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NACIONAL

PSP E GNR JÁ APLICARAM 421 MULTAS DEVIDO ÀS NOVAS REGRAS COVID-19

A PSP e a GNR registaram 421 contraordenações desde a entrada em vigor do novo regime no âmbito da pandemia de covid-19, sendo que cerca de metade foi por consumo de bebidas alcoólicas na rua, foi hoje anunciado.

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A PSP e a GNR registaram 421 contraordenações desde a entrada em vigor do novo regime no âmbito da pandemia de covid-19, sendo que cerca de metade foi por consumo de bebidas alcoólicas na rua, foi hoje anunciado.

Dados enviados pelo Ministério da Administração Interna (MAI) à agência Lusa indicam que desde a entrada em vigor do regime de contraordenações aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade devido à covid-19, a 27 de junho, e até à passada terça-feira, a PSP e a GNR registaram 421 autos.

Das 421 contraordenações, 159 dizem respeito a infrações cometidas nas 19 freguesias da Área Metropolitana de Lisboa (AML) que estão em situação de calamidade e 59 nas restantes zonas da AML que estão em situação de contingência e que têm regras específicas, precisam os dados.

O MAI indica que as infrações mais frequentes em todo o país são o consumo de bebidas alcoólicas na via pública, um total de 209 autos, seguido dos incumprimentos das regras de ocupação nos locais abertos ao público (69), do uso de máscara nos estabelecimentos, salas de espetáculos ou edifícios públicos (50), horários de funcionamento dos estabelecimentos (39), uso de máscara nos transportes públicos (33) e regras de aglomeração de pessoas (28).

Portugal continental está dividido em três níveis de alerta para fazer face à pandemia de covid-19, estando a maior parte do país em situação de alerta, enquanto a Área Metropolitana de Lisboa se encontra em situação de contingência (nível intermédio) e 19 freguesias de cinco municípios da AML em calamidade.

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Na AML existem regras específicas, nomeadamente o “dever cívico de recolhimento domiciliário” e proibição de ajuntamentos com mais de cinco pessoas nas 19 freguesias e nos restantes municípios da AML os ajuntamentos estão limitados a 10 pessoas, mantendo-se em toda a AML o encerramento dos estabelecimentos comerciais às 20:00, a proibição de venda de álcool nas estações de serviço e o seu consumo na rua.

Na generalidade de Portugal continental, existe o confinamento obrigatório para doentes com covid-19 e pessoas em vigilância, regras sobre distanciamento físico, uso de máscara, ajuntamentos limitados a 20 pessoas e proibição de consumo de álcool na via pública.

Os dados do MAI indicam também que 159 infrações foram registadas nas 19 freguesias da AML em que vigora a situação de calamidade, sendo as contraordenações mais frequentes o consumo de bebidas alcoólicas na via pública (82 autos), o incumprimento das regras de ocupação nos locais abertos ao público (23) e a falta de máscara nos transportes públicos(19).

O MAI sublinha também que, desde 27 de junho, foram encerrados em todo o país 70 estabelecimentos e suspensa a atividade de outros 23 pelo incumprimento das regras de funcionamento, nomeadamente ao nível da possibilidade de abertura ao público, horário de funcionamento ou regras de permanência no espaço reservado a clientes.

Os dados indicam ainda que a PSP e GNR realizaram 25 detenções em todo o país por desobediência ao acatamento das ordens das forças de segurança, 11 das quais nas 19 freguesias em situação de calamidade.

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Portugal regista hoje mais oito mortes e 375 novos casos de infeção por covid-19 em relação a terça-feira, 288 dos quais na região de Lisboa e Vale do Tejo, segundo o boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS).

De acordo com o boletim, desde o início da pandemia até hoje registam-se 47.426 casos de infeção confirmados e 1.676 mortes.

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NACIONAL

ERC: INVESTIGAÇÃO À GOBAL MEDIA ESTÁ EM CURSO MAS AINDA SEM CONCLUSÕES

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode “para já” apresentar uma data final para a decisão sobre o processo administrativo relativamente à Global Media “face às diligências ainda em curso”, disse hoje à Lusa fonte oficial.

