Os 12 arguidos da Operação Pretoriano, entre os quais o antigo líder dos Super Dragões Fernando Madureira e a mulher Sandra Madureira, vão começar a ser julgados em 17 de março, disse esta terça-feira à agência Lusa fonte judicial.

A primeira audiência de julgamento, agendada para 17 de março, às 9h30, no Tribunal São João Novo, no Porto, vai servir para os arguidos prestarem declarações ao coletivo de juízes, caso assim o queiram.

Além de dia 17, já estão sessões marcadas para os dias 18, 20, 24 e 25 de março e, também, para os meses de abril e maio, adiantou a mesma fonte.

Na contestação, Fernando Madureira e Sandra Madureira apresentaram um rol de 54 testemunhas, mas a juíza frisou que o máximo é de 20, podendo, tal número, ser ultrapassado caso seja requerido ou justificado.

“Da contestação apresentada não consta qualquer requerimento e/ou justificação para que tal número seja ultrapassado”, vincou a juíza, no despacho a que a Lusa teve acesso.

Desta forma, os arguidos Fernando e Sandra Madureira deverão indicar um máximo de 20 testemunhas, caso sejam comuns, ou 20 cada caso não o sejam, decidiu a magistrada.

Recorde-se que o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu, após o pedido de abertura de instrução por alguns dos arguidos, levar a julgamento nos exatos termos da acusação os arguidos da Operação Pretoriano.

Em 5 de dezembro de 2024, e durante a leitura da decisão instrutória, a juíza explicou que manteve na íntegra a acusação do Ministério Público (MP) porque a prova documental, testemunhal e pericial é forte.

Na designada Operação Pretoriano, a acusação do MP denuncia uma eventual tentativa de os Super Dragões “criarem um clima de intimidação e medo” numa Assembleia Geral (AG) do FC Porto, para que fosse aprovada uma revisão estatutária “do interesse da direção” do clube, então liderada por Pinto da Costa.

Fernando Madureira é o único arguido em prisão preventiva, enquanto os restantes foram sendo libertados em diferentes fases, incluindo Sandra Madureira, Fernando Saul, Vítor Catão ou Hugo Carneiro, igualmente com ligações à claque.

Em causa estão 19 crimes de coação e ameaça agravada, sete de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo, um de instigação pública a um crime, outro de arremesso de objetos ou produtos líquidos e ainda três de atentado à liberdade de informação.

Hugo Carneiro também está acusado de detenção de arma proibida, sendo que o MP requer penas acessórias de interdição de acesso a recintos desportivos entre um e cinco anos.

O FC Porto e a SAD gestora do futebol profissional ‘azul e branco’ constituíram-se assistentes do processo.

Entretanto, em 18 de janeiro último, as suspensões de associado de Fernando Saúl, ex-oficial de ligação aos adeptos e arguido na Operação Pretoriano, e Manuel Barros, por seis meses foram confirmadas em Assembleia Geral extraordinária do FC Porto.

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TORRE DE MONCORVO: DGEG E APA “QUESTIONAM” ATIVIDADE DE EMPRESA MINEIRA

A Aethel Mining afirmou esta terça-feira querer “reforçar e expandir a atividade” das minas de Torre de Moncorvo este ano, após a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) dar nota de falta de planos e de atividade operacional.

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A Aethel Mining afirmou esta terça-feira querer “reforçar e expandir a atividade” das minas de Torre de Moncorvo este ano, após a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) dar nota de falta de planos e de atividade operacional.

“A Aethel Mining reafirma a sua intenção de reforçar e expandir a atividade da mina durante o ano de 2025”, pode ler-se numa resposta de fonte oficial da empresa a questões da Lusa.

Na sexta-feira, fonte oficial da DGEG afirmou que a Aethel não tem desenvolvido atividade operacional na área da concessão naquele município do distrito de Bragança, nem apresentou programa de trabalhos para este ano.

“De acordo com a informação recolhida, o concessionário não tem desenvolvido atividades operacionais na área da concessão e não se encontram aprovadas quaisquer atividades de exploração, ou outras, uma vez que não foi submetido o Programa de Trabalhos para o ano de 2025”, avançou a DGEG, questionada pela agência Lusa.

Porém, na resposta à Lusa, a Aethel refere que “continua empenhada no desenvolvimento do projeto mineiro e mantém um diálogo aberto e construtivo com a tutela”.

“Neste momento, a empresa está focada na gestão estratégica dos ‘stocks’ de agregado de ferro existentes de acordo com as melhores práticas do setor”, apontou ainda a empresa.

A posição da DGEG, noticiada na sexta-feira, surge na sequência de questões da Lusa após ter verificado que desde finais de setembro não havia qualquer atividade ou movimento na área da concessão que começou a laborar em março de 2020, no lugar da Mua.

A Lusa constatou que nos acessos ao local da exploração não se verifica qualquer movimentação. Na zona industrial de Torre de Moncorvo, no Larinho, num terreno onde era colocado o ‘stock’ de agregado de ferro para ser transportado, a situação é idêntica. Já o ‘outdoor’ da empresa concessionária, a Aethel Mining Portugal S.A., que estava colocado à entrada do principal acesso à exploração mineira, não se encontrava visível no local.

Em janeiro de 2024, a Aethel recebeu parecer desfavorável da Comissão de Avaliação no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental e submissão do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) relativo à fase definitiva do projeto de reativação das minas de ferro de Moncorvo.

Em 06 de fevereiro de 2024, a Aethel Mining reafirmava o seu compromisso com o projeto mineiro de Torre de Moncorvo, rejeitando um cenário de venda da exploração após um ‘chumbo’ do projeto de execução por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Em 13 de outubro de 2021, a concessionária das minas de Moncorvo deu início à extração de duas mil toneladas diárias de agregado de ferro de alta densidade, certificado, provenientes do depósito da Mua, calculava a empresa concessionária.

Já Ricardo Santos Silva, representante da Aethel Mining na concessão mineira transmontana, adiantava na altura que estavam a ser feitas mais de 50 viagens de camião para o transporte do agregado de alta densidade, que era depositado num espaço apropriado na Zona Industrial do Larinho, Torre de Moncorvo, e que seguia depois por via terrestre para vários pontos, ao critério do cliente.

Ainda de acordo com o empresário, naquela altura, cada camião poderia transportar entre 24 e 28 toneladas de agregado de ferro de alta densidade, numa operação efetuada durante um ano.

O projeto mineiro instalado no cabeço da Mua, em Torre de Moncorvo, foi retomado no dia 13 março de 2020, após 38 anos de abandono, com um investimento previsto de 550 milhões de euros para os próximos 60 anos.

A Aethel Mining Limited é uma empresa britânica detida exclusivamente pelo português Ricardo Santos Silva e pela norte-americana Aba Schubert.

As minas de ferro de Torre de Moncorvo foram a maior empregadora da região na década de 1950, chegando a recrutar 1.500 mineiros.

A exploração de minério foi suspensa em 1983, com a falência da Ferrominas.

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