NACIONAL
PROTECÇÃO CIVIL “IMPEDIDA” DE CONHECER EFICÁCIA DO SIRESP
O Governo não vai permitir à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) o acesso ao software Traces, uma aplicação que permite rastrear a eficácia da cobertura da rede de comunicações SIRESP em tempo real. Apesar de o Traces ter sido comprado pela ANPC há três anos, o Ministério da Administração Interna (MAI) considera que não deve ser a Proteção Civil a assumir essa função fiscalizadora.
O Governo não vai permitir à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) o acesso ao software Traces, uma aplicação que permite rastrear a eficácia da cobertura da rede de comunicações SIRESP em tempo real. Apesar de o Traces ter sido comprado pela ANPC há três anos, o Ministério da Administração Interna (MAI) considera que não deve ser a Proteção Civil a assumir essa função fiscalizadora.
Para o Governo, cabe à Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) rastrear o SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. E sublinha que a aquisição do Traces não só nunca foi justificada pelo anterior Governo, como nem sequer é completamente eficaz.
A decisão foi revelada numa resposta dada ao CDS, que questionou o Executivo PS pela demora na entrega do software à Proteção Civil. “A aplicação Traces não se destina a ser utilizada em cenário operacional pela ANPC. A ANPC dispõe dos mapas de cobertura da rede SIRESP, que são os instrumentos adequados a utilizar no âmbito das comunicações”, defende o MAI, que garante a ineficácia do software.
“Se numa determinada área não tiverem sido estabelecidas comunicações por utilizadores da rede SIRESP, mesmo estando a cobertura SIRESP garantida, a aplicação Traces sinaliza essa área como não tendo cobertura”, argumenta o MAI na resposta a que o Jornal de Notícias confirmou.
O Governo assegura também que esta “ferramenta está a ser usada utilizada exatamente de acordo com as respetivas funcionalidades” pelo Centro de Operações e Gestão (COG), entidade na dependência da SGAI que fiscaliza o SIRESP.
Venda por gestor:
O Traces foi adquirido em maio de 2015, por quase 208 mil euros, à Motorola. Esta é a mesma empresa que não só integra a empresa SIRESP, SA – que gere a rede -, como a quem pertence a tecnologia usada no sistema desenhado pela Altice, em 2006.
A compra foi feita quando a ANPC era liderada por Grave Pereira, que se demitiu há dois anos, após um inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) apontar-lhe gravosas responsabilidades na transferência dos helicópteros pesados Kamov do Estado para a empresa Everjets.
O JN apurou, junto de fontes ligadas ao processo, que a proposta de aquisição terá partido da Divisão de Informática e Comunicação da Proteção Civil, cujo responsável, Paulo Machado, também já ali não está.
Aquando dos incêndios de 2017, em que foram inúmeras as falhas do SIRESP, este software mantinha-se sem uso. Nos relatórios da Comissão Técnica Independente aos fogos de Pedrógão e de outubro, foi apontada a necessidade de se usar mecanismos de controlo da cobertura da rede.
CDS fala de desnorte:
Dado o historial, o Governo acusa o anterior Executivo PSD/CDS de ter comprado o Traces “através da ANPC” sem “fundamentos”.
A deputada do CDS, Vânia Dias da Silva, autora das questões a que o MAI respondeu, vê nesta acusação “um desnorte do atual Governo, que demonstra não perceber o quanto o Traces poderia ter sido útil no teatro de operações, em 2017, como referiram os relatórios”.
“É à ANPC que compete estabelecer o cenário operacional. E tudo o que auxilie o comando nas suas decisões é de uma vital importância. Pena que o MAI se perca a assacar responsabilidades ao anterior Governo”, conclui a centrista.
JN
NACIONAL
25 DE ABRIL: SALÁRIO MÍNIMO, FÉRIAS E DIREITO À GREVE SÃO CONQUISTAS DE ABRIL
A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.
A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.
O salário mínimo nacional, que hoje é de 820 euros, foi implementado pela primeira vez há cinquenta anos e o seu valor real nessa altura era de 629 euros, se descontada a inflação acumulada e considerando o índice de preços ao consumidor, segundo um retrato da Pordata, divulgado no âmbito do 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974.
