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ECONOMIA & FINANÇAS

PRESIDENTE VETA LEI DOS PROJECTOS DE ARQUITECTURA

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projectos de arquitectura.

O Chefe do Estado alega, na mensagem colocada no “site” da Presidência da República, que a lei deturpa o “largo consenso” criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o “regime transitório” em definitivo, “sem que se conheça facto novo que o justifique”.

A lei foi aprovada em 16 de Março no parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.

LUSA

ECONOMIA & FINANÇAS

CÁRITAS JÁ RECEBE PEDIDOS DE QUEM NÃO CONSEGUE PAGAR EMPRÉSTIMO DA CASA

A associação Cáritas já começou a receber pedidos de ajuda de pessoas que não conseguem pagar os seus empréstimos para habitação devido à subida das taxas de juro, medida que causou “pânico imediato”, disse a presidente da instituição.

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A associação Cáritas já começou a receber pedidos de ajuda de pessoas que não conseguem pagar os seus empréstimos para habitação devido à subida das taxas de juro, medida que causou “pânico imediato”, disse a presidente da instituição.

“O pânico foi imediato. O receio das pessoas, a angústia com que se aproximavam de nós a dizer ‘ai, se eu perco a minha casa’. É que nós tivemos uma crise em que houve muita gente a perder a casa; é recente ainda, está na memória das pessoas — 2008”, afirmou Rita Valadas.

Em declarações à agência Lusa, indicou que são ainda “pontuais” os casos de pessoas que procuram a ajuda da Cáritas com empréstimos à habitação e que não os conseguem pagar devido à subida das taxas de juro, mas que já existem.

As taxas Euribor começaram a subir mais significativamente desde 04 de fevereiro, depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter admitido que poderia subir as taxas de juro diretoras este ano devido ao aumento da inflação na zona euro, tendência reforçada com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro

Hoje, e mantendo a tendência, as taxas Euribor subiram para novos máximos desde o início de 2009 a três, seis e 12 meses

O medo do incumprimento do pagamento dos empréstimos bancários e de outras despesas que têm aumentado — dos alimentos ao gás, eletricidade e combustíveis – não é apenas sentido por quem não tem emprego, esclareceu Rita Valadas.

“Temos pessoas que têm um rendimento, esse rendimento permitia-lhe viver com alguma estabilidade e, de repente, já retiraram todas as gorduras, já passaram às marcas brancas, já fizeram isso tudo e começam a prescindir de consumir determinados alimentos, o que pode ter efeitos na dieta alimentar e na saúde”, adiantou.

E reforçou: “É de facto o que está a acontecer com as pessoas que, embora tendo pensões ou empregos, o seu rendimento não permite comprar tudo o que precisariam para gerir a vida”.

Nesse sentido, “estão identificados nos números da pobreza muitos trabalhadores, porque o rendimento é muito baixo e quanto mais aperta o custo de vida, naturalmente para menos chega o rendimento que já é baixo”.

“Estas pessoas vivem a mesma angústia do que os outros que não têm trabalho”, prosseguiu.

Para a Cáritas, “o rendimento do trabalho não é suficiente para garantir a sustentabilidade de uma família neste momento”.

“Sabemos que, abaixo de determinados níveis de rendimento, e depois dependendo se existem doenças, se existem famílias numerosas ou se existem pessoas com deficiência, ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade, estas situações agudizam-se”, observou.

E sublinhou que, ao contrário do assumido até esta crise, de que o desemprego era uma das razões da pobreza, “agora o emprego também pode ser, se o rendimento do emprego for baixo”.

“É isso que eu acho que é violento pensar, que até há relativamente pouco tempo quem tinha emprego não iria cair na pobreza e, agora, há muitas pessoas que caíram na pobreza e têm emprego, mas tem um rendimento baixo”.

Segundo Rita Valadas, as associações como a Cáritas, que distribuem refeições ou géneros, têm conseguido assegurar uma resposta a este primeiro nível, o alimentar.

“As pessoas usam todos os recursos que podem para proteger as coisas que mais as assusta perder, que é a casa, e por isso vêm pedir quando não têm dinheiro suficiente para pagar a renda, a luz, a água, essas despesas que transformam uma vida razoável numa vida insuportável, na sua ausência, e que são aquelas que levam as pessoas a aproximar-se e a pedir ajuda”, explicou.

“Estamos a viver um tempo em que tudo sobe: Sobem as rendas, sobe a alimentação, sobe a energia, tudo sobe” e, “quanto mais baixo é o rendimento, mais rápido deixam de conseguir suportar esses custos”.

A situação implica ainda um outro combate da parte da Cáritas, o de dar esperança.

