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SEGURANÇA: HÁ CERCA DE 1,5 MILHÕES DE ARMAS LEGAIS EM PORTUGAL – PSP

Em Portugal existem cerca de 1,5 milhões de armas legais, sendo a maioria carabinas e espingardas destinadas à caça, revelam dados enviados à agência Lusa pela Polícia de Segurança Pública.

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Em Portugal existem cerca de 1,5 milhões de armas legais, sendo a maioria carabinas e espingardas destinadas à caça, revelam dados enviados à agência Lusa pela Polícia de Segurança Pública.

A PSP calcula que mais de 80% das armas legalizadas em Portugal são das classes C e D, nomeadamente carabinas e espingardas que estão nas mãos de caçadores, que só as podem utilizar quando estão a realizar esta atividade.

Segundo a PSP, que tem a competência de controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas de fogo, o número de armas legais em Portugal tem-se mantido estável nos últimos anos.

“Atendendo ao número de armas novas que foram adquiridas e que entraram no mercado por via de importações, transferências do espaço europeu e fabrico nacional, mas tendo em consideração as armas que foram destruídas pela PSP, quer por força de entregas voluntárias ou por decisões judiciais e administrativas de perda das armas a favor do Estado, tem-se verificado um número de armas estável, na casa das 1.500.000”, precisa esta força de segurança.

A PSP estima também que existam no país mais de 210.000 licenças de uso e porte de armas válidas em Portugal, no qual se incluem as licenças de colecionadores, defesa ou tiro desportivo.

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Na resposta enviada à Lusa, a PSP frisa que o número de licenças de armas tem vindo a diminuir em Portugal desde 2006, uma vez que a maioria são de armas de caça e o número de caçadores tem vindo a diminuir.

A PSP justifica a existência de menos caçadores no país com os problemas inerentes à caça, nomeadamente maiores restrições, doenças nos animais e envelhecimento da população que se dedica a esta atividade.

Em 2020, a maioria das licenças emitidas pela Polícia de Segurança Pública foram das armas das classes C e D (utilizadas pelos caçadores), num total de 11.617, e de tiro desportivo (1.327).

Sobre as armas que estão na posse de colecionadores, a Polícia esclarece que apenas podem circular na rua quando se deslocam para a realização de eventos de colecionadores, onde se pratique o tiro, sendo necessário uma autorização da PSP.

Sobre a lei das armas que entrou em vigor em setembro de 2019, a PSP faz um balanço “muito positivo” devido às restrições que veio impor, nomeadamente a limitação do número de armas para os caçadores e a necessidade de um cofre para guardar as armas em casa, além de ter clarificado alguns aspetos em termos securitários.

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Em fevereiro foi publicada em Diário da República uma lei que prolonga até 31 de julho o prazo para que os proprietários de armas de fogo adquirirem um cofre para as guardar.

Após adquirirem o cofre ou armário não portátil, os detentores das armas têm de submeter na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP o respetivo comprovativo, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente.

Segundo a legislação, os proprietários de armas de fogo que não entregarem o comprovativo da aquisição do cofre até 31 de julho são punidos com uma multa de 50 euros e advertidos para a obrigação da sua aquisição por mais 30 dias, sob pena de lhes ser aplicada mais uma coima.

Está atualmente a decorrer, até 23 de junho, um período extraordinário para entrega voluntária de armas não manifestadas ou registadas em qualquer instalação policial da PSP ou da GNR, não havendo qualquer consequência criminal.

Os possuidores de armas de fogo que não pretendam fazer a sua entrega a favor do Estado podem proceder à sua legalização.

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NACIONAL

JUSTIÇA: PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS PODE VALER CONDENAÇÃO A ANA GOMES

O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

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O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

Nas alegações finais do julgamento do quarto processo que envolve Ana Gomes e Mário Ferreira, no final de uma sessão que durou o dia todo no Tribunal do Bolhão, no Porto, também o advogado do empresário pediu a condenação da ex-candidata a Presidente da República acusando ainda Ana Gomes de perseguir Mário Ferreira.

Para a defesa, as afirmações de Ana Gomes têm que ser entendidas “dentro do direito de liberdade de expressão”, ainda que com “algum exagero”.

Em causa está a publicação de Ana Gomes a 14 de março de 2021 na sua página da rede social Twitter, hoje denominada X, de um comentário alusivo a uma notícia do jornal Expresso sobre o investimento de Mário Ferreira numa empresa de aviação, afirmando que o empresário do Porto pretendia “emular” a OMNI Aviação e Tecnologia, remetendo para uma outra notícia que dava conta da apreensão, dias antes, de 500 quilos de droga num avião pertencente àquela companhia com proveniência do Brasil.