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode “para já” apresentar uma data final para a decisão sobre o processo administrativo relativamente à Global Media “face às diligências ainda em curso”, disse hoje à Lusa fonte oficial.

Em 08 de janeiro, o Conselho Regulador da ERC, em reunião extraordinária, aprovou a abertura de um processo administrativo autónomo para a aplicação da Lei da Transparência e abertura de um procedimento oficioso de averiguações sobre determinadas matérias à Global Media (GMG).

Contactada pela Lusa sobre o ponto de situação, fonte oficial afirmou que “não é possível para já apresentar uma data final para a tomada de decisão, face às diligências ainda em curso”.

Em 24 de janeiro, o regulador dos media tinha adiantado à Lusa que “recebeu respostas de vários acionistas do grupo”, as quais estão a ser analisadas pelo regulador.

A abertura do processo administrativo para aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência resulta do facto do regulador considerar que “existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ou dos direitos de voto do Grupo Global Media)”, de acordo com a deliberação do início de janeiro.

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De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.

O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.

Resumindo, a Global Media é detida diretamente pela Páginas Civilizadas (41,510%), KNJ (29,350%), José Pedro Soeiro (20,400%) e Grandes Notícias (8,740%).

Em 21 de setembro, o WOF adquiriu uma participação de 51% na empresa Páginas Civilizadas.

Na quarta-feira, o presidente da Comissão Executiva da Global Media, José Paulo Fafe, apresentou a sua demissão por considerar “estarem esgotadas” as condições para exercer as suas funções.

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NACIONAL

OPERAÇÃO MARQUÊS: SÓCRATES ALEGA NULIDADES NA DECISÃO DA RELAÇÃO

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

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A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

Segundo o requerimento apresentado junto do TRL, avançado pela CNN e a que a Lusa teve hoje acesso, o advogado Pedro Delille indica que duas das três juízas responsáveis pelo acórdão da semana passada deixaram de pertencer à Relação de Lisboa em setembro – ao mudarem para as instâncias do Porto e de Guimarães, no âmbito do movimento de magistrados -, pelo que não teriam competência para assinar aquela decisão.

A defesa do ex-governante invoca a norma do Código de Processo Civil que indica que “caso o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal (…) é logo feita segunda distribuição”.

Lembra ainda o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê que esta situação só não se aplica aos processos já inscritos na tabela, para referir que o acórdão (relativo ao recurso do Ministério Público (MP) contra a não pronúncia na decisão instrutória de abril de 2021) só foi inscrita na tabela da Relação de Lisboa em 23 de janeiro, ou seja, após setembro de 2023, quando teve efeitos a mudança das duas juízas.

“O juiz ou juízes que se mantenham a exercer funções jurisdicionais no processo, não obstante terem deixado de pertencer ao tribunal, não podem deixar de ser considerados, processualmente, em um concreto processo criminal, em situação de impedimento”, argumenta ainda a defesa de José Sócrates.

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Para o advogado Pedro Delille, estão em causa violações da Constituição, da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente por “violação dos princípios, garantias e direitos fundamentais a processo justo e equitativo, da legalidade, da ampla defesa e do juiz legal”.

O requerimento pede aos juízes do TRL para que “reconheçam o impedimento oposto e determinem a imediata remessa do processo a segunda distribuição”.

José Sócrates, 66 anos, foi acusado em 2017 pelo MP no processo Operação Marquês de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

O recente acórdão do TRL recuperou quase totalmente a acusação do MP que tinha sido desmontada por Ivo Rosa na fase de instrução, levando a julgamento 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, com destaque para o ex-primeiro-ministro (2005-2011), que vai ser julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

Em causa estão negócios com o grupo Lena, o seu envolvimento em negócios da Portugal Telecom e do Grupo Espírito Santo (GES), e alegados atos praticados em relação ao empreendimento de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

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