O secretário de Estado do Orçamento, João Leão, admitiu hoje que os ‘recibos verdes’ podem vir a pagar mais com a revisão ao regime contributivo dos trabalhadores independentes que o Governo pretende fazer no próximo ano.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Governo inscreveu uma autorização legislativa para que possam ser aprovadas mudanças no regime contributivo dos trabalhadores independentes.
“O que se pretende com essa medida é garantir que as contribuições dos trabalhadores reflectem melhor o seu rendimento mais recente, que haja uma melhor adequação entre uma coisa e outra”, afirmou João Leão em entrevista à agência Lusa.
O secretário de Estado admitiu que “isso pode implicar que [o trabalhador] paga menos ou paga mais”, sublinhando que se procura garantir que “os acertos que depois têm de ser feitos sejam menores”, porque a contribuição já “reflectiu melhor o rendimento dos últimos meses do trabalhador”.
No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o Executivo pretende rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (ou os chamados ‘recibos verdes’), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.
Para isso, o Governo pretende “determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir” e assegurar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual.
Actualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.
LUSA