O documento elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, assinala que, a partir da revolução, o trabalho passou a ser exercido com mais direitos, após anos de desinvestimento na educação durante a ditadura, com os reduzidos anos de escolaridade obrigatória, e a pobreza que levavam muitas crianças a trabalhar desde cedo.
De acordo com os Censos de 1960, eram mais de 168 mil as crianças a trabalhar e, nos Censos de 1970, registaram-se cerca de 91 mil crianças, entre os 10 e os 14 anos, indica a Pordata.
A entrada da mulher no mercado de trabalho foi outra das grandes transformações que ocorreram com a revolução. Segundo a Pordata, em 1970, apenas 25% das mulheres com 15 ou mais anos trabalhavam e, em 2021, esse valor atingiu os 46%.
O documento destaca ainda “a profunda alteração na distribuição dos trabalhadores pelos grandes setores económicos”.
Em 50 anos, o peso da mão-de-obra na agricultura e pescas (setor primário) diminuiu consideravelmente, assim como na indústria (setor secundário) e, em contrapartida, cresceu o emprego nos serviços e o trabalho terciarizou-se.
No ano da revolução, 35% da população empregada trabalhava no setor primário, 34% no setor secundário e 31% no terciário, valores que em 2023 passaram a ser de 3%, 25% e 72%, respetivamente.
Os dados mostram ainda que só nas décadas de 1970 e 1980 se concretizou “um efetivo sistema de Segurança Social, no sentido do alargamento da proteção social ao conjunto da população e à melhoria da cobertura das prestações sociais”.
Entre 1974 e 2022, de acordo com a Pordata, as pensões de velhice atribuídas pela Segurança Social aumentaram de 441 mil para cerca de 2 milhões.
“Também se registaram importantes avanços na criação de medidas de proteção à infância e à família, ou às situações de maior vulnerabilidade, como o desemprego ou a pobreza”, indica o documento.
Exemplos destas medidas são o Complemento Social para Idosos (CSI) ou o Rendimento Social de Inserção (RSI).
A importância da proteção social é visível pelo aumento das despesas das prestações sociais da Segurança Social, que mais do que duplicaram, de 5% para 12% do Produto Interno Bruto (PIB), entre 1977 e 2022.
NACIONAL
25 DE ABRIL: A HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO
O dia 25 de Abril de 1974 será para sempre o “Dia da Liberdade”. Afinal o que se passou exactamente nesse dia ? Para compreenderes temos aqui um resumo do que realmente se passou nesse dia e da importância que representa para Portugal e para os Portugueses. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
A Revolução de 25 de Abril, também referida como Revolução dos Cravos, refere-se a um período da história de Portugal resultante de um movimento social, ocorrido a 25 de Abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de Abril de 1976, com uma forte orientação socialista na sua origem.
Esta ação foi liderada por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas (MFA), que era composto na sua maior parte por capitães que tinham participado na Guerra Colonial e que tiveram o apoio de oficiais milicianos. Este movimento surgiu por volta de 1973, baseando-se inicialmente em reivindicações corporativistas como a luta pelo prestígio das forças armadas, acabando por atingir o regime político em vigor. Com reduzido poderio militar e com uma adesão em massa da população ao movimento, a resistência do regime foi praticamente inexistente e infrutífera, registando-se apenas 4 civis mortos e 45 feridos em Lisboa pelas balas da DGS.
O movimento confiou a direção do País à Junta de Salvação Nacional, que assumiu os poderes dos órgãos do Estado. A 15 de Maio de 1974, o General António de Spínola foi nomeado Presidente da República. O cargo de primeiro-ministro seria atribuído a Adelino da Palma Carlos. Seguiu-se um período de grande agitação social, política e militar conhecido como o PREC (Processo Revolucionário Em Curso), marcado por manifestações, ocupações, governos provisórios, nacionalizações e confrontos militares que, terminaram com o 25 de Novembro de 1975.
Estabilizada a conjuntura política, prosseguiram os trabalhos da Assembleia Constituinte para a nova constituição democrática, que entrou em vigor no dia 25 de Abril de 1976, o mesmo dia das primeiras eleições legislativas da nova República. Na sequência destes eventos foi instituído em Portugal um feriado nacional no dia 25 de Abril, denominado como “Dia da Liberdade”.
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