“Há uma quase inevitável associação a ligar a pessoa do assistente [Mário Ferreira] ao tráfico internacional de droga (…) é a leitura que qualquer pessoa será levada a fazer do tweet em causa (…) pelo que o teor do tweet preenche o crime que vem imputável à arguida”, defendeu o Ministério Publico.

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Para o advogado de Mário Ferreira, “este caso é simples na delimitação do objeto e é simples de decidir”.

“O tweet não tem nada que permita outro raciocínio que não [a ligação ao] narcotráfico”, afirmou Rui Patrício, contrariando a tese da defesa, que arguiu que Ana Gomes queria ligar Mário Ferreira ao branqueamento de capitais e não ao narcotráfico.

“A tentativa de contextualização que é habitual à Dra. Ana Gomes esbarra com o sentido das palavras (…), é um exercício de hermenêutica falhado”, explicou Rui Patrício, salientando que “mais uma vez” o que Ana Gomes fez foi “enxovalhar Mário Ferreira.

O advogado do empresário anuiu que a liberdade de expressão é “um direito fundamental”, mas que também o é o direito à honra: “A liberdade de expressão acaba no momento em que cessa a objetividade para aquilo que se está a discutir. Resvalar para o enxovalho não pode estar coberto pela liberdade de expressão”.

Do lado da defesa, o advogado Francisco Teixeira da Mota acusou Mário Ferreira de tentar “atemorizar e calar as pessoas que o criticam”, como a sua cliente com o recurso a processos judiciais e recorreu ao direito de liberdade de expressão.

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“A liberdade de expressão é essencial na sociedade e tem que abarcar estes excessos, eu reconheço que são excessos mas não são criminalizáveis (…), quem desempenha o papel de Ana Gomes perde sempre, quem tem o poder ganha porque vão esmagando as pessoas”, explicou.

E continuou: “Ninguém diz que Ana Gomes fez um elogio, disse algo simpático, ela está a manifestar desconfiança em relação a Mário Ferreira mas os danos são inexistentes, isto é uma opinião”.

No final da sessão, em declarações aos jornalistas, Ana Gomes reiterou que não tinha intenção de acusar Mário Ferreira de narcotráfico, tal como afirmou no início do julgamento.

“Nunca tive intenção de fazer qualquer alusão a tráfico de droga porque sei, pelas investigações que fiz sobre os voos da CIA e sobre o terrorismo e esquemas de branqueamento de capitais, que os voos privados civis no nosso país têm um frouxo controlo”, disse.

Para a ex-candidata a Belém, as suas afirmações, “mais do que liberdade de expressão, estão inseridas na liberdade de critica que é dever de cidadania numa sociedade democrática”.

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Ana Gomes considerou ainda que Mário Ferreira a persegue: “Eu não tenho nenhuma predileção pelo senhor Mário Ferreira, este é o quarto processo que ele me põe e é isso que me obriga a investigar sobre ele”.

“É o quarto processo porque a Dra. Ana Gomes é reincidente”, respondeu Rui Patrício, confrontado com as afirmações da antiga diplomata, salientando que a afirmação da defesa de que a acusação era de branqueamento de capitais e não de narcotráfico é uma manobra de diversão.

“Essa acusação também é grave e merecerá análise que entendermos mas é uma tentativa de tapar o sol com a peneira e uma nova ofensa e [Ana Gomes] tem uma particular predileção por perseguir e enxovalhar o senhor Mário Ferreira, isso é clarinho que nem água”, terminou.

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NACIONAL

GREVE DOS GUARDAS PRISIONAIS LEVA AO ADIAMENTO DE 90% DOS JULGAMENTOS

A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

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A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

Os guardas estão em greve desde 13 de fevereiro e, segundo o sindicato, a adesão ronda hoje os 100%, com impacto no transporte dos reclusos.

“Estamos a falar do adiamento de cerca de 90% a 95% dos julgamentos”, disse à Lusa Frederico Morais, do SNCGP, referindo que, em duas semanas, foram adiadas mais de mil sessões.

De acordo com o dirigente sindical, nos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Porto, a adesão à greve levou ao adiamento de todos os julgamentos.

A paralisação está a ter também impacto nas consultas médicas e, nesse caso, os serviços mínimos estão a permitir assegurar apenas 10% das consultas, sendo que as restantes estão a ser adiadas.

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Os guardas estão em greve até 09 de março para exigir a “valorização e dignificação dos profissionais”, a “reestruturação de suplementos remuneratórios” e a “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

“A adesão tem a ver com a insatisfação do corpo da guarda prisional e com a falta de respostas do Governo. Estamos há duas semanas em greve e ninguém se dignou sequer a falar com o corpo da guarda prisional”, sublinhou Frederico Morais.

Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela atribuição de um subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da greve às diligências nos tribunais e aguarda resposta.

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