“Esse medo efetivo que as pessoas nos trazem, esta angústia de que é muito mau, mas que pode ainda ser pior, esta angústia de não ver uma esperança é também o nosso combate do dia-a-dia”, disse.

Em maio, a organização de defesa do consumidor Deco/Proteste analisou o impacto da guerra na Ucrânia na vida dos consumidores portugueses e concluiu que quatro em cada dez (40%) participantes num inquérito afirmaram que não tinham margem financeira, se a crise se agravasse.

Há cerca de um ano, antes da guerra na Ucrânia e da escalada dos preços e das taxas de juro, o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou as conclusões do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2021 sobre rendimentos do ano anterior, as quais indicavam que 18,4% das pessoas estavam em risco de pobreza em 2020, mais 2,2 pontos percentuais do que em 2019.

Segundo o INE, o aumento da pobreza sentida em 2020 “afetou todos os grupos etários”, mas especialmente os adultos em idade ativa, com um aumento de 2,3 pontos percentuais.

“O risco de pobreza para a população empregada aumentou 1,6 pontos percentuais, atingindo uma taxa de 11,2% em 2020, o valor mais elevado dos últimos 10 anos”, refere o instituto de estatística.

A taxa de risco de pobreza correspondia, em 2020, à proporção de habitantes com rendimentos monetários líquidos (por adulto equivalente) inferiores a 6.653 euros (554 euros por mês).

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OE 2023: IVA DE REVISTAS E JORNAIS PASSAM A SER DEDÚTIVEIS NO IRS – PSD

O PSD conseguiu hoje fazer aprovar uma alteração ao orçamento que permite às famílias abater ao IRS parte dos gastos com assinaturas periódicas de jornais e revistas, incluindo as digitais, sendo para isso necessário a respetiva fatura.

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O PSD conseguiu hoje fazer aprovar uma alteração ao orçamento que permite às famílias abater ao IRS parte dos gastos com assinaturas periódicas de jornais e revistas, incluindo as digitais, sendo para isso necessário a respetiva fatura.

Precisamente por causa da versão inicial desta proposta do PSD, na quarta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, manifestou disponibilidade para encontrar uma solução que permitisse a dedução em sede de IRS das despesas com jornais e revistas, apontando a existência de uma “impossibilidade técnica” que estaria a impedir a sua concretização.

A proposta do PSD hoje aprovada — com os votos contra do PCP e a abstenção do Chega, BE e Livre — foi entretanto reformulada pela bancada social-democrata.

A alteração é feita ao artigo do Código do IRS que enquadra as deduções concedidas através da totalidade ou parte do IVA suportado nos gastos de restaurantes, cabeleireiros, oficinas ou passes de transportes.

Segundo o texto aprovado, passa a ser “ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1 [250 euros], um montante correspondente à totalidade do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas relativas a aquisição de assinaturas de publicações periódicas (jornais e revistas), incluindo digitais, tributados à taxa reduzida do IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira”.

Atualmente, o limite para as despesas com exigência de faturas nas várias atividades contempladas está fixado nos 250 euros.

A proposta do PSD clarifica que são abrangidas por esta dedução as assinaturas periódicas cuja fatura seja passada por empresas com registo de atividade (CAE) em edição de jornais e edição de revistas e de outras publicações periódicas.

No debate de quarta-feira, a deputada do PSD Carla Madureira justificou esta proposta com a urgência de “contribuir para o fortalecimento da imprensa nacional”, pretendendo inicialmente os sociais-democratas que fosse “dedutível à coleta a aquisição de assinaturas de publicações periódicas até ao montante máximo de 150 euros”.

“A nossa disponibilidade no futuro próximo nesta legislatura de encontrarmos uma solução existe. Não podemos acompanhar essa proposta em concreto, mas é porque não concordemos, é porque não a conseguimos aplicar em termos práticos”, garantiu, em resposta nesse debate, António Mendonça Mendes.

Segundo o governante, “ao longo dos últimos anos várias vezes tem sido repetido esse tema da possibilidade de dedução das revistas e dos jornais em IRS”, referindo que o grupo parlamentar que suporta o Governo “é muito vocal sobre esse tema” que é transversal.

“Qual é o problema de nós não acedermos, não é por estarmos contra é mesmo por uma impossibilidade técnica. O sistema de deduções do e-fatura funciona com base na informação que se tem a partir dos CAE”, referiu.

De acordo com Mendonça Mendes, não é possível “distinguir dentro de uma papelaria aquilo que é vendido como jornal e aquilo que não é vendido como jornal”.

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DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO VÃO PODER ACUMULAR SUBSÍDIO COM SALÁRIO

O Governo apresentou hoje aos parceiros sociais uma medida que vai permitir conciliar uma parte do subsídio de desemprego com salário para desempregados de longa duração, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

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O Governo apresentou hoje aos parceiros sociais uma medida que vai permitir conciliar uma parte do subsídio de desemprego com salário para desempregados de longa duração, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

“Apresentámos aos parceiros sociais uma medida sobre a concretização de um dos pontos previstos no acordo para apoio ao regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração”, afirmou a ministra no final de uma reunião da Concertação Social sobre o ponto de situação do acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade, assinado em 09 de outubro.

Ana Mendes Godinho explicou que se trata de “uma proposta inicial” a discutir com os parceiros sociais “para construção da medida que permita conciliar uma parte do subsídio de desemprego com o salário dos desempregados de longa duração que regressam ao mercado de trabalho”.

A ministra referiu que existe uma medida atualmente que permite complementar o salário com uma parte do subsídio mas que “tem pouca utilização”, sendo diferente da que está a ser avaliada agora na Concertação Social.

“Aqui o objetivo é permitir que haja acumulação de uma parte do subsídio de desemprego numa lógica regressiva, portanto que vai diminuindo ao longo dos meses em que a pessoa está a trabalhar, com acumulação do salário”, explicou Ana Mendes Godinho.

Sobre o ponto de situação do acordo assinado em outubro com as confederações patronais e a UGT, a ministra disse que “quase metade” das medidas estão realizadas, considerando que a execução “é um sinal de confiança” de que o acordo está a ser concretizado.

O secretário-geral da UGT, Mário Mourão, manifestou-se satisfeito com o balanço da execução do acordo, enumerando algumas das medidas ao nível fiscal, nomeadamente os incentivos ao IRC Jovem.

Já o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, disse que há necessidade de clarificar a medida que prevê incentivo fiscal em sede de IRC às empresas que aumentem salários como definido no acordo.

Sobre este tema, a ministra indicou que “não haverá alterações” à proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) cuja discussão e votação decorre no parlamento.

Segundo Ana Mendes Godinho, os parceiros pediram para ficarem clarificados quais os requisitos para o benefício fiscal em sede de IRC, nomeadamente “a forma como se vai verificar a existência de contratação coletiva dinâmica”.

Questionada sobre se as empresas abrangidas por portarias de extensão terão direito ao incentivo fiscal, a ministra disse que “o objetivo é abranger todas as empresas que aumentem os salários no valor ou no valor acima do que está previsto no acordo de concertação e que sejam abrangidas pelos Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho”.

“Se têm portaria de extensão que lhes aplica todas as regras que resultam do diálogo social, estas regras também se lhes aplicam”, acrescentou.

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EDP COMERCIAL VAI AUMENTAR OS PREÇOS DA ENERGIA EM 3%

A EDP Comercial anunciou hoje que vai aumentar em cerca de 3%, em média, o valor da fatura da eletricidade dos clientes residenciais, a partir de 01 de janeiro, refletindo a volatilidade do custo de aquisição de energia.

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A EDP Comercial anunciou hoje que vai aumentar em cerca de 3%, em média, o valor da fatura da eletricidade dos clientes residenciais, a partir de 01 de janeiro, refletindo a volatilidade do custo de aquisição de energia.

“A partir de 01 de janeiro de 2023, o valor global da fatura de eletricidade dos clientes residenciais da EDP Comercial irá variar, em média, cerca de 3%”, disse à Lusa fonte oficial da elétrica.

A variação, explicou a EDP, “inclui não só uma atualização do tarifário da EDP Comercial, refletindo a volatilidade do custo de aquisição de energia e a descida das Tarifas de Acesso às Redes ainda provisórias, como também a melhor estimativa do que será o custo do Mecanismo de Ajuste do Mercado Ibérico de Eletricidade”.

O custo daquele mecanismo “irá variar mensalmente e estará discriminado na fatura de cada cliente”, apontou.

Em causa está o mecanismo temporário na Península Ibérica para colocar limites ao preço médio do gás na produção de eletricidade, a cerca de 40 euros por Megawatt-hora (MWh), que foi solicitado por Portugal e Espanha devido à crise energética e à guerra da Ucrânia, que está a ser aplicado desde meados de junho.

A EDP anunciou, em março, um aumento de 3% dos preços da eletricidade, uma atualização “em linha com o recente anúncio de ajuste da tarifa do mercado regulado”, apontou a empresa.

Já no final de maio, a EDP Comercial anunciou que ia reduzir os seus preços, em média, em 2,6% a partir de julho, e descartou mais alterações de preços até ao final do ano, a menos que houvesse “situações excecionais”.

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